Apelação Criminal Lesão Corporal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE----------– SP Processo nº ------------------------ RÉU, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, via de seu advogado e procurador que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, interpor recurso de APELAÇÃO, com fulcro no inciso I do artigo 593 do Código de Processo Penal, contra a r.…

RAZÕES DE APELAÇÃO Egrégio Tribunal! Colenda Câmara! Douta Procuradoria de Justiça! Em que pese a indiscutível sabedoria jurídica do MM. Juízo a quo, impõe-se a reforma da sentença proferida contra o réu, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS. 1. O apelante foi detido por populares e posteriormente preso pela polícia por suposta prática de roubo. A denúncia deste processo narra um crime extremamente complexo. Justamente por isto exige do aplicador do direito…

pretende ofender é a vida, há crimes que não são contra a vida, mas podem causar a morte, ex. latrocínio (roubo seguido de morte), não vai a júri, porque este não julga crime contra o patrimônio; estupro seguido de morte é crime contra os costumes; lesão corporal seguida de morte atenta contra a incolumidade física. Só vão a júri os crimes dolosos, o homicídio culposo também não vai a júri, pois deve atentar contra a vida e ser doloso. O júri é competente pelos crimes dos arts.…

deixar vestígios. O exame de corpo de delito será realizado por 2 peritos oficiais. EX.: Homicídio é crime não transeunte porque deixa vestígios = cadáver  é indispensável o exame de corpo de delito (necrópcia). EX.: Lesão Corporal é crime não transeunte porque deixa vestígios = lesão  é indispensável o exame de corpo de delito. EX.: Injúria por palavras é crime transeunte porque não deixa vestígios  não há exame de corpo de delito. EX.: Crime de dano é crime não transeunte…

prática de um crime e de indícios de autoria na pessoa do investigado, e, também, o periculum in mora, onde se faz necessário demonstrar que a liberdade do agente oferece risco à garantia da ordem pública ou econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Além disso, impositiva a presença dos pressupostos ínsitos no artigo 313 do Código de Processo Penal, dispositivo que sofreu a alteração legislativa (inciso IV)…

sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas,…

Procedimento sumaríssimo É o previsto na Lei 9099/95, válido para processamento nos juizados especiais criminais, nas seguintes infrações: A) Todas as contravenções; B) Todos os crimes com pena máxima igual ou inferior a um ano, desde que não tenham um procedimentopróprio previsto em lei. Nem sempre os crimes punidos com detenção são processados pelo rito sumário. Ex.: art. 129 – Lesão corporal leve. Pena de 3 (três) meses a 1 (um) ano de detenção. Num primeiro momento parece ser o…

os conceitos típicos do crime de embriaguez ao volante (CTB, art. 306), que continua a exigir a quantidade específica de seis decigramas ou mais de substância inebriante para que configure o ilícito em análise, que abordaremos a seguir. 2 Esfera criminal Após publicação da Lei n° 11.705, de 19 de junho de 2008, tornou-se mais rigoroso o tratamento dispensado pela legislação brasileira ao crime de embriaguez ao volante. A partir de 20 de junho de 2008 passou a valer a nova lei. Em…

EXMO. SR. JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BAMBUÍ/MG Processo Criminal: Reginaldo, já qualificado nos autos, contra quem move a Justiça Pública, ação penal devido à suposta prática do crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal c/c artigo 5º, inciso III e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/06, vem, respeitosamente, por meio de seu procurador, oferecer ALEGAÇÕES FINAIS O autor foi denunciado pela suposta prática do crime descrito no artigo 129,

convencer da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, parágrafo 1º, do Código Penal), recorrendo, de ofício, da sua decisão. Este recurso terá efeito suspensivo e será sempre para o Tribunal de Apelação. Doutrinariamente, convencionou-se designar as hipóteses previstas no mencionado dispositivo legal, o qual incide na fase de pronúncia do procedimento referente aos crimes dolosos contra a vida, como de absolvição sumária, pois,…