Apelação Criminal

homicida para que o Acusado se enquadre no art. 121, §2º, inciso II, do Códio Penal. Diante da não intenção de matar do Requerente, a medida a ser adotada deve ser a desclassificação do tipo imputado ao réu. Conforme entendimento da Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, in verbis: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO - LESÃO CORPORAL - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - DESCLASSIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PRONÚNCIA REFORMADA.Estando…

Página 4 de 4.357 resultados Quantidade Razoável a Evidenciar Mercancia Tópico • 0 seguidores TJ-AP - APELACAO CRIMINAL ACR 277808 AP (TJ-AP) Data de publicação: 08/07/2008 Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - FRAGILIDADE DAS PROVAS NÃO CARACTERIZADA - CREDIBILIDADE DA PALAVRA DOS CONDUTORES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI Nº. 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE. 1) Se o contexto probatório dos autos revela, de forma clara e precisa, a…

RESUMO O processo trata de uma apelação criminal por parte do Ministério Público Federal a respeito de uma decisão em primeira instância na Justiça Federal que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de condição para o exercício da ação penal. Segundo o magistrado, havendo a extinção da punibilidade do gestor da pessoa jurídica, um deles por ser maior de setenta anos, não haveria como prosseguir na persecução criminal apenas em desfavor dessa última, invocando

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANTENA-MG. PROCESSO :13. 3016-8 VITOR ANDRÉ ALVES DE MORAIS,já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por meio de sua advogada que esta subscreve neste ato dativa, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no art.396 e 396-A do CPP apresentar RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir apresentadas. I-DOS FATOS Narram nos autos que o réu, teria…

CAUSADOS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDACAO. REDUCAO, POREM, DA MULTA COMINADA. APELACAO IMPROVIDA. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME. (6 FLS(APC Nº 70000026625, TERCEIRA CAMARA CIVEL, TJRS, RELATOR: DES. LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS, JULGADO EM 14/10/1999) TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS DATA DE JULGAMENTO: 14/10/1999 ORGAO JULGADOR: TERCEIRA CAMARA CIVEL COMARCA DE ORIGEM: RIO GRANDE SECAO: CIVEL RECURSO: APELACAO CIVEL NUMERO: 70000026625 RELATOR: LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS…

SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _____. ONESTO DE ABREU, já qualificados nos autos do Processo-crime n.____, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que absolveu com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no…

financeira; Vontade livre e consciente; Idade; Autorização dos Pais = Idade núbil; Menoridade; Revogação da Autorização; DA CAPACIDADE PARA CASAR Suprimento Judicial; Casamento “Excepcional” – menores de 16 anos; Estupro de Vulnerável (?) APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. CONSTITUIÇÃO DE NÚCLEO FAMILIAR. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 226. OFENSIVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL…

Autos sob nº 2008.235-3 Processo Criminal Acusada: Marlete Costa de Oliveira. ALEGAÇÕES FINAIS “O tráfico de drogas, como se sabe, constitui atualmente um dos maiores obstáculos ao desenvolvimento de uma sociedade que visa assegurar aos seus cidadãos o exercício de direitos tais como segurança, bem-estar e justiça. Os malefícios dessa ignóbil prática são amplamente divulgados pelos meios de comunicação, especialmente no que se refere ao fato de ser atualmente um dos…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXX Processo nº................ TÍCIO, já qualificado nos autos do Processo nº xxxxxx, que lhe move o Ministério Público, por seu procurador abaixo assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a sentença condenatória proferida, interpor, no prazo legal, com fundamento no artigo 593, I do Código de Processo Penal, o presente RECURSO DE APELAÇÃO Sendo que, nos termos do art.…

será a prescrição a partir da data da interrupção. ACÓRDÃO 1 APELAÇÃO CRIMINAL N. 435.994-4 O presente trabalho tem como escopo observar a discussão em acórdãos acerca da adequação de crimes que poderiam ser tipificadas tendo por base a Lei 1521, a Lei 8078 ou o Código Penal. A segunda etapa do trabalho busca, em face da sentença proferida no acórdão, aferir quando será a prescrição. O primeiro caso analisado é a Apelação Criminal n. 435.994-4, proveniente de Nova Esperança/PR, de…