Apelação Cumulativa Com Arguição De Nulidade Condenatória

Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. c c c Arts. 9º, I, e 91, I, do CP. Arts. 74 e 76, § 6º, da Lei nº 9.099, de 26-9-1995 (Lei dos Juizados Especiais). Art. 21 da Lei nº 9.263, de 12-1-1996 (Lei do Planejamento Familiar). Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada…

por sentença condenatória recorrível, mediante preventiva 64. Da liberdade provisória e das outras medidas cautelares 64.1. Aspectos gerais 64.2. Da liberdade provisória sem fiança 64.3. Da fiança 64.4. Das outras medidas cautelares Capítulo XI - Da Citação e das Intimações (Da Revelia) 65. Da citação 66. Das intimações Capítulo XII - Das Nulidades 67. Princípios gerais. Classificação 68. Rol legal das nulidades 69. Súmulas do Supremo Tribunal Federal sobre nulidades no…

da justiça federal. 2 – Qual o órgão competente? Tribunal ou Juiz de 1º grau. Como sabemos onde o processo vai começar? Conforme a função que a pessoa exercer. A dilma seria julgada direito no STF. E se ela fosse julgada no primeiro grau, seria nulidade! Incompetência absoluta! Processo nulo e inválido. 3 – Qual o foro competente? Lugar! Lugar do crime. 4 – Qual o juízo competente? Vara, conforme distribuição. 5. Competência em Razão da Matéria (“Qual a justiça competente”?)…

Impugnação do valor da causa 86 VÍCIOS DO ATO PROCESSUAL – NULIDADE 87 Conceito 87 Espécies de vícios do ato processual 87 Atos inexistentes 88 Atos absolutamente nulos 88 Atos relativamente nulos 88 Nulidade do processo e nulidade do ato processual 88 Sistemas de nulidade do código 89 Nulidades cominadas pelo código 89 Argüição da nulidades - CPC. Art. 243. 90 Momento da argüição - CPC. Art. 245. 90 Decretação da nulidade - CPC. Art. 249. 90 Efeitos da decretação - CPC.…

.................................................................................................... 82 Impugnação do valor da causa ................................................................................ 83 VÍCIOS DO ATO PROCESSUAL – NULIDADE ........................................................... 83 Conceito ................................................................................................................... 83 Espécies de vícios do ato processual ...............

da causa 147 VÍCIOS DO ATO PROCESSUAL – NULIDADE 149 Conceito 149 Espécies de vícios do ato processual 149 Atos inexistentes 149 Atos absolutamente nulos 150 Atos relativamente nulos 150 Nulidade do processo e nulidade do ato processual 151 Sistemas de nulidade do código 151 Nulidades cominadas pelo código 152 Argüição da nulidades - CPC. Art. 243. 153 Momento da argüição - CPC. Art. 245. 153 Decretação da nulidade - CPC. Art. 249. 154…

sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público. Parágrafo único. Do dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Art. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final,…

Citação e das Intimações Seção I – das Citações (art. 138 a art. 150) ...................................................... 56 Seção II – das Intimações (art. 151 e art. 152) ................................................. 59 Capítulo IV – das nulidades (art. 153 a art. 161) .............................................. 59 título VIII – da prova Capítulo I – disposições Gerais (art. 162 a art. 165) .......................................... 60 Capítulo II – dos meios de prova…

fundamentadamente. Art. 35. A autoridade julgadora e as demais autoridades de instância superior procederão, obrigatoriamente, à revisão e análise criteriosa dos autos, quanto aos aspectos formais e de mérito, e, constatando qualquer vício insanável, declarará nulidade do feito ou, se couber, sem prejuízo do rito, do prazo ou da uniformidade da instrução, apenas do ato irregular, determinando respectivamente a instauração de outro procedimento ou repetição do ato viciado. § 1º Cópia…

de aumento ou de diminuição de pena.................. 82 8.8. Sentença absolutória............................................................... 83 8.8.1. Efeitos da sentença absolutória.............................. 84 8.9. Efeitos da sentença condenatória:........................................ 84 CAPÍTULO 9 – Da Prova................................................................ 86 9.1. Das perícias em geral e do exame de corpo de delito....... 86 9.1.1.…