Apelação Contra Ato De Chefe Licitação

atribuições, definindo fins comuns a serem atingidos pela aplicação coordenada de recursos próprios, o instrumento jurídico utilizado é A. protocolo de intenções. B. contrato administrativo. C. convênio. D. contrato de gestão. 5. Dos elementos dos atos administrativos (competência, motivo, objeto, forma e finalidade) quais os que são sempre vinculados e que, por não ficarem sujeitos à discricionariedade do agente administrativo, são susceptíveis de apreciação jurisdicional?…

manifestadas, verbi gratia, pelos Atos Institucionais, produzidos pelo Regime Militar vigente no Brasil entre 1964 e 1984. Esses atos, que compuseram a ordem constitucional brasileira, e significaram o rápido aprofundamento da ditadura, compreendiam medidas que representavam grave supressão de garantias fundamentais. Assinale, pois, a alternativa que descreve medida não contemplada pelos Atos Institucionais: a) A suspensão da vigência das Constituições contemporâneas aos Atos…

Nessa fase preliminar, não há necessariamente defesa, porque não conclui por uma decisão contra ou em favor de pessoas, mas pela instauração do processo administrativo ou pelo arquivamento da sindicância. O prazo para conclusão não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período (Art. 145, parág. único, Lei 8.112/90). O processo administrativo disciplinar consiste no conjunto ordenado de atos coordenados para a obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito da…

INDIVIDUAIS Direito de morrer dignamente; O bem jurídico nos crimes contra a liberdade sexual; Direito penal do inimigo e lei dos crimes hediondos; Consumação nos delitos de furto e de roubo; Aborto de anencéfalo. DISCIPLINA: TUTELA PENAL DOS BENS JURÍDICOS SUPRA-INDIVIDUAIS Responsabilidade penal da pessoa jurídica; Administrativização do Direito penal e crimes ambientais; Responsabilidade pelo produto nos crimes contra o consumidor; Natureza jurídica do art. 28 da Lei…

comparação; conformidade. 3 www.pciconcursos.com.br EMPL1302/013-AnJurídico-Direito 05. A frase redigida em conformidade com a norma-padrão da língua portuguesa é: Leia os quadrinhos para responder às questões de números 07 e 08. (A) A velhice, contra a qual muitos lutam, é inevitável. (B) O Leblon, que fica o Baixo Vovô, é um bairro festivo do Rio. Pronto, Sr. Souza, é só seguir direitinho receita aqui e o senhor vai ficar bom! (C) O rock, que muitos jovens se…

pois a cautelar não antecipa os efeitos da tutela, mas busca garanti-los) DO MÉRITO CRFB, LEIS, DECRETOS, JURISPRUDÊNCIAS, SUMULAS.... sempre deve encaixar a infração nos artigos 9 (enriquecimento ilícito) ou 10 (dano ao erário) ou 11 (atentar contra princípios administrativos). DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer: a) a citação do Réu para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) a concessão da medida cautelar, determinando o bloqueio das contas do Réu; c) a…

professora dos quadros da Secretaria de Educação de determinado Estado, ao completar sessenta e dois anos de idade e vinte e cinco anos de tempo de contribuição, formulou requerimento de aposentadoria especial. O pleito foi deferido, tendo sido o ato de aposentadoria publicado no Diário Oficial em abril de 2008. Em agosto de 2010, Ana Amélia recebeu notificação do órgão de recursos humanos da Secretaria de Estado de Educação, dando-lhe ciência de questionamento formulado pelo Tribunal de Contas

Alternativa “D” Incorreta As causas supervenientes relativamente Incorreta No força maior não há vontade, logo, não há Incorreta No caso fortuito não há vontade, logo, não independentes que não produzem por si sós o resultado não excluem a imputação do ato consumado. Alternativa “E” artigo 13. Observe: Correta Exige o conhecimento do parágrafo 2º do § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: …

questões discursivas de concursos públicos. 2 ÍNDICE Controle Externo-5 Direito Administrativo-5                Administração Direta e Indireta-5 Administração Pública-5 Ato Administrativo-6 Bens Públicos-7 Contrato Público-7 Controle Administrativo-7 Desapropriação-8 Improbidade Administrativa-11 Licitação-12 Parceria Público Privada (PPP)-12 Princípios Administrativos-12 Processo Administrativo-13 Responsabilidade Civil-14 Serviços Públicos-17 Servidores Públicos-19 …

FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CAMILA KAPP A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CRIMES NA LICITAÇÂO: O ART. 89 DA LEI 8.666/93 CURITIBA 2008 CAMILA KAPP A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CRIMES NA LICITAÇÃO: O ART. 89 DA LEI 8.666/93 Monografia apresentada à Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná, como requisito para obtenção do titulo de Pós-Graduação nas Modalidades Especialização e Aperfeiçoamento, sob…