Apelação Criminal Desacato

público 3.3.1.4. A liquidação da empresa (ou a “pena de morte empresarial”) 3.3.1.5. O Fundo Penitenciário Nacional 37 37 47 77 81 82 86 4. Os problemas da responsabilização penal da pessoa jurídica 4.1. Os argumentos político-criminais pró e contra a responsabilização criminal dos entes coletivos 4.2. Os principais obstáculos teóricos para o sancionamento penal da pessoa jurídica 4.2.1. As funções da pena 4.2.2. A capacidade de ação 4.2.3. A capacidade de culpabilidade 4.3. A…

sexos e com as obrigações militares, para os do sexo masculino (Leis nºs 4.375/64 e 4.754/65 e Decreto nº 57.654/66); c) certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelos Foros da Justiça Federal dos locais de residência do candidato nos últimos 5 (cinco) anos; d) alvará de Folha Corrida ou Certidão negativa de antecedentes criminais expedidas pelos Foros da Justiça Estadual dos locais de residência do candidato nos últimos 5 (cinco) anos; e) comprovação de idade mínima…

com adaptações) Nos autos de ação indenizatória ajuizada por Alfredo em face de Thales, é prolatada sentença de procedência do pleito autoral, condenando o réu ao pagamento de determinada quantia em dinheiro. Ainda na pendência do julgamento da apelação interposta contra a sentença, Alfredo constata que Thales está adotando uma série de providências destinadas a alienar todos os seus bens, o que poderá frustrar o cumprimento da sentença, caso esta seja confirmada pelo tribunal. A…

sexos e com as obrigações militares, para os do sexo masculino (Leis nºs 4.375/64 e 4.754/65 e Decreto nº 57.654/66); c) certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelos Foros da Justiça Federal dos locais de residência do candidato nos últimos 5 (cinco) anos; d) alvará de Folha Corrida ou Certidão negativa de antecedentes criminais expedidas pelos Foros da Justiça Estadual dos locais de residência do candidato nos últimos 5 (cinco) anos; e) comprovação de idade mínima de…

entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não integra a administração pública. B Os advogados não estão isentos do pagamento da contribuição sindical. C A presença de advogado no juizado especial criminal federal é facultativa nas causas de até 20 salários mínimos. D O direito a prisão especial, em favor do advogado, não gera direito ao recolhimento em prisão domiciliar, na hipótese de inexistência de sala de Estado-Maior. Q U ESTÃ…

or paid in error ação ordinária incidental ancillary ordinary action ação ou omissão commission or omission ação para recuperação de danos suit for damages ação pauliana defeasance action ação penal criminal action ação penal privada private criminal action ação penal pública public criminal action ação popular class action; popular action ação preferencial preferred share; preferred stock ação preferencial classe A preferred class A share ação preventiva writ of prevention;…

Público proceder diretamente às investigações criminais está praticamente resolvida no âmbito do STF, em face de vários posicionamentos favoráveis (HC´s 85.419-MC/RJ, 89.837-MC/DF e 94.173-MC/BA, e RHC 66.176/SC). Basicamente, os motivos que levaram o STF a entender que o “Parquet” pode proceder diretamente às investigações criminais são estes: a) o inquérito policial é que é de exclusividade da Polícia Judiciária; não as investigações criminais, tanto é verdade que o Ministério…

a Divisão de Repressão a Entorpecentes da Polícia Federal do Brasil apreendia 11,8 toneladas de cocaína, superando em sete vezes o total apreendido em 1989, de 1,7 tonelada. A epidemia do crime alimentou o apoio público à aprovação de legislação criminal. O exemplo mais proeminente das recentes iniciativas estimuladas pela preocupação pública com a criminalidade é a Lei de Crimes Hediondos, aprovada em 25 de julho de 1990, em resposta a uma onda de seqüestros. A lei aumentou as penas…

j . 03/11/2009). Gabarito: C 03. (TJ/TO/Juiz/2007 - Questão 39) Assinale a opção correta no que diz respeito ao entendimento do STJ acerca do princípio da insignificância e sua aplicação ao direito penal. a) O fato de o réu possuir antecedentes criminais impede a aplicação do prin­ cípio da insignificância. b) O pequeno valor da res furtiva, por si sé, autoriza a aplicação do princípio da insignificância. c) Uma quantidade mínima de cocaína apreendida, em hipótese alguma, pode constituir…

advogado na sede do juízo; desconfiança da parte em relação aos advogados na sede do juízo; habilitação de crédito em falência; retificação de registro civil; ações até o valor de 20 salários mínimos ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 22) Poderá o advogado ingressar em juízo sem procuração de seu cliente? R.: Via de regra, não poderá fazê-lo, mas, para praticar atos urgentes, ou para evitar a prescrição ou decadência de um direito, está autorizado, obrigando-se a…