Apelação Criminal Lesão Corporal

SUMÁRIO 1. Introdução As lesões ao corpo de um indivíduo podem gerar direitos extrapatrimoniais. A lesão ao corpo humano ensejará não só um dano moral, mas também a obrigação do agressor a compensar a vítima pelo sofrimento causado a mesma. Portanto, a integridade física pode ser apreciada também pecuniariamente, de modo que, se o indivíduo for lesionado, inutilizado ou se houver alguma perda física, por culpa ou dolo de outrem, esse deverá ser indenizado. Ou seja, o agressor,…

c) natureza da infração praticada. d) D) natureza da infração praticada e pela prevenção Resposta – A ARTIGOS 60, 61 - 63 DA LEI 9099/95 ARTIGO 70 DO CPC Questão 60 OAB IV EXAME DE ORDEM UNIFICADO À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta. a) A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal. b) A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por…

nas investigações policiais, o juiz da 5ª Vara Criminal do Rio de Janeiro recebeu a denúncia, mandando citar o réu. Na qualidade de advogado, elabore a peça pertinente, indicando as teses de defesa mais favoráveis ao caso concreto. CASO 02 - João da Silva foi denunciado pelo Ministério Público porque teria causado em Antônio, mediante uso de uma barra de ferro, as lesões corporais que o levaram a morte. Durante a instrução criminal, o juiz de ofício determinou a…

...19 3.2 DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL..............................................20 3.3 DO PROCEDIMENTO JUDICIAL...................................................................................23 3.3.1 – A polêmica das lesões corporais na Lei Maria da Penha.............................................25 3.4 DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA..........................................................28 3.5 DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.......................................

monta. Nos crimes considerados extradiordinários os autores dos furtos eram submetidos a exposição a animais ferozes ou a forca. O avanço na legislação romana possibilitou ao agente ativo escolher se responderia na esfera civil (actio) ou na esfera criminal (crimen). Houve a distinção entre roubo e furto no Direito Germânico, onde roubo era “subtração pública da coisa” e furto era “subtração clandestina de uma coisa que se encontra sob custódia alheia”. Inicialmente as penas…

...................... 42 3.4.2 – Princípio da Insignificância e da Intervenção Mínima ............... 43 3.4.3 – Princípio da Insignificância e Lesividade ................................... 46 3.5 – Poder de Punir do Estado e Política Criminal ........................................ 48 8 3.6 - A exclusão da tipicidade material do crime nos casos em que se aplicam o Princípio da Insignificância .............................................................................. 53

há vestígios no exame cadavérico de lesão corporal. Deve o recorrente responder apenas por seu dolo, já que, rompida a cadeia causal, não poderia responder por resultado que não foi consequência natural da sua conduta. Verifica-se que seu dolo foi apenas o de se defender das agressões o qual gerou a contravenção de vias de fato, nos termos do artigo 21 da Lei nº 3.688/41. Ainda, a tomografia realizada no hospital, constatou que a vítima apresentava uma lesão no lado esquerdo do…

certidão é válida (Art. 62 CPP). E se juntar a certidão falsa, extinguir a punibilidade, ninguém perceber e o acusado aparecer vivo depois de 3 meses?! Revisão criminal (no lugar da rescisória do civil) só pode ser ajuizada pro réu de sentença condenatória transitada em julgado (Art. 621 CPP). Portanto nesse caso não cabe revisão criminal. O que resta? Processar por documento falso. A segunda corrente parte da nulidade da certidão de óbito falsa, ou seja, é inexiste, e por isso não pode produzir

constituir infração penal, sendo pertinente a analise da absolvição sumária e da competência em especial a competência constitucional do tribunal do júri e sua mitigação realizada quando da absolvição sumária pelo juiz de direito. O Recurso de Apelação nada mais é que um pedido de reexame de uma decisão judicial, para que depois de reexaminada possa ser modificada, reformada ou invalidada a sentença proferida. Esses recursos são previstos em lei, dirigidos ao mesmo órgão…

Juizados Especiais Criminais nº 9.099/95, a violência doméstica passou a ter maior foco, desde então a violência doméstica configura um problema público grave que assombra a sociedade pelos números de mortes que proporciona e, ao mesmo tempo, está incorporada ao cotidiano das pessoas, como uma realidade de difícil solução. As soluções para os casos de violência doméstica antes da Lei nº 11.340/06 entrar em vigor eram na maioria das vezes realizadas nos Juizados Especiais Criminais, fato…