Análise Do Art 893 A 901

cabível (art. 102 da Lei n0 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos terntos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art.…

Federal, é identificado a partir da noção de estado do bem-estar social (welfare state) superando a dicotomia entre o liberalismo clássico do laissez-faire e o dirigismo estatal do socialismo. 71. (CESPE/AGU – Procurador Federal/2002) Com relação ao art. 173 da Constituição da República de 1988, foi rompida a tendência intervencionista das constituições de 1967 e 1969. 72. (CESPE/AGU – Procurador Federal/2002) A regra é a de que o Estado só pode atuar em atividade econômica…

execução, levando à racionalização das rotinas internas das secretarias das Varas do Trabalho da 3ª. Região, de forma a alcançar a celeridade e a garantia a todos da razoável duração do processo, tudo em observância ao direito constitucional ínsito no art. 5º, LXXVIII. Esperamos, pois, que este Manual de Procedimentos seja de real utilidade a todos que labutam no Judiciário Trabalhista. Maria Lúcia Cardoso de Magalhães Desembargadora Vice-Presidente Administrativo do TRT 3ª…

livre, então, buscou-se limitar-se o poder de atuação dos Estados para dotar de maior força a autonomia privada e deixar o Estado apenas como força de harmonização e consecução dos direitos. ERRADO. A Constituição prevê: todo poder emana do povo (CF, art. 1º, parágrafo único). Assim, o titular da soberania - poder supremo que um Estado exerce nos limites de seu território - é o povo, consagrando a teoria da "soberania popular" e não o Estado brasileiro. 2. www.pontodosconcursos.com.br 9

segurança jurídica permite 60 (FCC/TRT-3/Técnico/2009) A aplicação do princípio da legalidade, expresso (FCC/TRT-15/Analista/2009) O art. 37 da Constituição Federal não é taxativo, pois outros princípios existem, previstos em leis esparsas, ou, mesmo, não expressamente contemplados no direito objetivo, aos quais se sujeita a Administração Pública. no art. 37, caput, da Constituição Federal, traz como consequência a obrigatoriedade de lei para criação de cargos, mas não para a…

Tributárias...........................963 - 1001 4 www.pontodosconcursos.com.br 1001 Questões Comentadas - Direito Tributário - ESAF Vítor Cruz & Francisco Valente Índice de Abreviaturas: § ‐ Parágrafo §§ ‐ Parágrafos Adm. – Administração Art. ‐ Artigo AL – Assembléia Legislativa Aut. ‐ Autarquia BC – Base de Cálculo CC – Código Civil CE – Constituição Estadual CF – Constituição da República Federativa do Brasil CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio…

Há pouquíssimos auditores para fiscalizar todos os contribuintes da jurisdição. É impossível fiscalizar todos os contribuintes pelo menos uma vez a cada ano. É impossível fiscalizálos até mesmo uma vez a cada cinco anos. Na verdade, é impossível 893 Secretaria da Receita Federal do Brasil – 6º Prêmio Schöntag – 2007 fiscalizá-los uma vez a cada dez anos, mesmo que verifiquemos apenas um ano-calendário a cada vez (o de 2003, por exemplo). Na Receita Federal do Brasil,…

PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM XVII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Civil Necessário qualificar, ainda, o representante do autor (o que ocorre nos casos em que o autor é pessoa física incapaz, pessoa jurídica ou ente despersonalizado nos termos do art. 12 do CPC) vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado ______ (inserir o nome caso seja fornecido pelo problema apresentado), inscrito na OAB n.º _____, com endereço profissional na Rua ______, onde recebe intimações (conforme…

3.2 O diferencial Competitivo 11 3.3 A Necessidade de Pesquisa e Desenvolvimento para a Manutenção, Ampliação e/ou Evolução do Negócio. 12 4 O MERCADO 12 4.1 Análise da Indústria 12 4.2 Análise do Segmento do Mercado 13 4.3 Pontos Fortes e Fracos 14 4.4 Oportunidades e Ameaças do Mercado 15 4.5 Perfil dos Clientes 16 4.6 Análise da Concorrência 16 4.7 Participação Esperada no Mercado 18 4.8 Riscos Associados às Projeções Realizadas 18 5 O PLANO DE MARKETING 19 5.1 Estratégias…

total devido ao sistema tributário trazido pela nova constituição, buscou reverter a tendência com o incremento da arrecadação proveniente de contribuições, que não se submetem ao regime de repartição. 53. ERRADO. O enunciado distorceu o previsto no art. 160, parágrafo único, inc. I, da CF/88, que permite à União e aos Estados condicionar a entrega de recursos relativa à repartição de suas receitas tributárias ao pagamento de créditos pelos entes favorecidos. 54. CERTO. Os recursos…