Apelaçao Porte Arma De Fogo

ele praticado. PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE O estado só protege os bens jurídicos mais importantes, assim intervém só nos casos de maior gravidade. 2. Número: 70027446269 Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CRIME Tipo de Processo: Apelação Crime Órgão Julgador: Quinta Câmara Criminal Decisão: Acórdão Relator: Aramis Nassif Comarca de Origem: Comarca de Santiago Ementa: FURTO QUALIFICADO TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.…

Os países onde é proibido o porte e a posse de armas : JAPÃO, AUSTRÁLIA e REINO UNIDO Por que dizer sim á proibição do comercio de armas de fogo e munição no Brasil: 1. Cerca de 40 mil (á verificar) pessoas são mortas por ano no Brasil por armas de fogo, e por motivos banais 2. Os únicos beneficiários com o comercio de armas são um pequeno grupo de empresas fabricantes no Brasil e no exterior, a maioria delas transnacionais. 3. A arma de fogo reforça o sentimento de que os…

Deferimento Mauá, 07 de fevereiro de 2013. ______________________ Dr. XXXXX OAB-SP XXXXX 1 ADVOCACIA Autos nº XXXXX Xª Vara Criminal da Comarca de Mauá/SP. Processo Crime. Apelante: Apelado: XXXXXXXXXXXXXXXX MINISTÉRIO PÚBLICO RAZÕES DE APELAÇÃO. Egrégio Tribunal Colenda Câmara Douta Procuradoria de Justiça. Nobres Julgadores: XXXXXXXXXXX , aqui insurge contra a r. sentença que determinou sua condenação como incurso às penas do art. 14 da Lei 10.826/03, sendo…

praticada pelo indivíduo seja considerado crime, tem que ter efetiva lesão ou potencial bem jurídico. Vejamos: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03 - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - INCONSTITUCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA LESIVIDADE - ARMA DESMUNICIADA - AUSÊNCIA DE RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. 1. Quando o agente traz consigo arma de fogo desmuniciada, não colocando em risco a incolumidade pública, é de se reconhecer a ausência de lesividade…

aplicada, e não a vigente ao tempo do fato. 1.2. JURISPRUDÊNCIA TJ/AC: Câmara Criminal Acórdão n.º: 13.826 Classe: Apelação n.º 0000603-43.2012.8.01.0004 Tráfico de Drogas e Condutas Afins APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROVIMENTO DO APELO. Ante a ausência de lei que regulamente o porte de arma branca, não havendo, portanto, a possibilidade de obtenção de licença para portá-la, resta inaplicável o art. 19…

de 2010 Nº Único: 0000683-67.2009.8.10.0034 Apelação Criminal Nº. 013437-2010 – Codó-MA. Apelantes : L. dos S. N. Advogado : J. R.r O. C. Apelado : Ministério Público Estadual Incidência Penal : Art. 14, e art. 17, parágrafo único, ambos da Lei 10.826/2003 Vara: : 3ª Vara Criminal da Comarca de Codó/MA Relator : Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Acórdão nº……………… Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO…

21/10/2013 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO - ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. É pouco crível que uma pessoa de diligência normal desconheça a proibição de se possuir arma de fogo sem a devida autorização legal. Ademais, não restou comprovado o desconhecimento da ilicitude da conduta. Assim, não há que se falar em erro de proibição. Recurso não provido. V.V. EMENTA: APELAÇÃO…

que havia sido internado várias vezes para tratamento de desintoxicação. - O réu foi preso em flagrante, com R$ 360,00 no bolso, a duas quadras do local do crime, por um policial à paisana, por estar em ?a tude suspeita?. - A ví ma garante que o réu tem o mesmo porte sico de quem o abordou no ato delituoso e usava roupas semelhantes, calça jeans e camiseta branca. lizado na Fatos contrários à tese: - Na referida oi va com o juiz, o réu não estava acompanhado de seu defensor. -…

interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para que dela conheça e profira nova decisão. Junta comprovação de pagamento de custas recursais. Termos em que, Pede deferimento. Rio de Janeiro, 23 de abril de 2012. (ADVOGADO) OAB/RJ xxxx Razões de Apelação…

RESPOSTA: Deve-se interpor recurso de apelação, com fundamento no art. 593, I, do CPP, para o TJSP. Com efeito, o artigo 33 da Lei n.° 11.343/06 prevê: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de…