Apelação Criminal Desacato

"Em sentido material, inquérito policial é o conjunto de atos, ordenados e disciplinados por lei, que constituem, em cada caso criminal, a seqüência de atividade policial nas diligências que lhe competem. Em sentido formal, o inquérito policial é a peça processual que contém e autentica, em forma legal, os atos e diligências policiais, relativos a determinado caso criminal". AÇÃO PENAL - Espécies O estado é detentor do jus puniendi, (direito de punir) sempre que alguém lesa um direito…

convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa doCongresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serãoequivalentes às emendas constitucionais.d) A vedação à identificação criminal do cidadão civilmente identificado tem caráter absoluto também emrelação ao legislador, a quem a Constituição não conferiu qualquer ressalva. 21. (OAB/CESPE – 2006.3) Assinale a opção correta acerca de remédios constitucionais. a) A…

material. Pena – (cumulativa) – Inc. I – 1M à 1A + multa + pena correspondente à violência. Inc. II – 3M à 1A + multa + pena correspondente à violência Ação penal – Pública Incondicionada Competência – Art. 109, VI da CF – Juizados Especiais Federais Criminais (Lei 10. 259/01). Admite suspensão do processo (art. 89 da Lei 9.099/95). STF – competência da JF quando forem ofendidos órgãos e instituições que preservam, coletivamente, os direitos trabalhistas. ATENTADO CONTRA ALIBERDADE DE…

pelos membros do Poder Legislativo, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público. e) pelos membros do Ministério Público e dos Conselhos de Contas. 2. É correto afirmar que o advogado: a) tem imunidade profissional, não constituindo desacato punível qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade. b) pode ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime grave contra a honra. c) pode, no caso de infração, sujeitar-se às…

reclusão, de um a três anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. Desobediência Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995) Art. 332 - Solicitar, exigir,…

ou restitua a coisa: a) até a da sentença e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça. b) até o recebimento da denúncia e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça. c) a qualquer tempo, por uma questão de Política Criminal. d) até o oferecimento da denúncia e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça. 4. (OAB/NE – 2005) O erro sobre a ilicitude do fato: a) exclui a tipicidade. b) atinge o dolo e a culpa. c) exclui a culpabilidade. d) exclui…

alguém como provável autor ou participe de uma determinada infração penal. No inicio das investigações a pessoa é um suspeito ou investigado, quando já tem elementos quanto a autoria a pessoa passará a ser chamado de indiciado, durante o processo criminal a pessoa passará a ser denunciado ou acusado. Réu ou condenado só é usado após a sentença condenatória transitado em julgado. 9.2 – Pressupostos para o Indiciamento: Prova da existência do crime e indícios de autoria. Pressupõe…

plurilocais” (ação se dá em um lugar e o resultado em outro dentro de um mesmo país), foi adotada a teoria do resultado (art. 70 do CPP), ou seja, o foro competente é o foro do local do resultado. Nas infrações de competência dos Juizados Especiais Criminais, a Lei 9.099/95 seguiu a teoria da atividade, ou seja, o foro competente é o da ação. EXTRATERRITORIALIDADE Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a…

art. 69) com a lesão corporal ou homicídio (a contravenção de vias de fato ficará absorvida). Desacato: Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Pena: Detenção, de 06 meses a 02 anos, ou multa. (Art. 331). A crítica ou censura, mesmo veemente, não tipifica o desacato, salvo de proferida de modo injurioso. Não haverá crime se o funcionário houver dado causa ao desacato. Corrupção ativa: Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para…

afirma Noronha, “a aprovação de contas de administradores não pode elidir o crime. É, aliás, transformar essa providência regulamentar em condição objetiva de punibilidade, o que não está na lei nem na doutrina”. Segundo o mesmo autor,o processo criminal não depende da prévia rejeição de contas pelo referido tribunal, pois ela não constitui condição de procedibilidade. Hely Lopes Meirelles, Direito administrativo brasileiro, cit., p. 659. E. Magalhães Noronha, Direito penal, cit.,…