Apelação Criminal Desacato

Imperícia: é a falta de aptidão para o exercício de arte ou profissão. Ex: o médico que mata, durante uma cirurgia, o paciente, por não ser apto para a realização dessa. Importante: A competência para processar e julgar o homicídio culposo é do juiz criminal comum e não do Tribunal do Júri. Não há concorrência de culpas no direito penal, se a vítima agir com culpa também, não exclui a culpa do agente. Art. 121 (...) aumento de pena. O § 4º do art. 121, na 1ª parte, prevê uma causa…

de advogado na sede do juízo; desconfiança da parte em relação aos advogados na sede do juízo; habilitação de crédito em falência; retificação de registro civil; ações até o valor de 20 salários mínimos ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 22) Poderá o advogado ingressar em juízo sem procuração de seu cliente? R.: Via de regra, não poderá fazê-lo, mas, para praticar atos urgentes, ou para evitar a prescrição ou decadência de um direito, está autorizado, obrigando-se a…

está insculpida no art. 5º da Constituição Federal de 1988, do título “Dos direitos e garantias fundamentais”, demonstrando, assim, a sua importância dentro do ordenamento jurídico pátrio. O estudo, ainda que resumido do garantismo em matéria criminal será objeto de preocupação a seguir, a fim de demonstrar a importância da legalidade estrita e o respeito aos direitos e às garantias constitucionais fundamentais. É nesse contexto que emerge o due pocess of law (devido processo…

po penal incriminador deve apontar com precisão o bem jurídico que por intermédio dele pretende-se proteger (ROGÉRIO GRECO . Breve Histórico do Direito Penal Vigoraram no Brasil as ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas. Seguiu-se o Código Criminal do Império em 1930, o Código Penal Republicano de 1890 e as Consolidações das Leis Penais, de 1932. O estatuto em vigor é o Código Penal de 1940, que foi ins tuído pelo Decreto-Lei nº 2.848/1940, nos termos do art. 180, da Cons tuição de 1937, o

bater-lhe com a mão ou com qualquer objeto. Por outro lado, não se configura violência contra superior o ato de cuspir sobre o superior, conduta que poderá caracterizar outros delitos, como o desrespeito a superior (art. 160 do CPM) ou mesmo o desacato a superior (art. 298 do CPM). Elemento subjetivo: O tipo penal em estudo só admite o dolo, a intenção, a vontade livre e consciente de investir fisicamente contra o superior. Preciso frisar que neste delito a ação incriminada é a…

mais pessoas convivem no mesmo lugar; a hospitalidade é a coabitação temporária, mediante consentimento tácito ou expresso do hospedante. Segundo site APAVV; O conceito de violência doméstica é amplo, sendo qualquer conduta ou omissão de natureza criminal reiterada e ou intensa ou não, que infrinja sofrimentos físicos, sexuais, psicológicos ou econômicos, modo direto ou indireto, a qualquer pessoa que reside habitualmente no mesmo espaço doméstico ou que não residindo, seja cônjuge ou…

Soltura 44. Álveo 45. Amortização 46. ANA 47. Analogia jurídica (juris) 48. Analogia legal (legis) 49. ANATEL 50. Anatocismo 51. ANBID 52. ANDIMA 53. ANEEL 54. Anistia fiscal 55. ANP 56. ANS 57. Antropologia 58. ANVS 59. Apelação 60. Aposentadoria 61. Aqüestos 62. Arbitragem 63. Arbitramento 64. Aresto 65. Arras 66. Arrendamento mercantil 67. Arrendamento residencial 68. Arresto 69. Assistência judiciária 70. Astreinte 71. Atentado …

Juizados Especiais Cíveis e Criminais e um Juizado Especial da Fazenda Pública; · Alínea “a” com redação dada pela Lei Complementar n. 174, de 05/09/2011, publicada no DOE nº 168, de 05/09/2011, p. 3. b) Parnaíba, com seis Varas e dois Juizados especiais cíveis e criminais; c) Picos, com cinco Varas e um Juizado especial cível e criminal; d) Floriano, com três Varas e um Juizado especial cível e criminal; e) Campo Maior, com três Varas e um Juizado especial cível e criminal; f) V E T A D…

imposta a todos ou a prestação alter-nativa, a pessoa sofre a sanção do art. 15, IV, da CF. d) Liberdade de comunicação d.1) : art. 5º, XII, CF – divide-se em: Sigilo de comunicação telefônica: ordem judicial, na forma da lei, para fins de investigação criminal e instrução processual pe-nal. Pode ser violado, desde que para proteger outros direitos, em nome do princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas. d.2) Sigilo de correspondência: o sigilo epistolar não deve ser…

................................................................................. 9 INTRODUÇÃO ........................................................................................... 10 CAPÍTULO I Em busca de uma sociologia das estatísticas criminais brasileiras .... 17 Matrizes históricas da estatística ......................................................... As estatísticas na perspectiva de Foucault ........................................... Conhecimento e segredo na “arte de governar”