Apelação Com Reforma De Decisão

admite litisconsórcio no procedimento sumário ( ) 29. Admite-se assistência no procedimento sumário ( ) 30. Segundo conceito usual na doutrina, recurso é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna ( ) 31. As ações de impugnação de atos judiciais, com o mandado de segurança e a ação recisória, têm a natureza jurídica de recurso ( ) 32. Um recurso é parcial quando não…

caberá agravo. O juiz, ao longo do processo profere três tipos de pronunciamentos: sentença, decisão interlocutória e despacho. Sentença, de acordo com o artigo 162, §1° do Codigo de Processo Civil, é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. A decisão interlocutória é aquela proferida ao longo do processo, mas sem pôr fim a este. Segundo Carlos Alberto Bittar, "a decisão interlocutória, ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve…

matéria é devolvido ao órgão judicante, seja superior àquele do qual emanou a decisão, seja ao próprio órgão prolator da decisão. Parte da doutrina entende que o efeito devolutivo se subdividiria em efeito de transferência ou devolutivo sticto sensu, quando o recurso transferir a matéria para instância superior, e efeito regressivo, quando a matéria objeto do recurso for devolvida ao próprio órgão que prolatou a decisão recorrida. O efeito devolutivo é inerente e essencial aos…

1) Como se contam os prazos para a interposição de recurso? R.: A partir da data em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão. Caso seja proferida em audiência, a partir desta data. 2) Quais os recursos existentes contra sentenças? R.: No primeiro grau de jurisdição, cabem: apelação da sentença, agravo de instrumento, embargos de declaração e embargos de alçada. Embora não conste de texto expresso de lei, considera-se também a correição parcial como recurso. 3)

Processo de origem: Recurso inominado: XX, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de V. Excelência., inconformada com o respeitável acórdão de fls., que entendeu por dar parcial provimento a Apelação do recorrido, vem, apresentar RECURSO ESPECIAL Para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com lastro no artigo 105, alínea “a” e “c” do inciso III, da Constituição Federal. Nestes Termos, Pede deferimento.…

ROWILSON TEIXEIRA RELATOR DO ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DE APELAÇÃO CÌVEL NA CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. APELAÇÃO n0: 0239744-05.2009.8.22.0005 Ji-Paraná/RO APELANTE: ALEXANDRE AKIRA OCHIAI APELADO: MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ APELADO: CIRILO FRANCISCO DE OLIVEIRA APELADO: REGINALDO APARECIDO VENTURINI ALEXANDRE AKIRA OCHIAI, todos qualificados nos autos de Apelação Civil, autos sobre citados, por intermédio de seu…

SUMÁRIO 1. RESUMO E INTRODUÇÃO ......................................................3 2. APELAÇÃO E REQUISITOS .....................................................4, 5, 6, 7, 8, 9 3. EFEITOS ....................................................................................9, 10, 11 4. APELAÇÃO ADESIVA.................................................................11 5. AGRAVO......................................................................................12 10 CONCLUSÃO.

tempo, e não tendo dever de pagar qualquer indenização, salvo se os ocupantes tenham realizado eventuais reformas ou reparos, necessários ou úteis, no imóvel. Porem como disposto caso concreto os mesmo não residiam no imóvel há quatro anos, por ter o mesmo pego fogo no ano de 2005. 3.3 Direito Processual Civil Em terceiro analise coloco o Direito Processual Civil, tendo como foco a Decisão interlocutória, no ordenamento jurídico brasileiro, é um dos atos processuais praticados…

recursos retarda a estabilidade da decisão, comprometendo-se a paz social necessária que adviria da conclusão definitiva do processo; Ao ser permitido a possibilidade do reexame das decisões, aumenta-se a probabilidade de que a decisão seja a melhor; CONCEITOS: A palavra recurso deriva do latim - Recursus - que significa retrocesso, do verbo recurro - de voltar, retornar, retroceder;  recurso é o pedido de nova decisão judicial, com alteração de decisão anterior,…

Jurídicos - IPEJ Sumário: 1. Introdução. 2. Tutela antecipada na sentença – Dissenso doutrinário. 3. Tutela antecipada na sentença e tutela antecipada antes da sentença. 4. Jurisprudência e tutela antecipada na sentença. 5. Tutela antecipada e apelação – Princípio da unirrecorribilidade. 6. Remessa necessária e tutela antecipada. 7. Conclusão. INTRODUÇÃO Tema dos mais polêmicos, em sede processual, é, sem dúvida, a tutela antecipada de que trata o art. 273 do Código de…