Apelação De Acidente Para O Reu

direito de agir. Interesse de agir: o interesse de agir decorre da análise da necessidade e da adequação. Compete ao autor demonstrar que sem a interferência do Poder Judiciário sua pretensão corre riscos de não ser satisfeita espontaneamente pelo réu. Ao autor cabe, também, a possibilidade de escolha da tutela pertinente que será mais adequada ao caso concreto. Cândido Rangel Dinamarco ( é Desembargador aposentado do Tribunal de justiça de São Paulo e professor da Faculdade de…

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0029710-69.2010.8.19.0209 - APELACAO - 1ª Ementa DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE - Julgamento: 31/10/2013 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGOS 14, 17, E 29 DA LEI N° 8.078/90. CABERIA AO RÉU DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ÔNUS CONFERIDO PELO ARTIGO…

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA Autor, qualificação, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA PARA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO contra Réu de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor: 1. DOS FATOS 1.1. O Autor é proprietário do veículo marca xxxx. 1.2. Em xx de xxx de 20xx, o autor com sua esposa e filho…

cidade, vem perante a Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RESARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS em face de MÁRIO RIBEIRO, brasileiro, estado civil, advogado, CPF n° ..., RG n° ..., residente e domiciliado na rua ..., tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS: Em 02 de fevereiro de 2013, por volta das 22 horas, na Avenida Beira-Mar, em Florianópolis/SC, ocorreu um acidente envolvendo os veículos das partes supracitadas, conduzido pelos mesmos.…

desníveis entre o leito estradal e o que deveria ser o acostamento, rachaduras na faixa de rolamento, e o toco de árvore relapsamente mantido em local no qual deveria haver acostamento com perfeitas condições de utilização. Ora, evidente que o acidente ocorreu em decorrência do péssimo estado de conservação da rodovia, pois não fosse o enorme buraco existente na pista principal, não teria X perdido o controle da direção. Ademais, como é sabido, o acostamento é parte da pista de…

que a obrigará a reparar os danos, independente do fato de o responsável direto pelo bem móvel ou semovente ter tido culpa no evento danoso. Por outro lado, o processo de banalização no tratamento dos animais, agravado pelo crescente aumento de acidentes fez com que o legislador passasse a admitir expressamente a responsabilidade do guardião (dono ou mero detentor), independente da aferição de culpa, ou seja, de forma objetiva. Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o…

anexa), com escritório profissional situado à Avenida Feliciano Sodré, n. 871, sala 02, Várzea, Teresópolis/RJ, vem perante V. Exa., propor AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO Em face de ARITUSA LOVIS DE MATTOS, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº. 114887268-IFP, inscrita no CIC 076.316.807-60, residente e domiciliada na Rua Vila operária, s/n, Santo Aleixo, Magé/RJ,…

provas que fundamentam causas excludentes de ilicitude, culpabilidade, se o fato inexistir, se não for o réu autor ou participe, ou fato não constituir infração penal, sendo pertinente a analise da absolvição sumária e da competência em especial a competência constitucional do tribunal do júri e sua mitigação realizada quando da absolvição sumária pelo juiz de direito. O Recurso de Apelação nada mais é que um pedido de reexame de uma decisão judicial, para que depois de reexaminada…

civil, profissão, inscrito no RG nº e CPF nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Município-RS, vem, perante Vossa Excelência, nos autos do processo que lhe move ERCÍLIA, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, tendo em vista a sentença proferida nos autos do processo nº xxx, pelas razões que seguem em anexo: O recorrente é legítimo, eis que sucumbente como se vê da sentença recorrida, resta comprovada nos autos a interposição do recurso…

expostas: DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas penas do artigo 129, § 6, do Código Penal, pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, em concurso formal, no dia 31 de janeiro de 2012. Em razão do acidente ocorrido, restaram lesionados três vitimas, sendo eles: Joaquim Jocélio, Luiz Laércio e Manoel Macário, que manifestaram interesse em oferecer representação criminal contra o acusado, por intermédio de advogados por eles constituídos. …