Apelação Civil Locador Morte

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Campus Contagem DIREITO CIVIL III CONTRATOS EM ESPÉCIE ROTEIRO PARA AULAS PROF.ª SIMONE REISSINGER 1º SEMESTRE 2015 PUC MINAS – Campus Contagem Direito Civil III – 5º período Profa. Simone Reissinger 2 ÍNDICE 1 CONTRATO DE COMPRA E VENDA 2 CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA 3 CONTRATO ESTIMATÓRIO OU DE VENDAS EM CONSIGNAÇÃO 4 CONTRATO DE DOAÇÃO 5 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO 5.1 Contrato de comodato 5.2 Contrato de mútuo 6 CONTRATO DE…

DIREITO CIVIL VI Curso: Direito Profa. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis 2012 DOS CONTRATOS EM ESPÉCIE Previsto nos artigos 481 a 853 do Código Civil. DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA De acordo com o art. 481 do Código Civil a compra e venda é o contrato em que o vendedor compromete-se a transferir ao comprador a propriedade de um bem móvel ou imóvel mediante o pagamento de certo preço em dinheiro. Em nosso ordenamento…

sindicatos, etc) aqueles destinados à atividades comerciais, (venda e compra de mercadoria) e assim como aqueles destinados à indústria. Vale destacar que, o artigo n.º 55 da lei do inquilinato, considerada como locação não residencial quando o locador do imóvel for pessoa jurídica e a destinação de uso do imóvel seja para seus titulares, diretores, gerentes, executivos ou empregados. A locação não residencial possui algumas características importantes e por isso se distingue…

em segundo lugar, pelas formas artificiais com as quais procuravam os locadores reaver ou retomar os prédios, ensejando como fundamentos situações que na verdade não ocorriam”. [pag. 1] A partir de uma breve contextualização percebe-se que era muito importante a atualização da lei do inquilinato pois não vivemos mais sobre os tempos de 1979, precisávamos de uma atualização na lei para dar mais igualdade de direitos entre locador e locatário. A estipulação do aluguel. “Ressaltam as…

MORAIS E MATERIAIS acima epigrafada, que lhe move Cláudia, vem, muito respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador constituído, em relação a r. sentença de fls., objeto das Notas de Expedientes nº 5475/2013, interpor recurso de apelação, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. Desta forma, requer seja o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo e, após as formalidades legais, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de…

451/0001-22, localizada nesta cidade GOIANÉSIA-GO , Rua Carmelita Prates , n° 40, Bairro Salgado Filho, conforme os fatos e fundamentos que passo a expor : DOS FATOS : I - O requerente é locatário do imóvel acima qualificado, de propriedade do requerido locador . II- O contrato de locação celebrado entre as partes findará em 20/12/2014.(contrato de locação anexo) III- O contrato escrito de locação foi celebrado por prazo determinado, tendo sido prorrogado várias vezes no lapso de mais…

reparações urgentes no imóvel sem possibilidade de permanência do locatário ou porque este se recusa a conceder o consentimento para o locador realizá-las • Falta de pagamento • Falta de outorga do cônjuge nas locações decenais • Permanência do sublocatário após acordo do locatário para desocupação • Permanência de estranho no imóvel após a morte do locatário sem deixar sucessor especial, relativas à locação por temporada: • Findo o prazo da temporada.…

sobre uma das principais características da lei de locação, a fiança, levantando questões sobre sua exoneração. Mostrando como nos contratos de aluguel ela vem ocorrendo em nossa atualidade, e fazendo uma comparação com o Código Civil de 1.916 com o Novo Código Civil de 2.002. Demonstrando os problemas trazidos por tal exoneração, e mostrando quem são os prejudicados e favorecidos. Levantando a discussão se a exoneração da fiança, pode ser considerado como uma proteção excessiva…

LOCAÇÃO O Contrato de Locação é uma das espécies de contrato regidas pelo nosso Código Civil e pode ser entendido como sendo contrato por meio do qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa remuneração, denominada aluguel. O nosso atual Código Civil (CC) trata da locação de coisas moveis ou imóveis, desde que não regulamentadas pela legislação especial, como é o caso dos…

sociedade moderna. Com o avanço da sociedade, com relações complexas e plurais, o eixo do sistema jurídico deslocou-se do Código Civil para a Constituição Federal. As cartas modernas, tal como a brasileira de 1988, disciplinam matérias antes exclusivas ao Direito Privado, além de conter princípios que irradiam por todo o ordenamento. Não se pode, pois, entender o Direito Civil – em suas vigas fundamentais: o contrato, a propriedade e a família – sem o necessário suporte lógico do…