Apelação Civil Oab

178, II do Código Civil: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. A decadência também é acolhida na doutrina. Nesse sentido, assinala Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil…

Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Obs.: a) como já há um processo em trâmite, não há razão para qualificar réu novamente; b) não se preocupe em decorar os modelos. Com a prática, é interessante que o examinando desenvolva a sua própria redação; c) evite a expressão “Justiça Pública”; d) não abrevie (diga “Código de Processo Penal”, e não “CPP”). Destarte, requer seja recebida e processada a presente apelação, e,…

TERESINA – PIAUÍ Autos n. ... JÚLIO AZARADO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora do RG..., devidamente inscrito no CPF..., residente e domiciliado na rua..., número..., bairro..., CEP..., Teresina, Piauí, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E ESTÉTICO, em face de RICARDO PINEL, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora do RG..., devidamente inscrito no CPF...,…

IMPUGNANTE Aduz o impugnante que o autor constituiu advogada particular, necessitando obrigatoriamente a mesma receber os honorários advocatícios, os quais não poderão ser inferiores ao mínimo estipulado no artigo 41 do Código de ética e disciplina da OAB. Devendo o mesmo ser assistido por Defensoria Pública, no caso de não possuir condições de patrocínio advocatício. Destaca ainda que não é qualquer situação que permite a concessão a justiça gratuita, e que a simples alegação de…

Representado por sua genitora, com procuração outorgada ao seu advogado, vem por meio deste interpor recurso de APELAÇÃO em face da sentença proferida pelo Douto Juiz de Direito Requer seja recebido e processado o presente recurso e encaminhado com as inclusas razões para o Tribunal. Nestes termos, pede deferimento. (local) (dia) (mês) (ano) Advogada OAB n RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante/Autor: Antônio da Silva Junior Apelado/Réu: Walter Costa Processo: xxxxxxxxxxxxxx …

JUIZ DE DIREITO DA 40ª VARA CÍVEL DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ. Recurso de Apelação Cível Processo Nº... LEONARDO, já qualificado nos Autos de Ação de Indenização por Dano Material, movida por GUSTAVO, vem por sua procuradora, inconformado com a sentença de primeira instância proferida de fls...., interpor, no prazo legal, RECURSO DE APELAÇÃO Com apoio nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, com efeitos devolutivo e suspensivo, requerendo a Vossa Excelência…

1ª Vara Cível da Comarca de Santo Augusto- RS. Recurso de Apelação Cível Processo Nº : xxxxxxxxxxxxxxxxx MARIA DA SILVA, já qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO promovida por JOÃO SEBORRÃO, processo em epígrafe, não se conformando com parte da veneranda sentença de primeira instância, no prazo legal, vem interpor Recurso de Apelação com as razões em fls. apartado, que requer seja recebido, autuado e,…

autos do RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, move em face de _______________________________, vem, por seu procurador infra-assinado, inconformado com a decisão de fls. _________________________, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração com natureza de prequestionamento à alegada violação de normas federais e constitucionais, protocolado em razão de decisão de improvimento do agravo regimental e do recurso de apelação civil, todos…

EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO nº 0025734-20.2011.8.19.0209 – VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO Apelação Cível nº 0025734-20.2011.8.19.0209 PLARCON CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, nos autos da apelação cível em referência, na qual é apelante e apelados MARCELO NOTO BONILHA E OUTRA, vem, por seus advogados abaixo assinados, com fundamento no art. 535, II, do Código de Processo Civil, opor embargos de…

Juízo A Quo. Termos em que, Pede deferimento. Cidade, 24 de setembro de 200x Advogado, OAB EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _ RAZÕES DE APELAÇÃO Autor (Apelante): Vicente Réu (Apelado): Hélder Processo nº MM. Juízo de Origem: _ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _ Egrégio Tribunal, Colenda Câmara. EM PRELIMINARES Trata-se o presente recurso de apelação interposto sobre respeitável sentença exarada pelo MM. Juízo de Origem.…