Apelação Crime Transito

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INAPLICABILIDADE A FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.596 /2007 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL - NÃO IMPEDIMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. a) Recurso em Sentido Estrito. b) Decisão de origem - Julgada extinta a punibilidade em razão da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva. 1 - As normas que versam sobre prescrição da pretensão…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE OCASIONADO POR CONDUTOR QUE TENTAVA FUGIR DE PERSEGUIÇÃO POLICIAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. A responsabilidade civil do réu, pessoa jurídica de direito público e prestador de serviço público, é objetiva (CF, art. 37, § 6º), todavia, não prescinde da demonstração de nexo causal entre sua conduta e os danos sofridos pelo autor para que lhe seja imposto o dever de indenizar. Caso em que

Processo IP Processo Execução Penal Requerimento de Relaxamento Requerimento de Revogação da Preventiva Requerimento de Liberdade Provisória Resposta Escrita à Acusação Agravo em Execução Queixa Crime Ações Autônomas de Impugnação Habeas Corpus Mandado de Segurança Memoriais Revisão Criminal Apelação Recurso em Sentido Estrito Embargos Infringentes Recurso Ordinário Constitucional Recurso Especial Recurso Extraordinário RACIOCÍNIO JURÍDICO NA PEÇA 2 Execução Penal…

hipótese de estado de necessidade, reiterou a confissão espontânea e a retirada do arrombamento como qualificadora, pois não houve dano concreto ao obstáculo. Pediu a defesa que o réu fosse absolvido por estar provado que o réu não concorreu com o crime, caso não fosse acatada que fosse fixado o mínimo legal e afastar os antecedentes criminais, pois não houv condenação dos mesmos. Sentença: 3 Anos, 6 Messes e multa de 50 dias, regime semiaberto. A defesa interpôs recurso ultilizando a…

Melo Rafael Lima Resumo No Direito Penal Brasileiro, o homicídio, em termos topográficos, está inserido no capítulo relativo aos crimes contra a vida do Código Penal , sendo o primeiro delito por ele tipificado. Inegavelmente, o homicídio doloso é a mais chocante violação do senso moral médio da humanidade civilizada, segundo ensina Nelson Hungria . Conforme lembra o…

desaforamento. COMENTÁRIOS Desaforamento O tribunal do júri é competente para julgar os acusados pela prática de crimes dolosos contra a vida. Esta é uma garantia individual estatuída pela Constituição Federal de 1988. Segundo Fernando Capez, a finalidade do júri “é a de ampliar o direito de defesa dos réus, funcionando como uma garantia individual dos acusados pela prática de crimes dolosos contra a vida e permitir que, em lugar do juiz togado, preso a regras jurídicas, sejam…

julgam o mérito, mas não absorvem ou condenam. Ex: extinção da punibilidade (rese). b) Condenatória - acolhem, total ou parcialmente, a pretensão punitiva. Apelação c) Absolutória- não acolhem a pretensão punitiva Própria = sem ônus Imprópria = com ônus para o réu = medida de segurança. Apelação. Quanto ao * Subjetivamente simples órgão prolator * Subjetivamente plurima

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : R DE S L EMENTA HABEAS CORPUS . ARTIGOS 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. OCORRÊNCIA. LEI Nº 12.015/09. CRIME ÚNICO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. 2. É…

estrangeira, Revisão criminal e a soberania dos veredictos no tribunal do júri. Aula Nº 16 PROCESSO PENAL II REVISÃO CRIMINAL Caso concreto da semana 14 Aristóteles foi condenado à pena de 9 anos de reclusão pela prática do crime de estupro (artigo 213, caput, CP). Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, Aristóteles, através de seu advogado, ajuíza pedido de revisão criminal da sentença que lhe fora desfavorável, sustentando vício processual insanável consistente na…

ataca a coisa julgada, ou seja, a tutela jurisdicional. Em razão disso suas hipóteses de aplicação são tratadas de forma mais restritiva possível. Pressupostos - Sentença ou Acordão de Mérito – Em regra aqui falamos do art. 269 CPC, deve haver o transito, ou seja, a impossibilidade de novos recursos. Existência – Não caberá ação rescisória nos casos de arguição de ato jurisdicional inexistente. Ex. Nulidade de Citação ou inexistência. Nesse caso caberá “Querela Nulitatis…