Apelaçao Contra Municipio

APELAÇÃO CONCEITO A apelação é o recurso por excelência, porquanto é por meio dela que se insurge contra a sentença, que é o ato judicial que aparecia ou rejeita o pedido e que concede ou nega a tutela jurisdicional postulada. A apelação, a teor do que estabelece o art. 513 do CPC, pode ser interposta contra toda e qualquer sentença, tenha ou não sido apreciado o mérito. Constitui o principal instrumento por meio do qual atua o princípio do duplo grau de

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I - Caracteriza-se cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado não se mostra possível, ainda mais quando as provas documentais são insuficientes à solução da controvérsia. II - Precedentes que repelem o julgamento…

Beira Mar, Porto de Galinhas, município de Ipojuca – PE; vem, mui respeitosamente por meio desta advogada que vos subscreve, legalmente habilitada (procuração acostada anexo), estabelecida no endereço profissional abaixo indicado, impetrar a presente: AÇÃO MONITÓRIA contra a também empresa privada OPTICOM INFORMÁTICA LTDA, cadastrada pelo CNPJ 06.899.085/0002-44, localizada na Rua: Dom Raphael Saburido, nº 267, Empresarial Forrest Gump, Bairro: Casa Forte, município de Recife – PE.…

MACUÍPE/RS PROCESSO N.º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MACUÍPE. RECORRIDO: ANTENOR DAMACENO ANTUNES. CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO EMÉRITOS JULGADORES Não há como prosperar o pleito recursal, haja vista as infundadas asseverações. PRELIMINARMENTE – DA ALEGADA AUSÊNCIA DE SEGURANÇA INTEGRAL DO JUÍZO. Nobre Colenda Câmara, observando as razões de apelação do apelante, o mesmo menciona ter havido

00/0000000 Autor: Fulano de Tal Réu: Município de Pelotas O Município de Pelotas, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Praça Coronel Pedro Osório, nº 101, Pelotas, RS, por seu procurador firmatário, em face da Ação Ordinária que promove Renata de Lima Lemos, vem, respeitosamente diante de Vossa Excelência, apresentar Contestação, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: Resumo da Lide Trata-se de ação ordinária que o autor move contra o Município, aduzindo, em…

aposentado, natural de Rio Verde – Go, nascido aos 24/05/1956, filho de Antõnio Rosa de Freitas e de Coracy Gonçalves de Freitas, residente e domiciliado na Fazenda Mato Grande, Região do Canavial, no município de São Miguel do Passa Quatro, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato ilegal praticado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde de São Miguel do Passa Quatro - Goiás, LINDOMAR DE FÁTIMA SILVA, que pode ser encontrado(a) na Secretaria…

EXECELENTÍSSIM0 SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM-PARÁ. Processo nº 0004369-29.2014.814.0051 Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada MUNICÍPIO DE SANTARÉM, pessoa de direito público, já devidamente identificado nos autos supra que lhe move ÉRIKA EMILIA MATOS MACAMBIRA E MARLENE RODRIGUES DA FONSECA, identicamente qualificadas, por intermédio do procurador jurídico abaixo declinado conforme decreto em…

xxxxxxxxxxxxxxxx, respectivamente, residentes e domiciliados na localidade de xxxxxxx, interior deste Município, por sua procuradora no fim assinada, vêm à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 474 e 475 do Código Civil e arts. 920 e seguintes do Código de Processo Civil, para propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, agricultor, inscrito CPF sob o n.º…

Universidade do Estado de Minas Gerais Processo Civil Aluna: Carla Vieira de Lima Turma: 9º Período – Direito Noturno Jurisprudência sobre Prestação de Contas Processo: Apelação Cível 1.0479.08.147993-9/001 1479939-50.2008.8.13.0479 (1) Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas Órgão Julgador / Câmara: Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL Súmula: DERAM PROVIMENTO." Proferiu sustentação oral o(a) Dr(a). AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA pelo(a) apelante(s) Comarca de Origem: Passos…

DO ESPÍRITO SANTO em favor de JONATHAN DE OLIVEIRA, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 13.4.2010, denegou a ordem no Habeas Corpus 127.550, Relator o Ministro Felix Fischer. 2. Tem-se nos autos que o Paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Espírito Santo e pronunciado pelo juízo da 4ª Vara Criminal de Vila Velha/ES pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio duplamente qualificado, contra duas vítimas, em concurso material e de…