Apelação Cumulativa Com Arguição De Nulidade Condenatória

de jurisdição. O réu que não declara na primeira oportunidade a incompetência, irá pagar as custas do processo. A incompetência relativa não pode ser pronunciada de ofício, exceto no caso de nulidade e cláusula de exceção de foro (art. 112, parágrafo único, CPC). A nulidade é relativa. O prazo para arguição é de 15 dias ou no prazo de defesa, que poderá ser maior. Caso não seja arguida a incompetência relativa, ocorrerá o fenômeno da prorrogação de competência, ou seja, o juízo que…

fixação do valor mínimo de reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP (“Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: ... IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”), sem prejuízo da persecução correspondente em procedimento autônomo, mantidas íntegras as demais cominações condenatórias. No caso, ele fora condenado à pena de 13 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial…

sentença condenatória Prisão decorrente de pronúncia 03 04 15 16 18 30 61 90 104 136 149 159 166 170 177 179 179 184 199 202 209 214 224 228 230 232 2 Liberdade Provisória Atos Jurisdicionais Emendatio e Mutatio Sentença Absolutória, Condenatória, Coisa julgada Procedimento nos crimes funcionais Procedimento nos crimes contra honra Procedimento nos crimes falimentares Juizados Especiais Júri Nulidades Revisão Criminal Hábeas Corpus Mandado de segurança Teoria Geral dos Recursos…

Processo Civil 19/2632 53-b – Limites temporais da apreciação das condições de ação 54 – Pressupostos processuais 54-a – Inter-relacionamento entre pressupostos processuais, condições da ação e mérito da causa 54-b – Os pressupostos processuais e a nulidade do processo 55 – Classificação das ações 55-a – Ação e pretensão 55-b – Ação e causa 55-c – Elementos identificadores da causa 56 – A defesa do réu 57 – Espécies de resposta Capítulo III – Elementos e Efeitos do Processo § 8o…

TRIBUNAL FEDERAL E DOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO Capítulo I – Da instrução (arts. 556 a 560) (Revogados pela Lei 8.658/1993) Capítulo II – Do julgamento (arts. 561 e 562) (Revogados pela Lei 8.658/1993) LIVRO III DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL TÍTULO I – DAS NULIDADES Arts. 563 a 573 TÍTULO II – DOS RECURSOS EM GERAL Capítulo I – Disposições gerais (arts. 574 a 580) Capítulo II – Do recurso em sentido estrito (arts. 581 a 592) Capítulo III – Da apelação (arts. 593 a 606)…

6 Reabilitação criminal 1.7 Memoriais 1.8 Recurso 1.9 Livramento condicional 1.10 Mandado de segurança 2 Teses 2.1 Teses de defesa genérica 2.2 Teses de defesa específica 3 Argumentação jurídica 3.1 Tese da extinção da punibilidade 3.2 Tese da nulidade 3.3 Tese do abuso de autoridade 3.4 Mais de uma tese no mesmo enunciado 3.5 Tese da prescrição 3.6 Teses de acusação 4 Princípios constitucionais 4.1 Princípio do juiz natural 4.2 Princípio do duplo grau de jurisdição 4.3 Princípio do…

juntado no processo através da certidão que o oficial elabora. Forma • Formais – forma prevista em lei, se não obedecida, causa a nulidade do ato ex. no mandado deve constar o nome do juiz, a vara, o tipo de processo, qual ato está sendo notificado, qual ato deve ser praticado, endereço do fórum, cópia da denúncia (na citação), etc. o Alguns atos nulos no processo (nulidades absolutas – ex. citação nula) jamais de convalidam – mesmo após o trânsito em julgado – pode-se propor uma ação…

CPP) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.5. Prisão decorrente d e decisão d e pronú ncia (art. 413, § 3°, CPP) . . . .. . . . . ..................................... 4.6. Prisão decorrente d e sentença condenatória recorrível (art. 387, § 1°, CPP) .................................................................. .. 5 . Inconstitucionalidade d a execução provisória ou antecipada da pena privativa de liberdade . . . . . . ...........…

diante do compromisso em satisfazer o direito declarado na sentença, não mais se faz necessária a instauração de um processo autônomo, destinado especificamente a promover a execução (exceto nos casos de sentença arbitral, estrangeira ou penal condenatória, conforme art. 475-N, CPC). O sincretismo faz referência a junção (fusão) em um mesmo processo de diversas atividades jurisdicionais que tradicionalmente eram praticadas separadamente (unificação procedimental), tutelando de forma…

alterada pela Lei n. 11.313/2006, de modo que, atrualmente, consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, no âmbito estadual, todas as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não exceda dois anos (com ou sem previsão de multa cumulativa). Essa nova redação, além de aumentar a pena máxima para dois anos – na redação primitiva o montante máximo era de um ano –, passou,também, a admitir o julgamento no Juizado Especial Criminal de delitos para os quais existisse…