Apelação Criminal Lesão Corporal

vezes são estabelecidas sanções de cunho moral ou religioso, como forma de censura pelo ato cometido. O contrário também pode acontecer. Um exemplo simples é o ato de furar as orelhas das meninas ou o da circuncisão, que não são considerados “lesão corporal”, e sim aceitos como algo normal, dependendo da aceitação ali existente. Para saber qual posicionamento é aquele que deve ser estabelecido no ordenamento, é necessário ponderação. Segundo Houaiss (2004, pág. 581), “a ponderação é o…

pela denunciada. Entendendo o magistrado penal que a existência da infração penal depende da solução da controvérsia no juízo cível e que esta é séria e fundada, estaremos diante de  a) prejudicial obrigatória, o que levará à suspensão do processo criminal e do prazo prescricional. 3 - Q490876 ( Prova: FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI Primeira Fase / Direito Processual Penal ) Juan da Silva foi autor de uma contravenção penal, em detrimento dos interesses da Caixa…

dos pressupostos da causa de justificação, isto é, sobre as circunstâncias fáticas que configurariam uma situação justificativa, ficam sequencialmente prejudicados os demais, deixando-se, por obvio, de indagá-los.” (Processo nº 1998.050.04277-Apelação Criminal-TJ/RJ) Com essas palavras o então Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e professor Álvaro Mayrink da Costa nos demonstra claramente, em um de seus julgados, a importância do capítulo que ora se inicia. Somente…

| |d) |Antônio, sendo co-autor do furto, somente será processado se a vítima representar. | 40ª Questão: Em havendo concurso de crimes de roubo e estupro, de que decorrem lesões corporais graves, a ação penal é: |a) |Pública incondicionada em relação ao roubo e privada em relação ao estupro; | |b) |Pública condicionada em relação a ambos os crimes;

condições legais que possa reclamar sua propriedade hábil a proteger este desfalque patrimonial. Assim, coisa de ninguém não é coisa alheia e sem referido objeto material (coisa alheia) não há subtração. Pode haver a ameaça, o constrangimento, a lesão corporal remanescente, mas nunca o furto. Por isso que, quando ao roubo de droga, haverá o crime, pois no artigo 157 CP não há tutela só o patrimônio, mas também da integridade física da vítima ou da própria vida (latrocínio). Este é o…

vítimas morrido instantaneamente. Do feito, Hercílio e Arnaldo restaram denunciados e condenados pelos delitos de latrocínio consumado (roubo seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida, interpuseram apelação criminal com vistas à reforma do julgado e conseqüente descaracterização da incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e a morte de duas vítimas, o que configuraria crime único de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGES-SC. MARCOS DAS GRAÇAS, já qualificado nos autos do epigrafe processo, que lhe move a justiça pública, por intermédio de seu advogado, infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, § 3 do CPP, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS O réu foi denunciado pelo representante do Ministério Público pelo crime de roubo…

vedação da concessão dos benefícios do art. 44 do CPB, especialmente após a edição da Resolução nº 5 do Senado, que suspendeu do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 a expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos". V.V.P. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI…

vítimas morrido instantaneamente. Do feito, Hercílio e Arnaldo restaram denunciados e condenados pelos delitos de latrocínio consumado (roubo seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida, interpuseram apelação criminal com vistas à reforma do julgado e conseqüente descaracterização da incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e a morte de duas vítimas, o que configuraria crime único…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 05ª VARA CRIMINAL DA SUBSEÇÃO DE CURITIBA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. Autos nº (...) Antonio Candido Nascimento, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu procurador que ao final assina, com escritório profissional rua XV de Novembro, n°. 1000, Curitiba, Paraná, onde recebe avisos e intimações, vem à presença deste Douto Juízo apresentar