Apelaçao Porte Arma De Fogo

penal. Apelação criminal. Receptação não configuração. Necessidade de comprovação de crime anterior. Inocorrência. Ausência de consciência de que o objeto era produto de crime. Absolvição. Erro de tipo essencial inevitável. Ementa nº 2 Não reconhecimento de Erro de tipo Processo: ACR 70056240435 RS Relator: Rogerio Gesta Leal Julgamento: 03/10/2013 Orgão Julgador: Quarta câmara criminal Publicação: Diário da Justiça do dia 10/10/2013 EMENTA: apelação-crime. Porte ilegal de…

oportunidade em que decidiu adquirir uma arma de fogo calibre 38 para sua proteção e a mantinha em seu estabelecimento. Certa vez, Tício e Mévio que frequentavam o bar iniciaram discussão decorrente de um desentendimento sobre quem deveria pagar a ficha da próxima rodada de sinuca. Como Tício sempre causava problemas, Caio o puxou pelo braço para que saísse do estabelecimento, mas Tício desferiu um tapa na face de Caio e proferiu xingamentos. Naquele momento Caio buscou sua arma e…

II- DO MÉRITO A contravenção penal de porte de arma consiste, nos termos do que estabelece o artigo 19 da Lei de Contravenções Penais, em “Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade”. Disso se depreende que se para as armas de fogo, por um lado, a Lei 9.437/97 e atualmente a Lei 10.826/03 exige o registro e a autorização para o porte, por outro lado, para a figura residual do art. 19 da LCP – porte de arma branca – continua sendo exigida a “licença

como testemunhas os policiais que apreenderam a arma, Chifronésio e Gerbastião. Após a apreensão, a pistola foi submetida a exame pericial, cuja conclusão indicou que a referida arma não era apta a efetuar disparos, tendo em vista se tratar de utensílio antigo e enferrujado. O acusado foi citado em 18 de fevereiro de 2013. DO DIREITO Ocorre, contudo, que a acusação não merece prosperar, tendo em vista que a conduta de portar arma de fogo inapta a efetuar disparos, o que foi…

qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado infra-assinado, requerer se digne Vossa Excelência de processar o RECURSO DE APELAÇÃO ora interposta, como lhe faculta o art. 593, I, do C.P.P., dentro do quinquênio legal, juntando as razões de apelação e requerendo o preparo dos autos, que uma vez concluído deve ser remetido ao Tribunal competente. Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Fortaleza/CE, 14 de…

Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Sumário 1 Estatuto do Desarmamento......................................................................................... 2 1.1 Teoria geral dos crimes de arma. .......................................................................... 3 1.2 Objeto material das condutas. .............................................................................. 4 1.3 Sujeitos dos delitos.…

vigilante como funcionário público municipal. Narra os autos, que após denuncia anônimas, uma equipe de policiais se dirigiu até aquele estabelecimento e lá encontrou o acusado assistindo TV, sendo procedido uma revista no local quando encontraram uma arma de fogo dentro de uma das máquinas de fabricar gelo. O réu foi denunciado, apresentou resposta à acusação (fls. 70/73), a denúncia foi recebida (fls. 52/53), as únicas testemunhas arroladas foram as de acusação e foram ouvidas (fls.…

justiça estadual comum e na da justiça federal. O porte de artefato explosivo não enseja a competência federal, face à inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União, não se configurando, também, como crime contra a segurança nacional se a motivação não tinha natureza política. II - Restando evidenciado o delito do art. 253 do CP, sobressai a competência da Justiça Comum Estadual. (Des. Federal Ridalvo Costa-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 4.056 - CE EMENTA: CONFLITO…

revistá-lo localizaram em seu poder a arma de fogo mencionada. Como o denunciado não possuía o registro e nem a autorização para transportar a arma, os policiais efetuaram sua prisão e o transportaram à delegacia onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante. Foi feita a pericia, constatando que a arma em porte do acusado se encontrava desmuniciada. Do Direito De acordo com os fatos, aplicam-se ao presente caso os ditames do art. 17 do CP, visto que a arma…

produzido na fase preliminar. O depoimento da policial é válido, eis que não comprovada qualquer motivo para que venham incriminar injustamente o acusado. Destarte o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná tem entendimento neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MATERIALIDADE COMPROVADA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DA FASE INSTRUTÓRIA - POLICIAIS MILITARES - CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO - NÃO CARACTERIZADO - INTERROGATÓRIO…