Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA/SP. Processo nº.......... Vânia Pereira já qualificado nos autos do processo-crime em referência, que lhe move a Justiça Pública, não se conformando data máxima vênia, com ao respeitável sentença, que condenou à pena de 6 (seis) anos de reclusão e pagamento de sessenta e seis dias multa, como incursa nas penas do artigo 33, combinado com o artigo 40, III, ambos da Lei numero 11.343/2006, por seu advogado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO dentro do prazo legal de 5 dias, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 593, I do Código de Processo Penal. Termos em que, requerendo seja ordenado o processamento do presente recurso com as inclusas razões. Pede deferimento. Local e data OAB – Secção São Paulo nº...... RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: Vânia Pereira Apelado: Justiça Pública Origem: 1º Vara Criminal da Comarca de Franco da Rocha/SP Processo n° ................. Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara, Insignes Julgadores, Douta Procuradoria de Justiça Em que pese a respeitável sentença condenatória proferida contra o apelante, impõe-se que a mesma não deve prosperar e seja reformada pelas razões que se passa a expor: I – DOS FATOS: A apelante, em 30 de agosto de 2007, foi presa, em flagrante, ao entrar no sistema prisional de Franco da Rocha para visitação ao seu…

RECURSO DE APELAÇÃO COM RAZÕES DE APELAÇÃO INCLUSAS (Art. 593, I, do CPP) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Capital de São Paulo Processo nº (xxx) Vânia Pereira, já qualificada nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por este Juízo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu Advogado infra-assinado, que, não se conformando, "data…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA - SP. APELANTE: Vânia Pereira APELADO: Ministério Público do Estado de São Paulo NÚMERO DOS AUTOS DO PROCESSO: 0000.0000.0000 VÂNIA PEREIRA, já qualificada nos autos da ação penal movida pela JUSTIÇA PÚBLICA, por seus patronos que esta subescrevem com escritório profissional já em destaque nos autos, não conformada com a respeitável decisão proferida de folhas retro, vem à…

CURITIBA –PARANÁ. Autos de Processo n.º VÂNIA PEREIRA, já qualificada nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado, ao final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a sentença dos autos em epígrafe, com fulcro no art. 593, I, do Código de Processo Penal, o presente recurso de APELAÇÃO Em face da r. sentença, o que faz tempestivamente e pelas razões em anexo, para…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE PIRAQUARA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, PARANÁ. Autos n.º:____. VÂNIA PEREIRA, brasileira, casada, portadora da CI/RG nº ... e do CPF/MF nº ..., residente e domiciliada na Rua José Portela, nº 67, Curitiba, Paraná, CEP nº ..., nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público do Estado do Paraná, em trâmite nessa Respeitável Vara e cartório respectivo,…

exposição do feito e, em seguida, o presidente concederá, pelo prazo de 10 (dez) minutos, a palavra aos advogados ou às partes que a solicitarem e ao procurador-geral, quando o requerer, por igual prazo. Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/03/2015 Procuradora de Justiça: Dra. Ubiragilda Silva Pimentel Obs.: Processo sem revisão, observado o artigo 610 do Código de Processo... Revisora: Desa. Vania Fortes Bitar Relator: Des. Rômulo José Ferreira Nunes 03 - APELAÇÃO…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA – SP VANIA PEREIRA, já qualificada nos autos da ação penal n..., que lhe move o ministério publico, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando “data máxima vênia” com a decisão que condenou a apelante à pena de 6 anos de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 66 dias multa, no valor unitário mínimo, com incurso no art. 40, inciso III, da lei 11.343/06,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA/SP. PROCESSO Nº : _________ Vania Pereira, já qualificada nos autos, vem por sua defensora que esta subscreve, inconformada com a respeitável sentença de fls. ____, interpor, tempestivamente, recurso de APELAÇÃO com fulcro do artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requer-se o recebimento e regular…

RESPOSTA: Deve-se interpor recurso de apelação, com fundamento no art. 593, I, do CPP, para o TJSP. Com efeito, o artigo 33 da Lei n.° 11.343/06 prevê: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de…

processo em epígrafe, inconformada com a respeitável decisão de fls ......., vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final assinado, com fundamentos nos artigos 522 e 523 do CPC, interpor AGRAVO em sua forma RETIDA, consubstanciada nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: Requer a agravante, ainda, a teor do artigo 523, parágrafo 2° do CPC, que , após a manifestação da parte contrária em 10 dias, seja reformada a respeitável decisão recorrida ,…