Apelação Criminal Lesão Corporal

redação do art. 217-A, nos termos da Lei n.º 12.015/2009. 3. Embargos rejeitados. (706012 GO 2005/0149051-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 23/02/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2010) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL-CRIME CONTRA ADIGNIDADESEXUAL. MENOR DE 14 ANOS. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. PERMISSÃO DOS GENITORES DA MENOR PARA CONVIVER MARITALMENTE COM O APELANTE.…

Revisão Criminal n° 2011.005805-0 Origem: Vara Criminal da Comarca de Pau dos Ferros/RN. Requerente: Edmilson Dimas Pessoa Filho. Advogada: Anna Catarina de J. Nogueira. Requerida: A Justiça. Relator: Desembargador Rafael Godeiro EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REVISIONAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE ROUBO. PRETENSÃO REVISIONAL FUNDADA EM ERRO TÉCNICO NA DOSIMETRIA DA PENA

Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena — detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos. §1º Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena: — reclusão, de 1(um) a 5 (cinco) anos. § 2º Se resulta a morte: Pena: — reclusão de 4 (quatro) a 12(doze) anos. § 3º As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço: I — se o abandono ocorre em…

CIRCUNSTANCIADO CONFORME O ART. 69 DA LEI Nº 9.099/95. CONCEPÇÃO E APLICABILIDADE PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Francisco Sales da Silva Filho Resumo A intervenção policial militar junto aos Juizados Especiais Criminais, no que tange ao preenchimento e encaminhamento do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO). Razões de ordem prática insuperável justificam essa intervenção porque a lei não veda atuação da Polícia Militar e, por isso, deveria…

intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitálas ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos. § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos. Considerações Importantes: É crime comum: Ao contrário da maioria dos países, que tratam a…

ser adotada pelo legislador brasileiro. E foi por estes motivos que a Lei nº 11.343/2006 mostrou-se consoante com a realidade. Tratou o tema mais a fundo, analisou critérios não penalistas e definiu, além de crimes e sanções, critérios de política criminal. Talvez esta seja a maior inovação trazida pela nova lei. Isto porque revelou-se uma mudança na mens legis. O próprio legislador passou a enxergar o tema de uma maneira diferenciada e mais ampla. Nas legislações anteriores, não se…

Maria Célia Batista Geraldi, residente e domiciliado na Rua Jordânia, nº. 742, bairro Pedra Azul, na cidade de Contagem/MG, atulamente recolhidos no CERESP (BICAS), apontando como Autoridade Coatora Excelentíssimo Senhor Juiz de direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Contagem/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhados: Do pedido liminar. Com relação ao pedido de concessão de medida liminar em sede de hábeas corpus, não resta dúvida de que a matéria já está pacificada…

Caso Concreto 6 Júlio César, pai de Rodrigo, jovem de 7 anos, foi condenado a pena privativa de liberdade de seis meses de detenção, em regime aberto, por lesões corporais leves perpetradas em face de Adriano, de 10 anos, colega de escola de seu filho, ao acompanhar Rodrigo à festa junina de sua escola. Conforme testemunho de pessoas presentes no local, dentre elas professores da escola, Júlio César teria discutido e, conseqüentemente, agredido Adriano, por meio de apertões e empurrões,…

A ÚNICA INTENÇÃO DE TE “FERRAR”. E A JUSTIÇA QUER MOSTRAR PARA O SINDICATO E PARA OS JORNAIS QUE TUDO FOI RESOLVIDO”, RECLAMA. (Os fatos relatados acima são verdadeiros porém os nomes dos personagens são fictícios) A responsabilidade criminal relacionada ao acidente de trabalho e às doenças ocupacionais é ainda embrionária no país, sendo pouco empregada, se comparada à enxurrada de ações cíveis decorrentes do mesmo motivo, que abarrotam as prateleiras do Judiciário. A partir de

exemplo, uma lesão corporal leve, pois se tornaria crime de maus-tratos. Os maus-tratos que não produzam lesão leve, desde que realizados com animus corrigendi (elemento subjetivo dessa causa de justificação), bem como necessários e adequados ao fim correcional, devem ser considerados lícitos, ou seja, realizados no exercício regular de um direito. Serão ilícitos, porém, a produção de lesão corporal e o emprego habitual da violência, ainda que com ânimo de corrigir e sem produção de…