Apelação Criminal Desacato

____________________________________________________________ ________ Tentativa ____________________________________________________________ ___________ 175 175 175 175 176 176 176 176 176 176 177 177 177 177 177 177 178 178 178 178 179 179 179 179 180 180 180 180 3. DESACATO – ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL ________________________ 176 4. CORRUPÇÃO ATIVA – ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL__________________ 177 5. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL ___________ 178…

doutrinário, a jurisprudência vem acatando essa corrente e entende que no crime de homicídio praticado por condutor embriagado e em excesso de velocidade, há sim existência do dolo eventual. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende: CRIMINAL. HC. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. VÍCIOS NÃO VISLUMBRADOS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DELITOS DE TRÂNSITO. ESTADO DE…

doutrinário, a jurisprudência vem acatando essa corrente e entende que no crime de homicídio praticado por condutor embriagado e em excesso de velocidade, há sim existência do dolo eventual. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende: CRIMINAL. HC. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. VÍCIOS NÃO VISLUMBRADOS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DELITOS DE TRÂNSITO. ESTADO DE…

conformidade ao que preceituava o artigo 98, I, da Constituição da República Federativa Brasileira, foi instituída, em 26.09.1995, a Lei 9.099, dispondo sobre a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais na União e nos Estados. Tratando-se, particularmente, dos Juizados Especiais Criminais, competentes para conciliação, processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, muito se discutiu desde sua criação sobre a aplicação ou não de seus institutos…

Se caso ele acatasse o ordem do magistrado acabaria definitivamente com o litígio, caso contrario, iniciava-se um processo para que o juiz popular verificasse os fatos que deram margem ao interdito, verificando se é verdadeira ou falsa e se houve desacato ao magistrado. Dois eram os processos utilizados para esse fim: a) o processo per sponsionen que era o único utilizável em caso de interdito proibitório, assim se desenrolava: as partes antes de transcorrido um ano da obtenção…

“Está sujeita a duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença... proferida contra a União, o Estado e o Município”, caso em que “o juiz ordenará a remessa dos autos ao Tribunal, haja ou não apelação voluntária da parte vencida; não o fazendo, poderá o presidente do Tribunal avocá-los”. A Procuradoria da Justiça do Trabalho, nos casos de incapazes também pode recorrer. 2.1.1.2. Interesse de recorrer É a relação necessária…

crianças traziam consigo a “criminalidade”, furtando a beleza e a paz social (CUSTÓDIO, 2009). Dessa forma, na “defesa da sociedade”, e como forma de “solucionar” esse “problema”, foi aprovado o Código Penal da República inserindo a criança num âmbito criminal, reduzindo sua condição na de marginal, objeto vazio de direitos. Nesses termos, em 1927 foi aprovado o Código de Menores, que inseriu o Direito do Menor no ordenamento jurídico brasileiro e em 1979 um “novo” Código de Menores, no…

dependerá de que tipo de delito o réu praticou. b) Não pode, eis que o "sursis" só é concedido a réus primários. c) Pode, desde que preenchidos os requisitos previstos no Código Penal. d) Não pode, tendo em vista que só compete ao Juiz das Execuções Criminais a concessão do "sursis". 12 - Aponte a afirmação certa. a) Na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. b) A multa não pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar…

dependerá de que tipo de delito o réu praticou. b) Não pode, eis que o "sursis" só é concedido a réus primários. c) Pode, desde que preenchidos os requisitos previstos no Código Penal. d) Não pode, tendo em vista que só compete ao Juiz das Execuções Criminais a concessão do "sursis". 12 - Aponte a afirmação certa. a) Na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. b) A multa não pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar…

preenchidos os pratica o fato para salvar de perigo atual, requisitos previstos no Código Penal. que não provocou por sua vontade nem d) Não pode, tendo em vista que só poderia de outro modo evitar, direito compete ao Juiz das Execuções Criminais próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas a concessão do "sursis". circunstâncias, não era razoável exigir-se. c) Entende-se em legítima defesa o 12 - Aponte a afirmação certa. cônjuge que, desconfiado da…