Apelação Crime Lesão Corporal

Classificação de crimes Crime material O crime material ou de resultado descreve a conduta cujo resultado integra o próprio tipo penal, isto é, para a sua consumação é indispensável a produção de um dano efetivo. O fato se compõe da conduta humana e da modificação do mundo exterior por ela operada. A não-ocorrência do resultado caracteriza a tentativa. Nos crimes materiais a ação e o resultado são cronologicamente distintos (homicídio

subscreve, vem, mui respeitosamente à Douta Presença de Vossa Excelência, dentro quinquídio legal, interpor recurso de APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593 do Código de Processo Penal, data vênia, por não se conformar com a r. sentença condenatória. Nestes termos, Pede deferimento. Goiânia, __ de ______de 2014. Advogado__________ O . A . B ./ ____. nº___ Razões do Recurso de Apelação Egrégio Tribunal de Justiça, Seção Criminal, do Estado de Goiás, Comarca de Goiânia…

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ESTUPRO – ART.213 Origem do latim "stuprum". Com este artigo (213) iniciamos o que o Código Penal agora trata pela rubrica de "Crimes contra a dignidade sexual", que antes era tratado sob a rubrica de "Crimes contra os costumes". Trata-se de um delito de constrangimento ilegal específico ou pontual, posto que o agente visa a prática da conjunção carnal ou ato libidinoso. Protege-se, portanto, com este dispositivo a liberdade sexual do cidadão. Somente

jurídicos. Não deve ocupar-se de bagatelas...". A jurisprudência do STF já reconheceu a validade do princípio da insignificância em acórdãos assim ementados, verbis: "Acidente de trânsito. Lesão corporal. Inexpressividade da lesão. Princípio da insignificância. Crime não configurado. Se a lesão corporal (pequena equimose) decorrente de acidente de trânsito é de absoluta insignificância, como resulta dos elementos dos autos - e outra prova não seria possível fazer-se tempos depois…

penal, parte geral Classificação dos CRIMES: Crime Comum: qualquer pessoa pode praticar Crime Próprio: somente quem se encontra envolto de determinada qualidade (v.g. servidor público, genitor, tutor, curador). Crimes Instantâneos: se consumam no momento em que são praticados Crimes Permanentes: se protraem no tempo Crimes Comissivos: necessitam de um agir, um fazer, uma atitude Crimes Omissivos: são aqueles que punidos pela inércia, pelo não agir Crimes Formais ou de mera conduta:…

MODELO DEFESA PRELIMINAR – LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA – LEI MARIA DA PENHA EXCELENTISSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA..... AÇÃO PENAL ....... PARTE, devidamente qualificado nos autos da Ação Penal supra mencionada, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado adiante firmado, já devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar resposta, na forma do art.…

anos que namora com Amanda, uma moça de 18 anos que fica grávida de seu ex- namorado Rafael , enciumado Jonas desfere um tiro contra Amanda grávida de sete meses e quinze dias . No decorrer do estudo serão analisados os elementos constitutivos do crime, analise psicológica do autor, princípios do direito constitucional, penal e processual para explanação de dados que demonstram a fundamentação da pena aplicada pelo juiz. O capítulo II na integra é apresentado o caso hipotético,…

extintivas da punibilidade. Assinala Jiménez de Asúa que nas excludentes de ilicitude não há crime; nas causas de inculpabilidade não há criminoso; nas escusas absolutórias não há pena. Ex. o filho que subtrai dinheiro do pai, fica isento de pena, a teor do art. 181, I do Código Penal. Situam-se principalmente na parte especial do CP: Art. 181. É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I – do cônjuge, na constância da sociedade…

Processo nº: - Natureza: Ação penal Apelante: Ministério Público do Estado de Goiás Apelado: Nome Delito: Homicídio tentado RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EMÉRITO RELATOR, DOUTO(a) PROCURADOR(a) DE JUSTIÇA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, nos autos do processo-crime em epígrafe, vem apresentar, na forma da lei, suas RAZÕES RECURSAIS, fazendo-o sob os fundamentos fáticos e jurídicos que…

Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. Apelação Criminal 20120310003340APR Apelante(s) RONILDO RODRIGUES SANTOS Apelado(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relator Desembargador MARIO MACHADO Acórdão Nº 706.214 E M E N T A PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PROVAS. CONDENAÇÃO. O conjunto probatório ampara a condenação do réu. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª…