Habeas Corpus

Identidade RG nº 3253478-SSP/GO,e CPF N. 81618344153, nascido aos 11 de maio de 1977, Natural de Goiânia, filho de Marcial R egis Guimarães e Tereza de Paula Nogueira, Residente na Rua Oscar Duarte, Qd. 27 Lt. 06, nº211, Setor Cidade Jardim Goiânia/Goiás. Em face de ato da MM. Juíza de Direito da 8ª vara criminal – (Juiz 1) da comarca de Goiânia-Go, pelos motivos que passa a expor. 1. Dos Fatos O paciente foi preso em flagrante no dia 03 de dezembro de 2014 por supostamente ter incorrido na prática do crime de receptação, tipificado no artigo 180 caput do Código Penal Brasileiro. Em análise do auto de prisão em flagrante, a douta Magistrada de primeiro grau decretou a prisão preventiva de GEORGES DE PAULA NOGUEIRA, com fundamento na garantia da ordem pública, em virtude da reincidência, vejamos : [...] do caso dos autos, endtendo estarem presentes os requisitos necessários para conversão da prisão do investigado porquanto a materialidade do crime e os indícios da autoria estão positivados nos autos. Além disso, como bem ressaltou o representante ministerial, nota-se pela certidão de antecedentes criminais do investigado, que o mesmo foi condenando pela prática dos crimes de receptação e estelionato circunstâncias estas que evidenciam a necessidade de mantê-lo preso, para a garantia da ordem pública, evitando que ele reitere nas práticas criminosas . Desse modo, entendo que, por ora, a liberdade do autuado se mostra inoportuna, porque as circunstâncias acima…

multa. Desde o princípio da humanidade o homem vem se utilizando de meios e formas de falsear suas verdadeiras intenções, usando de vários artifícios para poder obter ganho próprio. Não é necessário procurar muito para achar histórias onde grandes golpes foram dados, como podemos ver na década de 60, quando nos Estados Unidos viveu a procura de um gênio da fraude e estelionato Frank Abagnale Jr., que com pouco mais de 17 anos iniciou uma vida de crimes, que até inspirou um filme…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ – PUC PR. ALUNAS: Carolina Kraetschmer Giovana Dalaqua Isabella Godoy Marina Batisti Rafaella Ferraresi DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL I CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CURITIBA MAIO 2015 1. O roubo assemelha-se ao furto, uma vez que ambos exigem a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem. Distinguem-se, porém, quanto ao emprego da violência. No crime de furto não há violência contra a pessoa, podendo ocorrer, no…

........................................ 4 2 – Queixa-crime .................................................................................................... 4 3 – Relaxamento de prisão em flagrante .................................................................... 4 4 – Liberdade provisória .......................................................................................... 5 5 – Resposta à acusação (rito ordinário e sumário)…

nome DA OBRIGATORIEDADE OU NÃO DA ACEITAÇÃO DO CHEQUE Bacharelado em Direito Centro Universitário nome cidade – 2009 nome DA OBRIGATORIEDADE OU NÃO DA ACEITAÇÃO DO CHEQUE Monografia apresentada à banca examinadora do Centro Universitário “nome”, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Doutor nome. cidade – 2009…

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ JORGIANO DA SILVA BARBOSA ERICA VERISSÍMO MOREIRA DANGER PEREIRA DE ARAUJO FRANCISCA IVANIR FERREIRA AMILTON JOSE LOPES ROBERTO LUTIANE DAVID VIEIRA CHEQUE, TEORIA E PRATICA DIREITO DO EMPRESARIAL II Fortaleza, 11 de maio de 2010 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade realizar uma analise quanto a doutrina e a jurisprudência sobre o título de crédito cheque; não tendo a pretensão de esgotar o assunto e sim…

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO E AMEAÇA. ARTS. 316, CAPUT, E 147, CAPUT , AMBOS DO CP. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS FEDERAIS. CONEXÃO.PERPETUATIO JURISDICIONIS. LEI 11.313/2006. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PRERROGATIVA DE FORO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INVIABILIDADE. IRREGULARIDADE NO INQUÉRITO POLICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INICIATIVA DAS PARTES ( NE PROCEDAT JUDEX EX…

MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________________ Execução n.º ____________________(nome completo), já devidamente qualificado nos autos da execução penal em trâmite perante este D. Juízo, por seu Advogado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. decisão que denegou seu pedido de progressão para o regime semi-aberto, interpor agravo em execução,…

elementos qualificadores do suposto crime, como por exemplo, a data, o local, quem é o autor e a vítima, como também, qual foi o crime praticado pelo agente. DO PEDIDO: Diante do Exposto Requer, a) o conhecimento do presente requerimento e a instauração de inquérito policial para apurar o fato descrito nesta exordial. b) Inquirição de testemunhas(o artigo 10 do CPP prevê que aquelas que não forem ouvidas devem ser mencionadas no relatório policial). c) a realização de prova…

.............................................................................06 1.0. DOS TÍTULOS DE CRÉDITO ................................................................................08 1.1 Conceito.........................................................................................................................08 1.2 Características................................................................................................................09 1.3 Teorias…