Apelação Civel Recife Pe

em que esteja presente o interesse geral, da coletividade, visando à melhoria das condições de vida em sociedade. No cumprimento dessas atribuições, os Ministérios Públicos atuam em causas as mais diversas possíveis, no âmbito criminal e no cível, perante todos os órgãos do Poder Judiciário, em todas as instâncias. “ O Ministério Público é essencial à função jurisdicional do Estado” (art. 128, CF) No Brasil, o universo das questões levadas a juízo é tão vasto, que os…

O Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, no acórdão proferido na Apelação Cível n.º 70002613081-2001, relatado pelo Desembargador Roque Joaquim Volkweiss, decidiu anular a Certidão de Dívida Ativa e o respectivo Auto de Infração lavrado, pois esse não discriminava, como devia, qual a parcela tributável ocorrida segundo cada prestação de serviços e o respectivo item de enquadramento na Lista de Serviços. TJ RS. Apelação Cível N.º 70002613081. Relator. DES. ROQUE JOAQUIM VOLKWEISS. …

família devem ter em relação à pessoa idosa, defendendo seus direitos mais básicos e inerentes à dignidade da pessoa humana, estando relacionado, ainda, ao princípio da solidariedade social. Nesse sentido, verifica as seguintes decisões: EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. IDOSO. PORTADOR DE DOENÇA NEURODEGENERATIVA, COM PERDA PROGRESSIVA DO CONTROLE DOS MOVIMENTOS, DE FORÇA MUSCULAR E DE COORDENAÇÃO MOTORA. ABANDONADO PELOS FAMILIARES. “ABRIGAMENTO”,…

curso Tamandaré, 1993. Não paginado. 2.5.1.8 Ilustrações Indicam-se as ilustrações de qualquer natureza pela abreviatura “il”., para ilustrações coloridas, usar “il. color.”. Exemplos: CESAR, A. M. A bala e a mira. Recife: Bagaço, 1994. 267 p., il. AZEVEDO, M. R. de. Viva vida: estudos sociais, 4. São Paulo: FTD, 1994. 194 p. , il. color. BATISTA, Z.; BATISTA, N. O foguete do Guido. Ilustrações de Marilda castanha. São Paulo: Ed. do…

nos seguintes casos: 1) Para marcar a inversão ou a interlocução do adjunto adverbial. • Na mesma data solicitada, o processo fora remetido ao MP. • O reclamante, presumivelmente, fala a verdade. • Amanhã, alguém deve acompanhar o julgamento da apelação. Observação: Quando o adjunto adverbial é curto, com três sílabas ou menos, pode dispensar o sinal indicativo de sua inversão (facultativo). Entretanto, é certo que seu isolamento pela vírgula lhe confere maior realce na oração. 2)…

subtítulo (se houver). Partes envolvidas (se houver). Relator. Local, data. Dados da publicação conforme o tipo do documento. BRASIL. Tribunal Regional (5ª Região). Apelação cível nº 42.441-PE (94.05.01629-6). Apelante: Edilemos Mamede dos Santos e outros. Apelada: Escola Técnica Federal de Pernambuco. Relator: Juiz Nereu Santos. Recife, 4 de março de 1997. Lex: jurisprudência do STJ e Tribunais Regionais Federais. São Paulo, vol. 10, nº 103, p. 558-562, mar. 1998. Doutrina…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ 0 VARA CIVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE JOÃO PESSOA – PB MS. nº ALYSSON DA SILVA DIAS, brasileiro, Profissional de Educação Física, portador do RG: 2899051 e CPF/MF sob o nº 048.515.574-50, residente e domiciliado à R AG FISC Amadeu de Castro, nº 124, Ap. 403, Aeroclub, João Pessoa, Cep: 58036-446, por seu Advogado, Doutor Elias Carneiro da Silva, brasileiro, solteiro, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Paraíba sob o nº ,

até mesmo de órgãos inferiores da Justiça Estadual, quando 83 julgarem causas da alçada da Justiça Federal (art. 109, § 10, da CF), os Tribunais Regionais Federais, como já vimos, em número de cinco, localizados em Brasília (1.' Região), Recife (5.' Região), Rio de Janeiro (2.' Região), São Paulo (3.' Região) e Porto Alegre (4.' Região), constituídos, respectivamente, de 18, 10, 23, 27 e 23 Juízes. Assim, se alguém comete um crime de dano contra um prédio da União, na…

legaliza apenas a união entre homem e mulher. 23 Não se pode, então, concluir que a lei expressamente considera a união homoafetiva como entidade familiar. Contudo, o Relator, Juiz Caetano Lagrasta da 8ª Câmara de Direito Privado de São Paulo, na Apelação n.º 5525744400 de 12/03/2008 reconhece a união estável homoafetiva, sendo que os operadores do Direito devem estabelecer parâmetros em relação à união de parceiros heterossexuais, tendo como base os princípios constitucionais da…

bibliotecas, entre outros. Essas normas aplicam-se, também, quando couber, a lombadas de Nome da Universidade Dissertação de Mestrado incluir informações, observada a seguinte ordem: a) nome(s) do(s) autor(es) impresso verticalmente ou seja, do alto para o pé da lombada, sentido do comprimento. Se houver mais de um autor, “os nomes devem ser impressos um abaixo do outro e separados por sinais de pontuação, espaços ou sinais gráficos [...], omitindo-se o(s) prenome(s), quando…