Análise Do Art 893 A 901

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Trata-se de ação que tem por objeto a extinção de obrigações, conforme dispõe o art. 334 do Código Civil. “Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.” A consignação em pagamento poderá ser proposta caso se enquadre dentro de uma das cinco hipóteses do art. 335 do Código Civil, destacando-se a recusa do credor em receber a obrigação, bem como…

- INTRODUÇÃO Arts. 1.º a 12 Título II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO I - Da identificação profissional - arts. 13 a 56 Seção I - Da Carteira de Trabalho e Previdência Social - art. 13 Seção II - Da emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social - arts. 14 a 24 Seção III - Da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social - arts. 25 a 28 Seção IV - Das anotações - arts. 29 a 35 Seção V - Das reclamações por falta ou recusa de anotação - arts. 36 a…

transfusão de sangue. É uma situação de ação que não tem contestação e contraditório. E é uma decisão que não tem como voltar atrás. - Logo, o contraditório não é mais essencial para a formação do processo. 13/Ago/12 1. Análise sobre os Textos – Antecipação de Tutela – art. 273, CPC. - Prova inequívoca é uma prova documental do que estou pedindo a antecipação da tutela. - Antecipar os efeitos da sentença, antes da sentença. - Reversibilidade: A tutela antecipada não pode ser…

processo cautelar dura na exata medida utilizada para resguardar a efetividade do processo principal. Exemplos de limitação temporal: os 30 dias acima expostos ou, ainda, sendo o processo principal extinto, o processo cautelar também o será. Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório. 1.2.6. Sumário O processo cautelar é um processo rápido,…

2010 Rio de Janeiro 2012 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE Av. Franklin Roosevelt, 166 - Centro - 20021-120 - Rio de Janeiro, RJ - Brasil ISSN 1679-480X Estudos e pesquisas Informação econômica Divulga estudos descritivos e análises de resultados de tabulações especiais de uma ou mais pesquisas de autoria institucional. A série Estudos e pesquisas está subdividida em: Informação Demográfica e Socioeconômica, Informação Econômica, Informação Geográfica e…

competência no instante do ajuizamento da ação, não levando em conta as modificações de fato ou de direito que ocorram posteriormente, tendo como exceção, a supressão do órgão judiciário ou, quando alterarem sua competência em razão da matéria ou hierarquia (art. 87 CPC). Princípio da Identidade Física do Juiz Está previsto no artigo 132 do CPC, “segundo o qual o juiz fica vinculado ao processo que presidiu e concluiu a instrução probatória, devendo ser o natural prolator da sentença,…

Figura 16 – Página do Facebook..................................................................................55 Figura 17 – Esboço de peça publicitária.......................................................................56 QUADRO Quadro 1 – Análise SWOT.............................................................................................30 TABELAS Tabela 1 – Programação diária em Paraty....................................................................35 Tabela 2 –…

AGRONEGÓCIOS 24 - Administração - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA INTERNACIONAL: UM ESTUDO DE CASO DA EMPRESA TECHNIP 25 - Administração - ADMINISTRAÇÃO GERAL 26 - Administração - ANALISE DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS 27 - Administração - ANALISE DE RISCO ECONÔMICO FINANCEIRO NAS EMPRESAS 28 - Administração - ANÁLISE DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 29 - Administração - APLICAÇÃO DA FERRAMENTA CENÁRIOS PROSPECTIVOS EM PROJETOS 30 - Administração - ARMAZENAGEM FOCADA…

agrupada em níveis de idade. Em 1916, “Binet-Terman” e, em 1937, “Escala Stanford-Binet”. No Brasil, em 1913, pelo pediatra Fernandes Figueira. 154. Em 1912, com Stern - o termo QI. 155. 156. Spearman (1904) - 1ª contribuição metodológica para análise funcional da inteligência. Fator “G” (recorre ao estudo das correlações). 157. 158. Em 1907 - testes de interesse “Inventário de interesse de Strong”. 159. 160. Em 1915 - 1º teste de aptidão específica foi o de Seashore “Teste de…

diagnóstica, coletiva e interativa de todos os 12 que vivem a educação para que avaliem os avanços e as possibilidades de superação das 13 fragilidades que ainda existem nos espaços educacionais. Mas, principalmente, tendo 14 como base de análise as concepções que orientam a formação humana, proponham 15 ações que assegurem uma educação de qualidade social a todos os estudantes. 16 Os princípios da formação humana foram amplamente discutidos e estabelecidos …