Apelação Criminal Homicidio

resultado morte, em que a defesa pretende a cassação da sentença criminal com a determinação de que se remetam os autos ao Tribunal do Júri, sob o argumento de que, na verdade, trata-se de crime contra vida, razão pela qual sustenta que não houve a correta tipificação penal. Aduz a defesa que os elementos constitutivos do tipo não se consumaram, pois não ocorreu a exigência de resgate, uma vez que todos os réus foram presos de imediato e o homicídio foi praticado anteriormente à…

|capacete, vinha conduzindo em alta velocidade, no sentido oposto, vindo o condutor da motocicleta a falecer, em virtude da colisão com o carro de | | |Luiz. Instaurado o Inquérito Policial por crime de homicídio culposo, decide o Promotor de Justiça denunciar Luiz por homicídio doloso na modalidade | | |de dolo eventual, argumentando que ele, por não ter dado a seta para a ultrapassagem, assumiu o risco do resultado da morte do motociclista. Após a | |…

Constitucionais do júri. 4.1) PLENITUDE DE DEFESA: (# ampla defesa) o advogado não precisa restringir-se a uma atuação exclusivamente técnica, podendo se valer de argumentação extra-jurídica, invocando razões de ordem social, emocional, de política criminal, etc. (art. 483, p. 2 do CPP). OUTRA DIFERENÇA é que caso o acusado apresente uma tese de defesa diferente daquela apresentada pelo advogado, tal tese deve ser objeto de quesitação. Ex: STF HC 85969 – advogado foi nomeado com dois…

estavam. "A" havia tirado a vida de "B" e os homens viram "A" sentado ao lado de uma fogueira, tranqüilamente assando a coxa da perna esquerda de "B". Os bombeiros ficaram horrorizados e "A" foi preso em flagrante. Processado no Juízo competente, por homicídio doloso simples, alcançou a liberdade provisória. Acabou pronunciado pelo magistrado, por sentença de pronúncia prolatada há 2 dias. QUESTÃO: Elabore a peça processual conveniente, em favor de "A" destinando-a à autoridade…

APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO FORA DO PRAZO CONSTITUI ALGUM TIPO DE NULIDADE? Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a apresentação das razões da apelação fora do prazo constitui mera irregularidade, não obstando o recebimento do recurso. Deste modo, citamos algumas ementas dos julgados a seguir: 1- Nos termos do voto do Relator. (HC 204099 / RS HABEAS CORPUS 2011/0086134-1 Ministro JORGE MUSSI (1138) T5 - QUINTA TURMA DJe 28/10/2011). RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI.…

Modelo de Apelação - Caso Nadorni EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 2º TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM REGIONAL DE SANTANA-SP AUTOS Nº 001.08.002241-4/00 ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO PENAL movida pela JUSTIÇA PÚBLICA, como incursos nos crimes de homicídio triplamente qualificado pelo meio cruel, utilização de recurso que impossibilitou a…

1984). Análise de alguns casos anexos: 1º caso: “Embriaguez precisa ser completa para excluir culpa” – 22 de dezembro de 2008. No caso ocorrido na 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de MS, manteve sentença apesar de o réu alegar que só esganou a esposa até a morte porque estava completamente bêbado. Foi indiciado por homicídio triplamente qualificado. Com o recurso, tentou desclassificar para a forma culposa. O desembargador apontou para o fato de que o parágrafo 1º do…

|Órgão |1ª Turma Criminal | |Processo N. |Apelação Criminal 20100510051250APR | |Apelante(s) |VICTOR BATISTA DA SILVA | |Apelado(s) |MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

será cabível o Recurso em Sentido Estrito ou o recurso de Apelação (este recurso será ainda explicado em um momento próprio), podendo-se fazer a seguinte diferenciação para não confundir a utilização destes dois recursos: REGRA GERAL se a decisão for de mérito caberá APELAÇÃO e se for decisão interlocutória caberá RESE. (Esta DICA NÃO se aplica às decisões proferidas pelo Tribunal do Júri). Também para saber se caberá RESE ou APELAÇÃO deve-se verificar se já existe uma…

pelo juiz de direito, por ocasião da pronúncia. Segundo o nosso entendimento, e é de toda procedência tal orientação. Entretanto, prevaleceu o entendimento de que o recurso de ofício é constitucional, o que pode ser observado pelo teor da Súmula Criminal nº 09 do TJMG: “Está sujeita a recurso ex officio a sentença que absolver sumariamente o acusado (art. 411 CPP) e a que conceder a reabilitação”. No campo doutrinário, Nucci (2007, p. 703) defende a…