Apelação Criminal Lesão Corporal

Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. Apelação Criminal 20090310148035APR Apelante(s) M. P. D. F. E T. Apelado(s) G. M. S. Relator Desembargador JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA Revisor Desembargador ALFEU MACHADO Acórdão Nº 458.538 E M E N T A PENAL. MARIA DA PENHA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. RECONCILIAÇÃO ENTRE VÍTIMA E ACUSADO QUANDO VIGIA DECISÃO JUDICIAL COM MEDIDAS PROTETIVAS. 1. O crime de desobediência previsto no artigo 330 do

merece o réu um tratamento diferenciado e justo, razão pela qual a ampla possibilidade de defesa se lhe afigura a compensação devida pela força estatal. IV- A ampla defesa gera direitos exclusivos do réu, como é o caso de ajuizamento de revisão criminal – o que é vedado a acusação – bem como a oportunidade de ser verificada a eficiência da defesa pelo magistrado, que pode desconstituir o advogado escolhido pelo réu, fazendo-o eleger outro ou nomeando-lhe um dativo entre outros. V-…

vítima de violência domestica será notificada dos atos processuais, em especial quando do ingresso e saída da prisão do agressor; que a mulher deverá estar acompanhada de advogado ou defensor em todos atos processuais; retira dos juizados especiais criminais (Lei 9.099/1995) a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher; altera o código de processo penal para possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos a integridade física ou…

merece o réu um tratamento diferenciado e justo, razão pela qual a ampla possibilidade de defesa se lhe afigura a compensação devida pela força estatal. IV- A ampla defesa gera direitos exclusivos do réu, como é o caso de ajuizamento de revisão criminal – o que é vedado a acusação – bem como a oportunidade de ser verificada a eficiência da defesa pelo magistrado, que pode desconstituir o advogado escolhido pelo réu, fazendo-o eleger outro ou nomeando-lhe um dativo entre outros. V-…

disponibilidade das coisas”4, em concordância com o disposto no art. 241 do Código Militar Brasileiro. É possível compreender melhor o furto de uso mediante as decisões jurisprudências, como as seguintes: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. FURTO DE USO. FRAGILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS. SUBSTITUIÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA O REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O FURTO DE USO É CONSIDERADO UM…

crimes devem ser contidos numa mesma ação) do CPP. A conexão e continência prorrogam a competência, portando, o júri pode julgar um crime que anteriormente não tinha competência para julgar, ex. numa mesma conduta há um homicídio (júri) e uma lesão corporal (JECrim), o júri prevalece sobre qualquer outro juízo da justiça comum (foro prevalente). Justiça comum → estadual e federal Justiça especial → trabalhista, eleitoral, e militar. Art. 78 do CPP *a justiça do trabalho não tem…

27/02/2008, p. 59) | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da apelação criminal nº 1.091.840.3/7-00, da Comarca de São Paulo, em que figura como apelante ROBSON SANTOS DA SILVA, e como apelada a JUSTIÇA PÚBLICA, com fundamento no artigo…

imperícia, imprudência e negligência. Por fim, analisa os tipos penais aplicáveis ao atuar médico, como o homicídio e lesão corporal culposos, aludindo as causas de aumento de pena e perdão judicial. Além de ressaltar as excludentes de responsabilidade penal do médico. Conclui entendendo que a responsabilidade penal do médico, incursão deste profissional em homicídio ou lesão corporal culposos, deve ser analisada com cautela, haja vista que essa profissão tem várias peculiaridades que…

art. 5° a definição da conduta que caracteriza a violência doméstica e familiar contra a mulher: Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente…

sistematizou as leis extravagantes que existiam sem, contudo, revogá-las expressamente, para apenas abolir disposições em contrário. Tal diploma proporcionou uma visão integrada dos tipos penais ecológicos e deu o devido atendimento à política criminal nessa área, sendo aplicadas subsidiariamente as disposições do Código de Processo Penal e Código Penal naquilo em que for omissa a lei. Uma das inovações trazidas pela Lei 9605/98 foi a responsabilização da pessoa jurídica…