Análise Do Art 893 A 901

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ANEXO I: Constituição Federal (Arts. 5º ao 16) ........................................................... 46 ANEXO II: Constituição Federal (Arts. 173 ao 177) ..................................................... 53 ANEXO III: Lei 8.666/93 (até o art. 56) ........................................................................ 54 ANEXO IV: Código Civil – Parte Geral (arts 1º a 21)................................................... 76 ANEXO V: Código Civil (arts 40 a 188) ......................

DAS NORMAS PROCESSUAIS CAPÍTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §

Direito Penal – CESPE Eduardo Neves e Pedro Ivo ramos do Direito as demais medidas protetoras para o indivíduo e a coletividade. 38 16 8 3. Errado. A questão faz menção ao princípio da humanidade, preconizado pela Lei Maior, em seu art. 1°, III, que é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. O princípio da fragmentariedade mostra que apenas uma pequena parcela de bens jurídicos, aqueles mais importantes e necessários ao convívio em sociedade, será…

estrangeiro ..................................... 14.8. O importador . ................................................................. 14.9. Autorização governamental ............................................ 14.10. A impropriedade do § 1º do art. 12 do CDC .................. 14.10.1. Contradição ....................................................... 321 321 322 322 323 324 325 326 328 328 328 329 329 329 16 Curso de Direito do Consumidor - 001-040.indd 16…

inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade ................................................................................................ 219 2.4. A participação judicial ambiental direta e a ação civil coletiva fundada na garantia do art. 5º, XXXV, da CF ................................................................................................................................ 222 3. Síntese conclusiva da participação judicial ambiental direta no direito…

MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER que decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública a Organização Não-Governamental Associação dos Moradores do bairro Zumbi dos Palmares II, com sede e foro nesta cidade, situada na Rua Chico Mendes, n.º 76, Zumbi II, Cep 69084-450, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o n.º 63.692.958/0001-00, passando a gozar dos favores e isenções que por Lei lhe competirem. Art. 2º A Utilidade Pública prevista no artigo 1º aplica-se, no…

TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II DA AÇÃO Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 4o O interesse do autor pode…

Volume Volume Volume 1.195) Volume Volume 1 — Parte Geral (arts. 1º a 232) 2 — Obrigações; Parte Geral (arts. 233 a 420) 3 — Obrigações; Contratos (arts. 421 a 853) 4 — Obrigações (arts. 854 a 965) e Direito de Empresa (arts. 966 a 5 — Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510) 6 — Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783) Volume 7 — Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027) e Disposições Finais e Transitórias (arts. 2.028 a 2.046) Rua Henrique Schaumann, 270,…

do Estado de Mato Grosso do Sul, diante das alterações introduzidas no ordenamento jurídico pátrio; RESOLVE: Art. 1º Aprovar a atualização do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pelo Provimento n. 10, de 21 de dezembro de 2000, que regula os serviços dos foros judicial e extrajudicial, na forma das disposições contidas em anexo. Art. 2º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em…