Apelaçao Porte Arma De Fogo

APELAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA XXª VARA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXXXXXXX. AUTOS: n° XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Fulano de Tal, devidamente qualificado nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar tempestivamente RAZÕES RECURSAIS, de Apelação interposta por termo – fl. XXX – contra sentença de fl. XXX, nos termos da fundamentação anexa, requerendo que vossa excelência se digne…

DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO ________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RAZÕES N. 312/2009 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 34.144-1/213 (200803515590) APELANTE :.......................................................... APELADO :MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR :DES. HUYGENS BANDEIRA DE MELO CÂMARA :PRIMEIRA CRIMINAL…

mediante a agressão sofrida, nem mesmo assim se utilizou da faca para quaisquer atitudes ilícitas. Clarividente que tudo não passa de um grande mal entendido, uma vez que o denunciado estava levando a faca para casa e não a utilizava de modo algum como arma, o que se evidencia pelo fato de não ter revidado as agressões que sofrera. Um cidadão que trabalha não pode levar uma faca para casa sem sofrer punições pelo Estado? Acaso se um cidadão comprar uma faca no mercado, do modelo…

03/09/2013, por volta das 07h00min, na Rua José Verissimo nº 571, Bairro Cohab I, nesta cidade, o denunciado efetuou disparos de arma de fogo, em via pública, nas adjacências de local habitado. Na ocasião, o denunciado motivado por desavenças anteriores, estacionou o automóvel que conduzia em frente a residência de Thiago Rodrigues dos Santos, desceu do carro e sacou uma arma de fogo, efetuando alguns disparos para cima, de modo a intimida-lo e ameaça-lo. DA INEXISTÊNCIA DO…

S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispensado o relatório, decido. Considero que a materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo Auto de Apreensão da arma citada na inicial (f. 14) e pelo Laudo de Eficiência (f. 16). Este último, a propósito, foi incisivo ao atestar “efetuados disparos, no sentido horizontal, os signatários do presente laudo constataram que a mesma se encontrava eficiente para o fim que lhe é precípuo, sendo possível, portanto, que os projéteis por ela…

de que, se arma de fogo estiver despida de munição, e não houver ao alcance do seu portador nenhum projétil, não haverá crime; se, ao contrário, houver artefato ao alcance ao portador, a sua conduta é típica. Nesse contexto, infere-se do RHC 81057: "ATIPICIDADE, CONDUTA, PORTE, ARMA DE FOGO, AUSÊNCIA, MUNIÇÃO ADEQUADA, PROXIMIDADE, AGENTE, INDISPONIBILIDADE, ARMA. AUSÊNCIA, POTENCIALIDADE, LESÃO, BEM JURÍDICO, INCOLUMIDADE PÚBLICA.EMENTA: Arma de fogo: porte consigo de arma de fogo, no entanto

sentença exarada por esse Juízo, interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal, juntando as razões de apelação e requerendo o preparo dos autos, que uma vez concluído deve ser remetido ao Tribunal competente. Termos em que, P. Deferimento. Local, data Nome do advogado, assinatura Numero de inscrição na OAB/UF RAZÕES DE APELAÇÃO Recorrente: Antônio Recorrido: Ministério Público Origem:…

Direito processual penal: 1) O Tribunal pode examinar recurso de apelação sem apresentação de razões? Para Guilherme de Souza Nucci, A ausência de razões não acarreta nulidade , embora jamais possa deixar o juiz de intimar e assegurar ás partes o direito de apresentá-las. A disposição do art 601 do CPP, possibilita esse entendimento , além do que nenhum prejuízo advem ao réu , uma vez que o tribunal retomará o conhecimento pleno da questão da mesma forma. Ainda assim, deve o juiz…

Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS); Relator: OdoneSanguiné Ementa: “APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO ENTRE OS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 DA lEI10.826/03. configuração de delito autônomo diverso. PREVISTO NO art. 132 do cp. 1. Na hipótese de unidade de ação, mesmo contexto fático-temporal, o crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, caput , da Lei nº 10.826/03) fica absorvido…

AUTOS: n° XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Fulano de Tal, devidamente qualificado nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar tempestivamente RAZÕES RECURSAIS, de Apelação interposta por termo – fl. XXX – contra sentença de fl. XXX, nos termos da fundamentação anexa, requerendo que vossa excelência se digne determinar a sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Xª Região, para reforma da decisão,…