Apelação Crime Lesão Corporal

"indícios suficientes" de autoria de um crime contra a vida por dolo eventual - notadamente no trânsito - devem estar num grau maior do que normalmente é exigível para o dolo direto. Jurados julgam fatos e, em casos como o presente, parece inadequado que tenham que julgar sobre a interpretação de normas jurídicas. Não se pode deixar para juízes leigos uma decisão em que mesmo os juristas não chegam a consenso. 4. Nesse limiar de incerteza quanto à ocorrência de crime que leva a…

destruição ou rompimento do obstáculo, não podendo ser suprido pela prova oral, pois o delito deixa vestígios. Inteligência do art. 158,CPP. Hipótese em que não se comprovou, por meio da técnica exigida, a destruição de obstáculo. Apelação não provida. (TJ/MG, Apelação 200000038773560001 MG 2.0000.00.387735-6/000(1), Relator: Ediwal José de Morais, julgamento: 07/05/2003, publicação: 20/05/2003) STJ. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Exame de corpo de delito. CP,

inciso II, do CPP. Salientamos que o princípio do direito penal mínimo, prestigiado na legislação específica aplicada ao caso, reconhece não ser a aplicação da lei penal a melhor forma de solucionar problemas advindos de relacionamentos afetivos. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - AMEAÇA - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - OBRIGATORIEDADE -…

saído gravemente ferido. Sucede que o denunciado foi encontrado pela autoridade policial acionada pelos Srs. Antônio, condutor do coletivo da empresa Aliança, e Amilton, cobrador do coletivo, testemunhas inquiridas neste ato, próximo ao local do crime após ter sido alvejado com um tiro no pé causado pelo mesmo projétil que feriu o passageiro supracitado, o Sr. Levi. Após ser prontamente reconhecido pelas testemunhas, autuado em flagrante e ter seu depoimento colhido, o denunciado alega…

Campanha Nacional das Escolas da Comunidade Instituto de Ensino Superior Cenecista Direito 5º “B” CRIMES EM ESPÉCIE Letícia Gabriella de Jesus Guerreiro Unaí – MG Abril/2015 Campanha Nacional das Escolas da Comunidade Instituto de Ensino Superior Cenecista Direito 5º “B” 2º TAE Da tentativa do roubo

Cristiane Galvão e lesões corporais culposas em Serafim Alves Souza, condutor da moto. A partir da premissa de que a conduta de José Weiler encontra-se prevista respectivamente, art. 302 e 303, da Lei n.9503/1997 (homicídio culposo e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor) tendo sido afastada a incidência no disposto nos art. 121,§3º; 129,§6º, ambos do Código Penal, por força do princípio da especialidade, diferencie conflito aparente de normas e concurso de crimes.…

A RELATIVIZAÇÃO NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL Paulo Henrique de Souza Almeida, acadêmico do 9º período do curso de Bacharelado em Direito na Faculdade Pio Décimo. RESUMO O presente artigo científico tem o escopo de discutir os pontos contraditórios relacionados à relativização da vulnerabilidade nos crimes contra dignidade sexual de vítimas que se encontram nesta situação. Com o advento da Lei nº 12.015 de 2009, que inseriu o artigo 217-A no nosso Código de Diplomas Penais e ampliou

Incêndio e proteção à fauna (art. 10, a, Lei n. 5.197/67): É considerado crime punível com pena de reclusão de um a três anos a violação do disposto no art. 10, a, da Lei n. 5.197/67, consistente na realização de incêndio objetivando a caça de espécimes de fauna silvestre proibidas, podendo ser agravadas as penas se a caça ocorrer em período defeso ou durante a noite. Incêndio e desobediência civil: Vemos acertada a conclusão exposta por José Silva Júnior e Guilherme Dezem…

prevista na carta magna, em razão da matéria, vale dizer crimes de menor potencial ofensivo, os quais devem ser definidos em lei ordinária, e, em razão disto, absoluta. II) Definição de infração de menor potencial ofensivo. 1) A Lei 9.099/95. A definição de infração de menor potencial ofensivo foi inicialmente apresentada pela Lei 9.099/95, que em seu artigo 61 estabelecia que são infrações de menor potencial ofensivo “as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima,…

pelos Tribunais (em regra). Contudo, pode haver modificação em caso de Revisão Criminal ou Apelação (alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, art. 593, CPP), constituem exceções. d. Competência para Julgar Crimes Dolosos contra a Vida (consumado OU TENTADO): - Homicídio; - Infanticídio; - Aborto; - Participação em Suicídio. Caberá também ao Júri, o julgamento de Crimes Conexos, como no “Caso Nardoni”, em que o Crime de Fraude Processual (art. 347, CP), foi atraído para o Tribunal do Júri.…