Apelaçao Porte Arma De Fogo

dia 04 de outubro de 2014, por volta das 03:45hs, na Avenida Reginalda Leão, n.º 237, desta cidade de Palmital/SP, o acusado portava, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, uma arma de fogo de uso permitido, sendo que, na mesma data e local, teria disparado a arma em via pública. Todavia, a acusação, no que diz respeito à qualificação jurídica imputada é demasiadamente injusta! Vejamos: I – DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU DA ABSORÇÃO NÃO HÁ QUE SE…

APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DO APENAMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. PRELIMINARES. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 212 DO CPP. A técnica de inquirição foi modificada a partir da nova redação do artigo 212 do CPP. Caso não observada a ordem inquiritória, configura-se nulidade relativa, que exige prova do prejuízo gerado à parte e alegação em momento oportuno. No caso, a nulidade não foi arguida em momento oportuno. Preclusão.…

CORRUPÇÃO DE MENORES – CRIME FORMAL VERSUS CRIME MATERIAL Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Penal Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 2011.050.08978 - APELAÇÃO - 1ª Ementa DES. SUELY LOPES MAGALHÃES - Julgamento: 06/04/2011 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes c/c delito de corrupção de menores. Correto juízo de reprovação social. Prova robusta para configurar o crime de roubo. O reconhecimento…

pela pratica do crime de roubo, majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes descrito no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal, por 03 vezes na forma do art. 69 do CP. Realizada a Audiência de Instrução e Julgamento, foram ouvidos os acusados e os ofendidos. Concluída a instrução, pediu o Ministério Público pela condenação dos acusados na forma da denúncia, acrescentando, ainda, a imputação do delito de porte de arma de fogo. Feitas as considerações iniciais,…

“B” ao encontrar com “C”, na linha internacional do lado brasileiro da fronteira entre o Brasil e o Paraguai, percebendo que “C” vinha em sua direção com a mão direita dentro de sua jaqueta aparentando sacar uma pistola, e então “B” empunhou sua arma de fogo, por erro de pontaria, atingindo “C” em seu braço esquerdo, fazendo com que “C” em fuga atravessasse a fronteira para dentro do Paraguai onde foi atropelado em cheio por um automóvel ocasionando sua morte instantânea. Quanto ao…

transitadas em julgado contra o apelado, afigura-se possível a exasperação da pena-base, quando do exame dos antecedentes e de conduta social, utilizando-se condenações distintas para o reconhecimento da reincidência, na segunda fase da dosimetria (Apelação Criminal n. 2012.031438-4 de Lages, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-5-2013)." Opinião do grupo sobre a decisão do Tribunal ad quem (concordar ou discordar e fundamentar): Concordamos com a decisão…

Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita. (STF - HC: 109012 PR , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 12/03/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-058 DIVULG 26-03-2013 PUBLIC 01-04-2013) Ainda: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14, 'CAPUT', DA LEI Nº 10.826/03. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, 'CAPUT', DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO. PARA A OCORRÊNCIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PREVISTO NO 'CAPUT', DO ART. 180, FAZ-SE NECESSÁRIA A…

supralegal de exclusão da culpabilidade. Indicação Bibliográfica ? Leia os art. 26, 27 e 28, do Código Penal. ? Leia as seguintes decisões proferidas pelos Tribunais Estaduais e Superiores acerca do tema: - TJRJ, Apelação Criminal n.200905000872; Apelação Criminal n. 200905001234; HC n. 200905903341 (disponíveis em http://www.tj.rj.jus.br). - STJ, HC 16865/PE, RMS 5210/SP, HC 104686/MG (disponíveis em http://www.stj.jus.br). -…

exordial acusatória que no dia 31/08/2011 por volta das 15h30min, na avenida T-06, Qd. 20, Lt 05, Setor Bueno; VAGNILSON FORTUNATO foi preso em flagrante por manter no interior de seu veículo arma de fogo e munições de uso permitido, porém sem autorização. Durante a prisão, houve a apreensão da arma de fogo do tipo revolver calibre 38 marca Taurus, talas em madeira, cano médio, com numeração de série OB31568 aparente, uniclado com cinco cartuchos intactos, a qual se encontrava dentro de…

583/386). APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - QUALIFICADORA - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRESENÇA DE VESTÍGIOS - NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL - AFASTAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O rompimento de obstáculo para a prática do furto deixa vestígios, razão pela qual se faz necessária à realização de exame pericial para a sua constatação, implicando a falta de exame pericial a rejeição da qualificadora. Arts. 158 e 167, ambos do CPP. Precedentes do STJ. Apelo conhecido e improvido.…