Apelacao De Reparacao Por Danos Morais E Patrimoniais Responsabilidade Objetiva

doc. 01), com escritório profissional sito à Rua Felizesparasempre, nº 02, Bairro sóemsonhos, Fortaleza, Estado Ceará, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS POR PREPOSTO em face de MUNICÍPIO ENCANTADA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob nº 00.000.000/0001-00, Rua VaicomDeus,…

momento não obteve qualquer resposta. O autor enviou comunicação com descritivo dos danos sofridos, mas foi solenemente ignorado (documento anexo). II - DO DIREITO Não há dúvida de que a responsabilidade da empresa concessionária de serviço público é objetiva. A responsabilidade objetiva ou sem culpa se caracteriza devido à ação ou omissão do prestador do serviço, ou seja, basta que fique caracterizado o dano e a sua origem para ser perfectível o direito de o lesado…

reduzem a estrutura física de seus estabelecimentos e, conseqüentemente, o custo de instalação e manutenção, dentre outras vantagens. Logo, onde estão os bônus também deverão estar os ônus. A responsabilidade do banco, independentemente de culpa, assenta-se no risco da atividade. A responsabilidade objetiva do fornecedor, como se sabe, tem no seu fundamento a equidade, pois seu intuito é garantir a igualdade entre sujeitos de uma relação jurídica, cuja desigualdade é intrínseca,…

JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (...) FULANA, (qualificação completa), vem à augusta presença de Vossa Excelência, através desta Advogada que ora subscreve, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de EMPRESA, pessoa jurídica com CNPJ nº (...), localizada na Rua (...), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - SÚMULA DOS FATOS A parte autora no dia 31 de dezembro de 2012, antes,…

indenização por dano moral ou/e material decorrente de violação dos direitos fundamentais: Art. 5º OMISSIS V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; É inegável que o artigo da Carta Magna se enquadra perfeitamente ao caso…

impúbere, representado por sua genitora Sra. Isabel da Silva, já qualificados nos autos da ação de reparação de danos patrimoniais e morais, processo supra, que move em face de WALTER COSTA, também qualificado, por intermédio de sua procuradora signatária, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, inconformada com a r. sentença de fls..../..., interpor, como de fato interpõe RECURSO DE APELAÇÃO, o que faz de acordo com as razões de fato e direito anexas. Diante do exposto,…

domiciliada na Rua (endereço completo) por seu advogado infra assinado com endereço profissional (endereço completo), nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS pelo rito ...., que move em face de WALTER COSTA, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliado na Rua (endereço completo), vem a este juízo, tempestivamente, interpor recurso de: APELAÇÃO para o egrégio Tribunal de Justiça do Estado, apresentando as razões em anexo, bem como o preparo do…

domiciliada na Rua (endereço completo) por seu advogado infra assinado com endereço profissional (endereço completo), nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS pelo rito ...., que move em face de WALTER COSTA, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliado na Rua (endereço completo), vem a este juízo, tempestivamente, interpor recurso de: APELAÇÃO para o egrégio Tribunal de Justiça do Estado, apresentando as razões em anexo, bem como o preparo do recurso. …

396-3-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 247.236.058-43, residente e domiciliada nesta Capital, à Tr. Sons de Carrilhão, nº. 124, Jd. Da Conquista, CEP: 08344-630vem respeitosamente a presença de V. Exª. propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C DANO MORAL Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, inscrita sob o CNPJ:00.360.305/0001-04, que deverá ser citada na pessoa de seu representante legal comendereço localizado à Avenida Paulista 1842 – Torre Sul, 2.ª…

assinados, com escritório profissional sito(................), onde recebem intimações e notificações, com fulcro no art. 282 do CPC, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS Cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais Em face de Empresa Telefonia Alfa, sede em São Paulo/SP, qualificação e endereços completos, pelas razões de fato e de direito a seguir consubstanciadas. I - DOS FATOS O requerente recebeu uma notificação do requerido…