Apelação Criminal Lesão Corporal

Forma qualificada Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte. “APELAÇÃO. PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DE GESTAÇÃO (ABORTO). FETO PORTADOR DE ARTOGRIPOSE. - A espécie não trata do denominado aborto necessário, o qual é praticado para salvar a vida da…

aquele que utiliza o poder de combustão de materiais inflamáveis, com forte poder de destruição e de causação de prejuízos, consciente de que expõe a perigo a vida, o patrimônio ou bens de terceiros, ou seja, ameaça à incolumidade pública” (Apelação criminal n. 03.004966-5, de Itajaí, rel. es. Irineu João d Silva, j. 13/05/03). 2. Elemento objetivo O elemento objetivo do tipo é originar, isto é, motivar, produzir um incêndio, que alastrar-se com forte intensidade e proporção…

JURISPRUDÊNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL 2000 APELAÇÃO-CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO – Age com dolo eventual aquele que, supostamente, a pedido da vítima, e sabendo estar a arma municiada, aponta-lhe revólver engatilhado que dispara, causando-lhe a morte. Considerando-se que o disparo ocorreu em razão do gatilho acionado e não porque a vítima bateu na mão do acusado, e que, momentos antes, este brincara de "roleta-russa" com outro amigo

invés de dolo, houver imprudência, negligência ou imperícia, com previsibilidade do resultado pelo agente, pune-se o agente culposamente. A pena é consideravelmente reduzida, conforme o descrito no tipo penal. JURISPRUDÊNCIA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE - EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A PRISÃO CAUTELAR - LIBERDADE PROVISÓRIA –CONCESSÃO. - IMPOSSIBILIDADE: A natureza da infração penal e a periculosidade do caso concreto…

Juiz de Direito da ____Vara Criminal da ____São Paulo JUIZ DE DIREITO - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____Vara do Júri da Capital de São Paulo JUIZ DE DIREITO DA VARA DA EXECUÇÃO PENAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais da Capital de São Paulo (adequar à comarca do concurso) JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA FEDERAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ____Vara Criminal da Seção Judiciária…

respeitosamente a presença de Vossa Excelência impetrar a presente ordem de “HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR” em favor de LUIS GUILHERME DIAS PEREIRA, devidamente qualificados nos autos, os qual sofreu constrangimento ilegal de parte da Egrégia 8º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tudo com base no artigo 105, inciso I, da Carta Magna e artigo 647 e segs. do Código de Processo Penal, fazendo cessar liminarmente a ilegalidade cometida, tudo conforme se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA / SP Processo nº 602.01.2012.023983-0 Nº de ordem 1061/2012 TELMO LUIZ SOARES, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado infra assinado, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS diante da matéria fática e jurídica que consubstancia o presente feito, articulando para tanto, o que segue abaixo. DOS FATOS Nos moldes da…

as contravenções penais e os crimes a que lei comine pena máxima não superior a (2) dois anos, cumulada ou não a multa. f. Infração Criminal; Crime Menor potencial ofensivo: pena máxima até 2 (dois) anos.* Maior potencial ofensivo: pena máxima acima de 2 (dois) anos. Contravenção Penal: qualquer que seja a pena e procedimento especial previsto* Infrações criminais regidas pelos Juizados Especiais. g. Princípios Processuais. i. Oralidade; Concentração: os atos processuais podem ser…

forma vinculada (somente pode ser cometido pelos meios de execução previstos no tipo penal: violência ou grave ameaça), material (só se consuma com a produção do resultado conjunção carnal ou outro ato libidinoso), de dano (só se consuma com a efetiva lesão ao bem jurídico protegido, a liberdade sexual da vítima),instantâneo (uma vez consumado, está encerrado, a consumação não se prolonga), monossubjetivo (pode ser praticado por um único agente), doloso (não há previsão de modalidade…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – MATO GROSSO. Processo nº 38/2009. I.P.: 99/2009 Código nº 61041 WANDERSON PEREIRA DOS SANTOS A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seu Defensor Público que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, em assistência ao acusado WANDERSON PEREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com supedâneo no art