Apelação Criminal Homicidio

desistência voluntária e o arrependimento eficaz, respectivamente: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ­ TENTATIVA DE HOMICÍDIO ­ PROVA, CONTUDO, QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA ­ DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL ­ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (RESE n. 8320541 PR 832054-1, Rel. Des. Campos Marques, Primeira Câmara Criminal, julgado em 29/03/2012) HABEAS CORPUS FLAGRANTE. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA…

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Apelação nº Acórdão nº Processo origem nº Recorrente – Recorrido – , já qualificada nos autos da ação em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, dentro do prazo legal, nos autos da apelação criminal nº , na forma do art. 541 do Código de Processo Civil e dos arts. 255 e seguintes do…

pressupostos não estiverem presentes, o recurso não será recebido. Neste caso, o recorrente sofre nova sucumbência e poderá interpor outro recurso contra o não recebimento do primeiro, pois cabe recurso em sentido estrito da decisão que denegar a apelação. 1.8 Previsão legal Para a interposição do pedido de reexame e reforma há que existir previsão em norma legal e o recurso previsto deve ser adequado à decisão impugnada. Normalmente a lei prevê apenas um recurso para cada caso…

eventual e outros a da culpa consciente. A título de exemplificação da teoria do dolo eventual, a transcrição parcial do acórdão do Recurso em Sentido Estrito nº 70023222797, julgado em 10/07/2008, relatado pelo Des. Jaime Piterman, da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul se mostra pertinente: “Em resumo, há indícios de que o réu estava embriagado no momento do acidente, situação que não pode ser afastada de plano nesta fase processual. A direção de…

estabelece pena com agravamento de metade para o agente que envolve menor na realização do crime. Com base na fundamentação da doutrina, sobre o caso hipotético narrado o tipo penal aplicado no caso concreto a respeito de (b) será o tentativa de homicídio qualificado, conforme dispõe o art. 14 c/c art 121 § II Código. No tocante, o acusado se enquadra no tipo penal tentado conforme dispositivo art 14 inciso II, no que diz " Tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por…

nos crimes de homicídio triplamente qualificado pelo meio cruel, utilização de recurso que impossibilitou a defesa da ofendida e com o objetivo de ocultar crime anteriormente cometido, bem como o delito de fraude processual qualificado, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada infra-assinada, com fundamento no art. 593, III, do Código de Processo Penal Brasileiro, inconformados com a sentença de fls. proferida interpor : RECURSO DE APELAÇÃO …

nos crimes de homicídio triplamente qualificado pelo meio cruel, utilização de recurso que impossibilitou a defesa da ofendida e com o objetivo de ocultar crime anteriormente cometido, bem como o delito de fraude processual qualificado, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada infra-assinada, com fundamento no art. 593, III, do Código de Processo Penal Brasileiro, inconformados com a sentença de fls. proferida interpor : RECURSO DE APELAÇÃO …

Há pressupostos específicos que motivaram diversas súmulas a saber: o requisito do esgotamento de instância ordinária deu origem a exigência de opor embargos infringentes quando cabível (súmula 207 deste Tribunal Superior), o STJ não é Tribunal de Apelação portanto não há reexame de fatos e provas (súmula 7) e é inadmissível o conhecer do recurso especial para simplesmente interpretar cláusula contratual (súmula 5) e a questão deve ter sido já ventilada e decidida nos autos (requisito do…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____Vara Criminal da Comarca de Goiânia - Estado de Goiás AUTOS NºXXXXXXXX Tício Malvado, já qualificado nos autos, por meio de seu procurador, que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão prolatada dia 19/12/2014 de fls.___que o condenou à pena de 7 anos e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, mais o pagamento de R$ 30 mil reais de multa, por incurso no art. 121,CPB, combinado com o art.302 e 306…

quantitativo das condenações dos envolvidos em delitos de circulação. Um dos conceitos doutrinários utilizados para justificar a majoração das punições dos envolvidos em crimes de trânsito é o da incidência do dolo eventual, mormente nos crimes de homicídio. Desta forma, a questão possui indiscutível relevância no aspecto jurídico, eis que por vezes o enquadramento legal utilizado pelo magistrado para fundamentar uma condenação não encontra amparo na boa doutrina, mas tão somente em…