Análise Do Art 893 A 901

REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - RIISPOA TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O presente Regulamento estatui as normas que regulam, em todo o território nacional, a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Art. 2º - Ficam sujeitos a inspeção e reinspeção, previstos neste Regulamento, os animais de açougue, a caça, o pescado, o leite, o ovo, o mel e a cera de abelhas e seus subprodutos derivados. § 1º - A inspeção a

Alphaville - CEP 06475-080 - Barueri - SP - Tels.: (0xx11) 4193-1261/4195-6420 - Fax: (0xx11) 4191-7522 - Site: www.atsolutions.com.br - E-mail: info@atsolutions.com.br - Produtos: Busines inteligentes; gerenciamento eletrônico de documentos; análise numérico; ADVANTA SISTS. DE TELECOM. E SERVS. DE INFORMÁTICA LTDA. - Av. Andrômeda, 2000 - Bl. 09 - Alphaville - CEP 06473-900 - Barueri - SP - Nº Funcionários: 400 - Tel.: (0xx11) 4504-5900 - Fax: (0xx11) 4504-5901 - Site: www.advanta.com.br

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Estados para dotar de maior força a autonomia privada e deixar o Estado apenas como força de harmonização e consecução dos direitos. an dr e ia ma ra nu 1. 2. ERRADO. A Constituição prevê: todo poder emana do povo (CF, art. 1º, parágrafo único). Assim, o titular da soberania - poder supremo que um Estado exerce nos limites de seu território - é o povo, consagrando a teoria da "soberania popular" e não o Estado brasileiro. www.pontodosconcursos.com.br …

(Procurador do BACEN/ 2006/FCC) O art. 195, I, da Constituição estabelece que a seguridade social será custeada por contribuições sociais "do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei". De acordo com a terminologia empregada pelo Código Civil, a palavra "empresa", no texto constitucional, está usada de modo correto. 10 1001 Questões Comentadas – Direito Comercial – FCC Gabriel Rabelo 36. (Procurador do BACEN/ 2006/FCC) O art. 195, I, da…

Brasília, 2013. 73 f. : il. Monografia (bacharelado) – Universidade de Brasília, Departamento de Administração, 2013. Orientadora: Prof. Dr. Pedro Henrique de Melo Albuquerque, Departamento de Administração. 1. Marketing. 2. Marketing Educacional. 3.Análise Fatorial. 4. Comportamento do Consumidor. I. Título. BRUNO LAMEIRA ANTUNES DESENVOLVIMENTO DE UMA ESCALA DE AVALIAÇÃO DE ATRIBUTOS IMPORTANTES PARA A ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRESENCIAL NO DISTRITO FEDERAL A…

República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - É estabelecida a obrigatoriedade de prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados manipulados, recebidos acondicionados, depositados e em trânsito. Art. 2º - São sujeitos á fiscalização prevista nesta lei: a) os animais…

se estudar e interpretar as súmulas, sendo função indispensável ao operador do direito. E tal importância ganha maior relevo na seara trabalhista que, desde 1943, já atuava por meio de “súmulas”, chamadas na ocasião de prejulgados, como declinava o art. 902 da CLT. É interessante notar que o referido artigo não previa a súmula como a existente atualmente no TST, pois além de ser vinculante ela antevia os fatos, afastando assim a ideia de decisões reiteradas, ou seja, de uniformização da…

pelas opiniões nela manifestadas por seu Autor. É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art. 184 e §§, e Lei ns 6.895, de 17/12/1980), sujeitando-se a busca e apreensão e indenizações diversas (Lei na 9.610/98). "PROCURARIA 0* RI PUBLICA - AL N'. Registre: -N°, Patrimônio Data; U ! C ;_ A Todos os direitos desta edição…

......................177 . LIVRO I CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA TÍTULO I ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CORREGEDORIA CAPÍTULO I NORMAS E ATOS ADMINISTRATIVOS Art. 1º O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNCGJ) é a consolidação de provimentos e atos administrativos de caráter geral e abstrato. Art. 2º São atos do Corregedor-Geral da Justiça: I – provimento: veicula regras de caráter geral e abstrato; II – orientação: forma de interpretação e execução da…