Recurso da apelação
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA/SP.PROCESSO Nº : _________
Vania Pereira, já qualificada nos autos, vem por sua defensora que esta subscreve, inconformada com a respeitável sentença de fls. ____, interpor, tempestivamente, recurso de
APELAÇÃO
com fulcro do artigo 593, I, do Código de Processo Penal.
Requer-se o recebimento e regular processamento do presente recurso com as razões em anexo, a fim de que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Cidade, data.
Nome, assinatura e OAB do advogado.
APELANTE: Vânia Pereira
APELADO: Ministério Público
Juízo “A quo”: 1ª Vara Criminal da Comarca de Franco da Rocha – SP
Autos de origem sob nº ________________
RAZÕES DE APELAÇÃO
Colenda Câmara,
Em que pese a cultura jurídica do digno juiz prolator da sentença de primeira instância, a suplicada, ora apelante, não se pode conformar com os termos da decisão.
Dos Fatos
A apelante foi denunciada, processada e condenada à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor de 1/30 de um salário mínimo vigente na data do fato como incursa no artigo 33 combinado com artigo 40, III, ambos da lei nº 11.343/06, pela prática de Tráfico Ilícito de Drogas. Como depreende-se dos autos, a condenação deu-se em decorrência de ter sido apreendido ____ quilogramas de substância entorpecente conhecida como cocaína. Todavia, a apelante desconhecia o fato de que trazia consigo tal entorpecente no solado de um tênis que levava para seu cônjuge na Penitenciária III de Franco da Rocha.
Do Direito
A sentença do Juiz de Primeiro Grau, com a supramencionada pena imposta, não considerou as provas