Apelação Homicidio

1) o agente quer atingir uma coisa e atinge uma pessoa: responderá pelo resultado homicídio ou lesão corporal a título de culpa, porque essa modalidade de elemento subjetivo é prevista para esses delitos. 2) o agente quer atingir uma pessoa e atinge uma coisa: não existe crime de dano culposo, devido ao princípio da excepcionalidade do delito culposo, daí porque o agente somente responde por tentativa de homicídio ou tentativa de lesão corporal, se cabível. 3) o agente quer atingir uma…

Número: 70055940373 Comarca de Origem: Comarca de Cachoeira do Sul Seção: CRIME Vara Criminal Assunto CNJ: Crimes de Trânsito Decisão: Acórdão Tipo de Processo: Apelação Crime Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Classe CNJ: Apelação Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro Ementa: APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Preliminar de prescrição.…

incurso no art. 121,CPB, combinado com o art.302 e 306 do CTB, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor tempestivamente APELAÇÃO na da ta __/__/__ da mesma, com fundamento no art.593, I, do Código de Processo Penal. Recebido o apelo, requer seja aberta vista para oferecimento das razões e oportuna remessa à segunda instância. RECURSO DE APELAÇÃO Oferecendo desde já as razões de seu inconformismo, requerendo, portanto que satisfeitas as formalidades legais, sejam as…

MAIORIA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme entendimento sedimentado nesta Corte e no Pretório Excelso e à luz do disposto no parág. único do art. 609 do CPP, somente são admissíveis os Embargos Infringentes e de Nulidade na Apelação e no Recurso em Sentido Estrito, e não em sede de Habeas Corpus. 2. Ordem denegada, em conformidade com o MPF. 2.Dados Gerais Processo: ACR 22106 GO 2003.35.00.022106-8 Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO…

Juizado Especial Cível; C) têm legitimidade para recorrer às partes, o terceiro juridicamente prejudicado e o Ministério Público, nos casos em que este atue como parte ou como fiscal da lei; D) não pode o juízo a que, uma vez recebido o recurso de apelação, mesmo após a resposta do apelado, negar-lhe seguimento se constatar a ausência de algum requisito de admissibilidade; E) é requisito para conhecimento do recurso a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer…

Novembro do fluente doc. Juntados. Portanto, o paciente já cumpriu seis meses, podendo ser concedido ao mesmo o sursis, nos devidos termos das recentes decisões do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme se pode abaixo analisar: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SUSBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DO SURSIS - POSSIBILIDADE. Em se tratando de tráfico de drogas cometido sob a égide da atual Lei de…

serviço de urgência 192, o qual demorou a chegar ao local, o que levou a vitima ao óbito. Os fatos foram confirmados em depoimento pelo réu e pelo irmão da vítima, que até hoje mantém fortes laços de amizade com o réu, amigos desde infância. O homicídio culposo, caracteriza-se pela morte gerada por culpa, por ato praticado por imprudência (ato perigoso), negligencia (falta de precaução ou cuidado) ou imperícia (omissão em aptidão técnica, teórica ou prática). O contexto probatório dos…

Caio buscou sua arma e desferiu três disparos contra Tício que felizmente não veio a falecer. Pelo fato narrado o Ministério Público denunciou Caio por posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003) e por tentativa de homicídio (art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II do Código Penal). II – Bagulinho, conhecido por seu envolvimento no mundo do crime, importou substância entorpecente da Colômbia. A autoridade policial, que já monitorava as ações de…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE TERMO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO Ref. à Ação Penal nº. 0000984-92.2013.4.05.8102 FRANCISCO FRUTUOSO BEZERRA, devidamente qualificado no bojo dos autos da Ação Penal epigrafada, não se conformando com a r. sentença de fls., que o condenou como incurso nas penas do Art. 334, I, “c” do Código Penal Brasileiro, vem à presença de…

falta de elementos suficientes para pronunciar o acusado, pois não se pode precisar por falta de provas quem deu causa aos disparos. IV- INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE Segundo o Código Penal Brasileiro, para ocorrer um crime de homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe é necessário que o mesmo seja um “motivo que causa repugnância, nojo, sensação de repulsa pelo fato praticado pelo agente”. O acusado tentou matar Derson…