Apelaçao Porte Arma De Fogo

criminalidade no país a partir da imposição de empecilhos na aquisição de armas de fogo por parte da sociedade civil, que é motivado pelas disposições do Estatuto do Desarmamento. Como objetivo, será demonstrado que há outros meios mais eficazes de se combater a violência, como é o caso das políticas públicas nas áreas da geração de renda e de segurança, sem que para isso seja preciso impedir o cidadão de possuir uma arma de fogo. O método empregado para a realização do presente estudo…

Acórdão (voto 9880) proferido pela 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, no dia 03 de outubro de 2012, nos autos do Recurso de Apelação n.° 9000004-76.2006.8.26.0161, no qual figuram como parte o Apelante Evandro Rodrigues Campos e Apelado Ministério Público do Estado de São Paulo EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL JÚRI HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, § 2, IV, do Código Penal) RECURSO DA DEFESA ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS DIANTE…

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 718.359-7 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: MARCELO CORREIA DE OLIVEIRA RELATOR: JUIZ JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON REVISOR: DES. EDVINO BOCHNIA PENAL. CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA PELO USO…

por pessoa que horas antes o tenha agredido com golpes de machado. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO PROVIDO, PARA ABSOLVER O RECORRENTE. (Apelação Crime Nº 70042642033, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 28/03/2012) 2- Legitima Defesa de Terceiro Ementa APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO E DISPARO EM VIA PÚBLICA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS E DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO LEGÍTIMA…

desnecessária a comprovação, pela acusação, da arma de fogo encontrar-se, no momento de sua apreensão montada, desmontada, municiada ou não face ao bem jurídico tutelado pelo Estatuto do Desarmamento. Lei n.10.826/2003 Art.14. Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso…

E DO DIREITO Consta da denúncia que no dia 27 de maio de 2005, as vítimas JEFFERSON SÉRGIO DANTAS LIMA e sua namorada foram abordadas pelo denunciado TARSO MOTA JALES em companhia de outros 03 (três) agentes, que mediante ameaça do uso de uma arma de fogo, lhe subtrairam um relógio de pulso e a quantia de R$10,00 (dez reais). Ao ser acionada, a Polícia empreendeu diligências, mas só logrou êxito em prender o denunciado, que foi prontamente reconhecido pelas vítimas, como sendo o autor…

(DJe de 28.5.2010). HC 101998/MG, rel. Min. Dias Toffoli, 23.11.2010. (HC-101998) E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – RECURSO DEFENSIVO – PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – ARMA DESMUNICIADA – IRRELEVÂNCIA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – LESIVIDADE ÍNSITA NO TIPO PENAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – O porte de arma de fogo de uso restrito constitui crime de mera conduta, cujo objetivo é a segurança pública, não…

preso em flagrante no endereço de fls. nº 10 e 11, sob acusação de estar praticando traficância de substância conhecida como cocaína e porte ilegal de arma de fogo. Diante dos fatos expostos, nota-se que o acusado encontrava-se na companhia de Sandro, com quem foi achada a droga e segundo depoimentos das testemunhas de acusação, com o acusado foi encontrado a arma, a qual alegou lhe pertencer, tendo recebido voz de prisão em flagrante dada pela testemunha Wallace, que é policial…

uma faca de churrasco com 25 centímetros de lâmina, sem justificativa para tal. A conduta do cidadão constitui infração penal? Justifique; (0,10 pontos) Sim. O cidadão comete a conduta prevista no art. 19 do Decreto-Lei 3688/41(trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade). Para a aplicação desta medida o juiz deverá observar todo o contexto, uma vez que como previsto no art. 5º do Decreto-Lei 4657, deve o juiz na aplicação da lei, atender…

PRESTOU EXAME PARA TIRAR CARTEIRA. O ILICITO, POIS, É ADMINISTRATIVO E NÃO CONTRAVENCIONAL. 8-)"Porte de arma de fogo. Arma encontrada em residência sem porte ostensivo. Crime de perigo abstrato. Inconstitucionalidade. Incolumidade pública. Ausência de risco. Absolvição. CF/88, art. 5º, XXXIX. Lei 9.437/97, art. 10, «caput». Amplas considerações sobre o tema sobre o tema com citação de doutrina." 9-)APELAÇAO CRIMINAL. ART. 302, DA LEI 9.503/97. ABSOLVIÇAO. POSSIBILIDADE. RECURSO…