Apelaçao Porte Arma De Fogo

fornecidas pelo Demandante, que o porte era devido a sua profissão, mesmo na condição de reserva remunerada, o Ministério Público o ofereceu denúncia alegando porte ilegal de arma, nos moldes do art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Após todos os trâmites processuais, o Douto magistrado a quo, da .................................Vara Criminal da Comarca de ........................, absolveu Demandante dos termos da denúncia e determinou a imediata restituição da arma recolhida…

interpor: APELAÇÃO Após as formalidades legais a defesa requer que se remeta o recurso para a superior instancia. Termos em que, espera receber deferimento. Local, 16 de maio de 2015 Advogado OAB EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COLENDA TURMA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RAZÕES DA…

uso, porte ou detenção constitua fato ilícito fiquem na posse do condenados. Assim como efeito automático da condenação, esses bens serão confiscados (e o lesado ou terceiro de boa fé deverão ter autorização especial para poderem ficar com tais instrumentos – ex: colecionador de armas de guerra). Não são confiscados instrumentos que eventualmente foram utilizados para a prática do delito, mas somente aqueles que, por sua natureza, tem destinação específica criminosa ou aquelas cujo porte, p. ex

DA PURIFICAÇÃO NETO DISCENTE: KALLYNE BERTOSSI DECISÕES SOBRE: 1 - PORTE DE ARMA DE FOGO DEFEITUOSA 2 - PORTE DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA 3 - PORTE DE ARMA DE FOGO RASPADA E DESMUNICIADA 4 - PORTE DE ARMA DE FOGO COM MUNIÇÃO DEFEITUOSA 5 - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO Araripina, 07 de abril de 2014 PORTE DE ARMA DE FOGO DEFEITUOSA A POSIÇÃO DO TJ-DF - APR APR 22320920118070008 DF 0002232-09.2011.807.0008 O FATO DE A ARMA ESTAR DESMUNICIADA OU INAPTA PARA EFETUAR DISPAROS NÃO…

sentença condenatória proferida, interpor a presente APELAÇÃO com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer que, após o recebimento desta, com as razões inclusas, ouvida a parte contrária, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça, onde serão processados e provido o presente recurso. Termos em que, Pede deferimento. Comarca, data. _______________ Advogada Razões de apelação Processo nºXXXXX Apelante: Ticio Apelado:…

correta: (A) HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003). PERÍCIA. DESNECESSIDADE.PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A potencialidade lesiva da arma é um dado dispensável para atipificação do delito de porte ilegal de arma de fogo, pois o objetojurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurançapública e a paz social, colocados em risco com a posse ou o porte dearmas à deriva do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DE APELAÇÃO Processo n. 00.00000.0000-0.000 X ª Turma – Rela. Desa. Ref. Processo n. 00/0000 – 1ª Vara Criminal. Comarca de Tupã/SP APELANTE: Paulo Fagundes APELADO: Ministério Público Estadual PAULIO FAGUNDES, apelante nos autos supra, precedidos habitual respeito e…

JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Página 1 de 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO: APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO: RELATOR: APELANTE APELADO 20099871 0875/2008 2008319534 DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO Advogado(a): AURELIO BELEM DO FRANCISCO JOSE DE SANTANA SANTOS ESPIRITO SANTO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 10, CAPUT E §3º, III DA LEI Nº…

já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por seu procurador infra-assinado, não se conformando, "data venia", com a sentença exarada por este juízo, respeitosamente, no qüinqüídio legal, vem interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer, destarte, que depois de recebido o presente recurso e atendidas as formalidades de estilo, se digne este juízo de determinar a remessa dos autos para a…

vem interpor Apelação da mesma, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal. Recebido o apelo, requer seja aberta vista para oferecimento das razões e oportuna remessa à segunda estancia. Nestes termos, Pede deferimento. Passo Fundo, 31 de março de 2015. ____________________ _____________________ Aline Oliveira Josil Morais OAB/ RS ......... OAB/RS ...... RAZÕES DA APELAÇÃO Vara Criminal