Apelação Criminal Desacato

1988, por tentar preservar a cidadania e a dignidade da pessoa humana, quando da execução das penas impostas judicialmente ao condenado. Em seu artigo 1º, a LEP traz seu objetivo como sendo aquele de “efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para harmônica integração social do condenado e do internado.”2 Desta forma, observa-se que tal lei, além de ter funções retributiva e punitiva, tem o importante papel ressocializador e humanizador do…

vista ter sido adotado o sistema de responsabilidade subjetiva pelo Código Civil, de forma que, não resultando provadas a imprudência, imperícia ou negligência, nem o erro grosseiro, fica afastada a obrigação de indenizar. - Recurso não provido. Apelação Cível Nº 360.533-8, da Comarca de Brasópolis. Indenização. Hospital. Responsabilidade objetiva. Erro na aplicação de medicamento. Culpa caracterizada do preposto. Responsabilidade subjetiva. Dano moral e dano estético.…

AJM - AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR AJMERJ - AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AMAJME - ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS APEL. – APELAÇÃO CEJ - CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA CJ - CONSELHO DE JUSTIÇA CJU - CONSELHO DE JUSTIÇA DAS UNIDADES CONFL. COMP. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CP -…

públicos federais não se insere nas competências legalmente conferidas às autoridades impetradas, que, no caso, não praticaram nenhum ato lesivo ao alegado direito do recorrente. 2. "Inaplicabilidade do art. 515, § 3º, do CPC -- inserido no capítulo da apelação -- aos casos de recurso ordinário em mandado de segurança, visto tratar-se de competência definida no texto constitucional" (RMS 24.789, Relator Ministro Eros Grau). 3. Recurso ordinário desprovido. (repertório de jurisprudência…

corruptos. Permeio a isso, cumpre o cargo de acender discussões sobre a violência e a possibilidade jurídico-legal de se reduzir a maioridade penal, ou seja, tornar o menor de 18 anos imputável e capaz de ser penalizado de acordo com a nossa legislação criminal fazendo um breve estudo acerca do Direito Penal e a evolução histórica da legislação brasileira no tocante à maioridade penal. Assim, é imprescindível analisar do que se trata a imputabilidade e seus aspectos constitucionais e…

mental, mas pode, em vista de déficit das faculdades sensoriais, tornar o indivíduo: inimputável, semi-imputável ou imputável. Menoridade Penal- O Brasil adotou o critério biológico de aferição da inimputabilidade do menor. Art. 27, CP. Código Criminal do Império = 14 anos Código Penal de 1890 = 14 anos Código Penal atual = 18 anos (também no Estatuto da Criança e do Adolescente) Outros Países: Alemanha = 14 anos, Itália = 14 anos, França = 13 anos, Inglaterra = critério…

.............511 12) RECURSOS. .....................................................................................................................................................513 13. HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA E REVISÃO CRIMINAL. ..................................................518 14) EXECUÇÃO PENAL. .........................................................................................................................................521 15)…

acrescentando como causas da criminalidade a epilepsia e, a seguir, a loucura moral. Apesar das incoerências e exageros, a Antropologia criminal de Lombroso ampliou os horizontes do Direito Penal na luta contra a criminalidade, constituindo a semente para Criminologia moderna. Discípulo dissidente de Lombroso, Enrico Ferri, criador da Sociologia Criminal, ressaltou a importância de um trinômio causal do delito: os fatores antropológicos, sociais e físicos. Aceitando a Filosofia…

determinante desse pacote de medidas voltadas à modernização da ajuda jurídica internacional. O modelo foi inaugurado com a Convenção da Haia de Comunicação de Atos Processuais, de 19655, 5. MCCLEAN, J.D. International Cooperation in Civil and Criminal Matters: Oxford University Press, 2002. 22 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL 22 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA que trouxe a obrigação de cada Estado-parte designar uma Autoridade Central…

incriminatórias como o art. 21, caput, da Lei 5.478/68 e da possibilidade de estimular ato atentatório à dignidade da Justiça ao descumprimento e o embaraço às ordens judiciais [art. 14, V, do CPC], como caracterizado pelo desacato ou desobediência. A desobediência das obrigações conduz o devedor à prisão por dívida, nos termos de ressalva constitucional [art. 5° LIV, da CF/88], em se , tratando de obrigação pecuniária alimentar e a obrigação de…