Apelação Cumulativa Com Arguição De Nulidade Condenatória

O processo, tem uma sequência mais rigorosa e no inquérito, a atuação é um pouco mais livre. No entanto, algumas vezes os atos do inquérito tem falhas. Ex. perícia no inquérito com perito suspeito. Esses vícios de atos do inquérito provocam a nulidade do processo penal, que existe em razão da investigação do processo? Não, pois o inquérito se caracteriza por ser dispensável. Um eventual vício não vai tornar nulo o processo. Agora, sem dúvida, isso pode enfraquecer a tese da acusação…

no caso específico, que as condutas indicadas pela autoridade apontada como coatora seriam incompatíveis entre si, mas na existência de qualificações jurídicas em relação a uma mesma conduta. Sendo assim, não existiriam motivos para se declarar a nulidade do ato (portaria de demissão), por essa razão. Todavia, o Ministro Og Fernandes entendeu que não haveria fundamento explícito para justificar a aplicação do inc. IX art. 117 da Lei n. 8112/1990, segundo o qual: “Ao servidor é proibido…

04 O sistema de nulidades do processo civil tem por princípio a instrumentalidade das formas e, tendo-se por superável a nulidade processual sempre que o ato, mesmo viciado, atinja a sua finalidade essencial, é lícito afirmar que A) a nulidade relativa não alegada conduz à preclusão. A nulidade absoluta, não alegada, é desconsiderada, não podendo ser argüida nem mesmo em grau de recurso. B) é incabível alegação de preclusão, em qualquer hipótese, porque só as nulidades relativas podem ser

.......................................................................................................197 17. TRIBUNAL DO JÚRI............................................................................................................201 18. NULIDADES..........................................................................................................................216 Didatismo e Conhecimento Andréia Agostin RESUMO DE CONCURSOS Conteúdo Resumido dos Principais…

.......................................................................................... 427 COMPETÊNCIA ..................................................................................................................................... 430 NULIDADES .......................................................................................................................................... 433 PLENITUDE DE DEFESA ..................................................................................

i. Impedimento – art 252 (não basta ser bom, tem que parecer bom). O inciso terceiro não se aplica a despacho, deve haver pronunciamento de fato e de direito (decisões interlocutórias e sentenças). A sanção é de inexistência do ato. (Caso de nulidade absoluta em que absolveu o réu ela se convalesce com o trânsito; caso de inexistência independentemente do resultado o processo volta) Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado

processuais; (8) Questões e processos incidentes; (9) Comunicação dos atos pro­ cessuais; (10) Da prova; (11) Sentença e coisa julgada; (12) Do processo; (13) Dos procedimentos; procedimento ordinário, sumário e sumaríssimo e procedimentos especiais; (14) Nulidade dos atos processuais; (15) Recursos; (16) H abeas corpus; (17) Revisão criminal; (18) Medidas cautelares. Buscou-se expor a matéria de forma direta e em linguagem acessível. Sempre que necessário, são dados exemplos para…

LV da Constituição Federal; (B) prenuncia que o processo deve ser uma relação jurídica dialética entra as partes litigantes e o juiz; (C) é corolário da isonomia processual e do devido processo legal, exigindo a lei a sua observância, sob pena de nulidade absoluta do processo; (D) todas as assertivas estão corretas. Resposta: D. O contraditório é regra prevista no art. 5.º, inc. LV, da CF (cláusula pétrea em virtude de ser direito individual fundamental); assegura que o processo é uma…

presente nos atos processuais. 4. Princípio do estado de inocência, da “presunção” de inocência ou princípio da não culpabilidade – por esse princípio reconhece ao acusado um estado transitório de não culpabilidade enquanto não houver sentença condenatória. Este princípio refere-se sempre aos fatos, já que é ônus da acusação provar a ocorrência do delito e que o acusado é o autor do mesmo. 5. Princípio do “favor do rei” (in dubio pro reo) – tem por fundamento a presunção de…

..................................................................................173 10. Leis Especiais .................................................................................................................................176 11. Nulidades ......................................................................................................................................179 12. Recursos ...........................................................................................