Apelação Crime Lesão Corporal

o assim autorizar. Isto ocorre já que nesta hipótese o crime afetou profundamente a esfera íntima do ofendido, de forma que o possível escândalo do processo se torne um mal maior para este, do que a impunidade do agressor. A última espécie de ação penal é aquela em que o Estado, titular exclusivo do direito de punir, transfere a atividade da ação penal a vitima ou seu representante legal, sendo então uma legitimação extraordinária em crimes que afetam sua única e exclusiva integridade.

APELAÇÃO - FURTO SIMPLES - TENTATIVA - CRIME IMPOSSÍVEL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________ (__). processo-crime n.º ____________________ objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões. ________________________, brasileiro, convivente, dos serviços gerais, residente e domiciliado nesta cidade de ________________, pelo Defensor Público infra-assinado, vem,…

Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista;…

do crime previsto no artigo 129, parágrafo 1º, inciso I , do Código Penal, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente REVISÃO CRIMINAL Com fulcro no artigo 621, inciso II, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS Alderbam foi processado e condenado pela prática do crime de lesão corporal grave previsto no artigo 129, parágrafo 1º, inciso I, do CP. Entretanto, a comprovação da lesão…

juízo, mas por amor ao debate, a defesa argumenta, pelo princípio da eventualidade, que, se este juízo concluir pelo afastamento da absolvição, o crime de tentativa de homicídio deve ser desclassificado para o crime de lesão corporal”. Explicar o motivo. Após explicação, ainda abrimos um novo tópico aonde pediremos o afastamento das qualificadoras do crime, caso o juízo não entenda pela desclassificação. EX: No caso de uma pessoa que lesionou outra porque esta estava armada: II – Do…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objeto principal a Lei Maria da Penha em seus aspectos mais importantes, quais sejam, contexto histórico, alguns conceitos relevantes e, por fim, a polêmica gerada em torno do crime de lesão corporal leve qualificado pela violência doméstica contra a mulher, abrindo-se uma discussão quanto à necessidade ou não de haver representação da vítima como condição de procedibilidade. A escolha do tema se deu em razão de ser a Lei n° 11.340/2006 um…

ALMEIDA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOÃO BATISTA DE ALMEIDA (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. VIOLÊNCIA REAL. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 9.º, DA LEI N.º 8.072⁄90. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em se tratando de crime praticado com efetiva violência real, o estupro, além de ser considerado hediondo, faz incidir o aumento do art. 9.º, da Lei n.º 8.072⁄90,…

Lei Maria da penha e ADIN 4424 O presente trabalho tem como objetivo a dissertação, sobre as alterações na ADIN 4424, Lei Maria da Penha, e a responsabilidade do agente policial nos crimes de lesão corporal de natureza leve no âmbito familiar, uma vez que as decisões do SFT tem decidido que nos casos de flagrante o agente policial pode registrar o fato mesmo sem a vontade da vítima. A referida Lei foi criada com o intuito de coibir, prevenir e erradicar a violência doméstica e familiar contra

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Lei. 12.015 de 07 de agosto de 2009 1. Considerações iniciais: alteração da nomenclatura do Título VI do CP A redação anterior do Título VI do Código Penal (“Crimes contra os Costumes”) representava a “forma como as pessoas deveriam se comportar sexualmente perante a sociedade do século XXI”, sendo perceptível a influência de concepções morais e a tentativa de conformação da sexualidade segundo determinados padrões. Ocorre…

até a aula anterior à prova) Manhã 1ª Prova: 17 de março de 2014 – Valor: 25 pontos 2ª Prova: 22 de abril de 2014 – Valor: 25 pontos Trabalho escrito: Novo Código Penal: 10 de maio de 2014 – Valor: 5 pontos (manuscrito) - Crimes contra a pessoa e crimes contra o patrimônio no novo Código Penal. Prova final: XX de maio de 2014 – Valor 30 pontos Prova especial: XX de junho de 2014 – Valor 30 pontos Manhã e Noite: 3 Trabalhos em sala no valor de 5 pontos cada,…