Apelação Crime Lesão Corporal

em 11/10/2011. - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Apelação Criminal n. 2006.050.03592, Oitava Câmara Criminal, Rel. Des. Gilmar Augusto Teixeira, Julgada em 24/08/2006, disponível em: http://www.tjrj.jus.br. -Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Apelação Criminal n. 1.0702.06.321098-4 , Publ, publicada em 02/08/2007, disponível em: http://www.tjmg.jus.br. - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Apelação Crime n. 70031173347 , Primeira Câmara Criminal, Tribunal de…

acadêmico possui como escopo discutir as Súmulas nº 610, do STF, e 174, do STJ, esta última revogada. A primeira, diz respeito ao crime de latrocínio, o qual se encontra tipificado no artigo 157, §3, do Código Penal, no capítulo destinado aos crimes contra o patrimônio. Consubstancia, portanto, uma espécie de roubo, qualificado pelo resultado morte, sendo, dessa maneira, um crime complexo, correspondendo à fusão de dois delitos, quais sejam, o roubo e o homicídio. As controvérsias…

inciso II, do CPP. Salientamos que o princípio do direito penal mínimo, prestigiado na legislação específica aplicada ao caso, reconhece não ser a aplicação da lei penal a melhor forma de solucionar problemas advindos de relacionamentos afetivos. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - AMEAÇA - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - OBRIGATORIEDADE -…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE / ESTADO DE MATO GROSSO Autos nº 24/2010 Código: 237194 Ação Penal – Ameaça – artigo 147, c/c Lesão Corporal – art. 129, § 9º CPB Autor: M.P.E. Réu: Vítima: RÉU PRESO , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, pela…

inciso II, do CPP. Salientamos que o princípio do direito penal mínimo, prestigiado na legislação específica aplicada ao caso, reconhece não ser a aplicação da lei penal a melhor forma de solucionar problemas advindos de relacionamentos afetivos. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - AMEAÇA - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - OBRIGATORIEDADE -…

do CPP. É que, de acordo com entendimento pacífico do STJ, a sentença que concede o perdão é declaratória da extinção da punibilidade (Súmula 18). Ora, se a sentença é declaratória, a punibilidade já estava extinta desde a consumação 204 do crime, sendo apenas reconhecida por ocasião do pronunciamento jurisdicional. Assim, nada justifica fique o autor sujeito ao vexame e dissabores inerentes ao processo criminal, quando este já se encontra irremedia velmente “marcado para…

Roubo Impróprio. O denominado roubo impróprio está previsto no artigo 157, §1º, CP que dispõe: § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. Acerca do tema existem duas correntes, quais sejam: Um primeiro entendimento é no sentido da não admissão da tentativa, pois ou a violência é exercida e, então, temos a consumação do…

DIREITO PENAL Teoria do crime: Nexo de causalidade: exemplo, A dá um tiro no B, mas B não morre do tiro, morre porque tinha tomado veneno antes. Não é lesão corporal, porque queria matar. Teoria da conditio sine qua non (teoria da equivalência) – nexo de causalidade, responde por tentativa de homicídio, o tiro não foi condição para esse crime. A dá tiro no B não morre do tiro, morre na ambulância que capota, B morre de traumatismo craniano, responde por tentativa de homicídio também, de…

significativa e cíclica a presença de projetos de lei e de propostas de Emenda Constitucional no Congresso Nacional Brasileiro objetivando alterar dispositivos constitucionais e do ECA em resposta a clamores sociais e à opinião pública, sobretudo quando um crime de repercussão nacional revela, dentre os possíveis autores, a presença de um adolescente. De um lado, veicula-se, com impropriedade e sensacionalismo, que os adolescentes estariam cada vez mais violentos e que estaria crescendo,…

ordem constitucional e o Estado Democrático; a criação dos delitos graves tidos como inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, como a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos; e a criação dos Juizados Especiais para apreciação dos delitos de pequeno potencial ofensivo, que são realizados mediante os procedimentos oral e sumaríssimo e resolvidos, nas hipóteses legais, pela transação. No âmbito do…