Apelação Crime Lesão Corporal

procuração anexa, oferecer com base no art. 396-A do CPP, perante V. Exª. R E S P O S T A P R E L I M I N A R em razão dos seguintes fatos e fundamentos: 1. DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS O réu está sendo acusado da prática do crime de lesão corporal (art. 129, caput e § 9º do CP), sendo certo que a petição inicial narra que no dia 31/12/2004, em plena festa de ano novo, em imóvel de propriedade de Adelina, esposa do réu, quando supostamente a agrediu, empurrando-a, no momento…

descrito no artigo 41 do Código de Processo Penal: “A denúncia ou a queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas” (Grifamos). A denúncia – para ter validade processual – deve descrever “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias”. Para explicar esse dispositivo, os doutrinadores…

sustentou a comprovada materialidade do fato e autoria do acusado, tal como narradas na peça acusatória, pugnando pela condenação do réu, nos termos propostos na denúncia. A defesa, por sua vez, reiterou o pedido de desclassificação do crime para lesão corporal, nos termos do art. 129, § 4º do Código Penal, alegando que o disparo fora efetuado sob o domínio de violenta emoção, dimanante de um prévio relacionamento homoafetivo entre as partes. Pleiteou, ainda, a substituição da pena pela…

acessível, com penas alternativas e em condições de atendê-lo prontamente. Em princípio, surgiram entendimentos de que os institutos inovadores do Juizado Especial Criminal (composição dos danos civis, transação penal, representação para as lesões corporais leves e culposas e suspensão condicional do processo) poderiam ser aplicados às justiças chamadas especiais, aplicando-se desta forma à Justiça Militar (Federal e Estadual), e por conseguinte beneficiando os policiais militares, que…

estrito-violência doméstica e familiar– crime de lesão corporal – ação pública incondicionada (13/12/2012). “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENA). CRIME DE LESÃO CORPORAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI Nº 4424) JULGADA NO STF. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. De acordo com a recente decisão do Colendo STF, que julgou procedente a ADI nº 4424, a ação penal de crime de lesão praticado contra…

pedido da parte interessada, tão somente nos crimes de Ação Penal Pública Incondicionada. Observação: Já nos crimes de Ação Penal Pública Condicionada à representação ou de iniciativa privada, a autoridade policial só poderá instaurar o inquérito mediante a manifestação da parte interessada, conforme determina o § 4º(representação) e § 5º (requerimento) do art. 5º CPP. página 1 Direito Processual Penal Curso Fraga profº. Fraga Crimes contra liberdade Sexual: Ação…

PEDRO, já qualificado, vem por intermédio de seu advogado, infra-assinado, com endereço profissional na, no uso de suas atribuições legais nos autos da Ação Penal n. ________, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor, RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 593,II,D, do Código de Processo Penal, pois não se conforma com a respeitável sentença de pronúncia contra o Recorrente (fls. ___), endereçando o presente recurso ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

do Fato Típico: Conduta dolosa ou culposa; Resultado (só nos crimes materiais); Nexo causal (só nos crimes materiais); Tipicidade. O resultado é a modificação no mundo exterior provocado pela conduta. E aproveitando-se da supra definição de Capez, poder-se-ia obter que o resultado é típico quando é um resultado material que se amolda perfeitamente aos elementos constantes do modelo previsto na lei penal. A lei prevê, porém, crimes em que não existe tal modificação no mundo…

.............. OAB......................................... EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA CAPITAL - SP Egrégio tribunal Colenda camará Eméritos julgadores Processo n.º........ RAZÕES DE APELAÇÃO EM SENTIDO ESTRITO JUVENAL PEREIRA DA SILAVA, brasileiro, solteiro, ajudante de pintor, portador da cédula de identidade nº..., devidamente inscrito no CPF/MF sob nº..., residente e domiciliado na Rua: Euclides Costa nº 32

PEÇA SIMULADA ESCRITÓRIO MODELO UERJ Recurso de apelação arts 416 e 593 do CPP. COMPETÊNCIA: Interposição – Juiz da Vara do Juri; Razões Tribunal de Justiça. TESE: A conduta do agente está amparada pela excludente de antijuricidade – legítima defesa – artigos 23 II, e 25, ambos do código penal. PEDIDO: “ Diante do exposto, postula-se seja conhecido e provido o recurso interposto, para que seja mantida a respeitável sentença proferida em favor do apelante, revogando-se a…