Apelação Crime Transito

(ESTUPRO): CONCURSO DE CRIMES E ABOLITIO CRIMINIS Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Ementa : Crimes de estupro em continuidade delitiva e de atentado violento ao pudor em continuidade delitiva, tudo em concurso material - condenação - apelação - sentença confirmada embargos de declaração com pedido modificativo - alegação de contradição entre o acordão e a constituição federal - lei nova mais benéfica retroatividade - matéria de ordem pública não ventilada na apelação - nova…

1 - CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JÚRI O Júri, no Brasil, foi instituído por D. Pedro, em 1822, “para julgamento do abuso de liberdade de imprensa”, constituído por 24 cidadãos de notória idoneidade. Todas as constituições federais, mantiveram-no. A atual C. F., de 1988, o prevê no art. 5º, XXXVIII “a” a “d”, para julgamento dos crimes dolosos contra a vida e os crimes conexos, consumados ou tentados. Atualmente, a Lei nº 11.689, de 9.6.2008, modificou, substancialmente, o CPP, quanto aos ritos

alteração de sinal identificador. Diante disso, o mesmo foi levado à Delegacia e autuado em flagrante delito, pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, incisos I e II e art. 311, caput, ambos do Código Penal. II – DO DIREITO: A- Da insuficiência de prova condenatória A prova é insuficiente. Não há certeza de que o réu efetivamente praticou o crime descrito na denúncia. Com efeito, as provas juntadas ao longo da instrução criminal devem, ao final, tornarem-se…

Subsidiárias de Mérito 1ª tese – Causa especial de redução de pena Trabalhando com a hipótese da primeira tese não ser acolhida deveria então o candidato lançar mão da tese subsidiária. No caso, verifica-se que a sentença condenou Rita pelo crime de furto. Ocorre que no caso, considerando que a personagem furtou apenas cinco embalagens de tinta para cabelo, onde todas somadas revelam valor de R$ 49,95 (quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos), fica evidente o merecimento…

Cruz de Araújo Costa e de Eliane Nunes Costa, residente na Avenida Zorka Vukojicic, Balneário Meia Ponte, Goiânia-GO, por intermédio de suas advogadas, que ao final assinam, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência interpor, RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal Brasileiro, porquanto está inconformado com a sentença condenatória proferida em seu desfavor. Requer que Vossa Excelência receba, forme e encaminhe o recurso, bem como faz…

antes da preclusão e na mesma relação jurídica processual, objetivando a reforma, a invalidação, a integração ou o esclarecimento da decisão judicial anterior. Por que a revisão criminal não é recurso? Porque ela somente pode ser ajuizada depois do trânsito em julgado, ou seja, houve preclusão total, não cabendo mais nenhum recurso. Por que a previsão do art. 574 do CPP não é recurso? Apesar do código falar em recurso, tal previsão não é recurso, já que não há voluntariedade. 1.2)…

constatado que José Alves tinha concentração de álcool de um miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões, razão pela qual os policiais o conduziram à Unidade de Polícia Judiciária, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto de Prisão em Flagrante o direito de entrevistar-se com seus advogados ou com seus familiares. Dois dias após a…

(segurança) – tem por objetivo a garantia da ordem; é preventiva para evitar que crimes ocorram. (ii) judiciária – repressiva, atua depois que o delito ocorreu, tem um papel de investigação. Artigo 144 CF: (i) Polícia Civil – judiciária, crimes de competência da Justiça Estadual. (ii) Polícia Federal – judiciária, crimes de competência da Justiça Federal (iii) Polícia Militar – polícia administrativa, mas deve investigar crimes militares. O Ministério Público pode realizar…

ART. 285: APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 258 AOS CRIMES PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, SALVO QUANDO DEFINIDO NO ART. 267. Exemplo: Crime contra paz Pública. APELAÇÃO CRIME - CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA - INCITAÇÃO AO CRIME, FUNDAMENTADO NO ART. 286, CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PROVA SUFICIENTE - EQUÍVOCO FORMAL QUANTO AO NOME DE UM DOS RÉUS - RETIFICAÇÃO DO NOME DELE NOS AUTOS - NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 9226242 PR 922624-2…

Procedimento especial: é todo aquele previsto tanto no CPP quanto em leis extravagantes, pelas hipóteses legais precisa de diversa tramitação processual, sendo utilizado geralmente por; -Crimes dolosos contra a vida; -Crimes contra a honra -Crimes praticados pelo funcionalismo público; -Crimes falimentares; -Crimes contra a propriedade imaterial. Fonte: http://praler.org/images/blog/era_uma_vez_um_vendedor_de_livros.jpg 2.0 Meios de Impugnação em Matéria penal 2.1…