Apelação Criminal Com Reforma De Decisão

02 RECURSO DE APELAÇÃO Conceitua-se o recurso de apelação como o direito do réu em ter sua sentença examinada novamente, desta vez pela segunda instância do poder judiciário, pleiteando ao órgão superior sua reforma, substituição ou anulação do decisório do juízo a quo. Para o Ilustre doutrinador, e grande conhecedor das ciências criminais, o professor Tourinho Filho, o conceito de recurso de apelação é: “O pedido que se faz a instância superior, no sentido de reexaminar a decisão…

Decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul traz entendimento sobre a relatividade no conceito de vulnerável estabelecido no artigo 217-A(*) do Código Penal Brasileiro. Talvez essa seja, senão a primeira, uma das primeiras decisões de 2ª instância versando sobre tema polêmico que se instaurou por ocasião da reforma penal introduzida pela Lei 12015/09, mesmo registrando voto divergente do Des. Sylvio Batista Neto. Leia, abaixo, o Acórdão que, pela relevância, vai

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA/DF. Processo nº: 2014.09.1.029367-7 JEFFERSON MOURA DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio dos procuradores integrantes do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Católica de Brasília – Unidade Samambaia/DF, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, in fine, subscrever com fulcro no art. 5º, inciso LV, da

Semana Aula: 11 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Apelação - Procedimento Comum Ordinário OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: Identificar no caso concreto o direito do recorrente e a forma de garanti-lo através da impugnação da sentença; Compreender que para cada decisão judicial interlocutória ou de mérito, haverá um meio de impugnação próprio. Redigir a peça processual de interposição e suas razões, direcionando ao órgão julgador competente. TEMA Apelação - Procedimento Comum…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO N. ... DA 11ª CÂMARA CRIMINAL DO ÉGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Processo nº ALDEMAR PERES, já qualificado nos autos de recurso em sentido estrito de nº. ____, por seu advogado ao final firmado, não se conformando com o venerando acórdão que, por decisão não unânime tipificou sua conduta , julgou procedente o recurso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor, EMBARGOS…

INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA APELAÇÃO CRIMINAL: O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS São Luís 2013 1 DÉBORA CASTRO SILVA ÉLLIO BENICIO BARROS COSTA GLAUBERT FREITAS SANTOS HARIANNE SOUSA SANTOS JAMERSON RAMON JANAINA OLIVEIRA PINHEIRO PAULO ROMÃO MEIRELES NETO APELAÇÃO CRIMINAL: O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS Trabalho apresentado à disciplina Instituições Judiciárias e Ética, do Curso de Direito do Instituto Maranhense de Educação e…

jurisdição, fundamento constitucional. Competência recursal competência originária nos Tribunais. Dos recursos criminais em geral: apelação, protesto por novo júri – já extinto- embargos revisão criminal. O recurso em sentido estrito: o sentido exaustivo do art.581. CPP. Recurso constitucional: o recurso extraordinário e o especial. Carta testemunhável e habeas corpus. Revisão criminal. TEORIA GERAL DOS RECURSOS Recurso é o meio voluntário de impugnação das decisões na mesma relação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO NÚMERO ... DA ... CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... JOSÉ, devidamente qualificado nos autos do Recurso de Apelação número ..., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o venerado acórdão que, por decisão não unânime manteve a condenação nos termos do artigo 213, caput, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS…

relação processual, de insurgir-se contra decisões judiciais, requerendo a sua revisão, total ou parcial, em instancia superior; • Os embargos de declaração não são classificados como recurso por estarem voltados ao mesmo órgão prolator da decisão; • Natureza jurídica: - “Aspecto, elemento ou modalidade do próprio direito de ação e de defesa”; - “Não é uma espécie autônoma de ação, mas apenas o poder de rever decisões proferidas dentro do mesmo processo”; •…

MODELO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de _________ - Estado de _________ Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Criminal Federal da Seção Judiciária_____ - Estado de ________ PROCESSO N. ____ X, qualificado nos autos a fls., por intermédio de seu procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa. Com base no art. 310, I do Código de Processo Penal, art. 5º, LXV, da CRFB, requerer