Anulação De Doação

ou Áreas de Livre Comércio". 1.205 – Anulação de valor relativo à prestação de serviço de comunicação Anulação correspondente a valor faturado indevidamente decorrente de prestação de serviço de comunicação. 1.206 – Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte Anulação correspondente a valor faturado indevidamente decorrente de prestação de serviço de transporte. 1.207 – Anulação de valor relativo à venda de energia elétrica Anulação correspondente a valor…

vontade é declarada, com vício ou defeito que torna mal dirigida, estamos, na maioria das vezes, no campo do Negocio Jurídico ou ato anulável, isto é, o negocio terá vida jurídica somente até que, por iniciativa de qualquer prejudicado, seja pedida sua anulação. Nesta pesquisa, descreverei um pouco sobre alguns defeitos dele, que se classificam em: ERRO, DOLO, COAÇÃO, FRAUDE CONTRA CREDORES E SIMULAÇÃO. DEFEITOS VÍCIO EFEITO Erro Vontade Anulável Dolo Vontade Anulável Coação…

protestada e não paga; . citação do executado em ação de execução e ausência de pagamento e da indicação de bens à penhora]; d) os fundamentos jurídicos do pedido [doação de bens após a constituição da obrigação com a intenção de se esquivar do pagamento da obrigação]; e) o pedido de citação do réu; f) o pedido do bem da vida (anulação da doação feita por Diógenes a Marcos]; g) pedido de indicação ou especificação de provas; h) pedido de condenação dos réus em honorários e despesas…

inescondível intenção de fraudar a cobrança do crédito do requerente, em 3 de outubro do ano de 2013, por escritura lavrada pelo 2° Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP, no livro __, fls.___, DOARA aludido imóvel AO SEU FILHO, DANIEL_______________, doação esta feita por requerimento de procuração por parte do autor, conforme se vê da certidão de registro de imóveis, cuja matrícula está sob nº 6543 R5 (doc.__). . Portanto…

linha imaginária de 100 léguas a leste do arquipélago de Açores dividiria os domínios lusitanos e hispânicos. A parte oeste ficaria sob a posse da Espanha e os territórios a leste seriam dominados pelos portugueses. A possível relação entre a anulação da Bula Intercoetera e a possível descoberta do Brasil, pelos portugueses, antes de 1500 se deve ao estranho fato de Portugal ter exigido uma nova negociação que viesse a satisfazer os seus interesses. Com a informação ou a…

ESPÉCIES DE DOAÇÃO: - PURA E SIMPLES (TÍPICA) – É quando o doador não impõe nenhuma restrição ou encargo ao beneficiário. Nesta modalidade uma das partes aufere somente lucro e a outra sofre uma diminuição patrimonial. É um ato de pura liberalidade. Destarte, o seu cumprimento não pode ser exigido judicialmente, nem sujeita o doador às conseqüências dos vícios redibitórios ou da evicção, pois, não seria justo que surgissem obrigações para quem praticou uma liberalidade. - ONEROSA…

consequência jurídica diante da fraude contra credores, segundo a maioria dos processualistas é a ineficácia do negócio apenas perante o credor prejudicado que ingressa com a ação pauliana, sendo válido e eficaz para as demais pessoas, não se tratando de anulação porque estaria beneficiando outros credores fora do litígio. Por outro lado, uma segunda corrente formada pela maioria dos civilistas, entende que a consequência jurídica é a anulabilidade do ato negocial fazendo com que o bem…

poder ser apropriada por sua natureza, estiver fora do comercio em virtude de lei. Ex. bens públicos, de menores, bens de fundações, terras indígenas, etc. Voluntária: Quando a inalienabilidade for oriunda de declaração da vontade por inter vivos (doação) ou causa mortis (testamento) ou ainda o bem de família do art 1711; d- Ter a possibilidade de ser transferida ao comprador. B- O PREÇO- Características Jurídicas: a- A pecuniaridade –(soma em dinheiro/ fidúcia). b- Seriedade:…

Encargo ou modo Trata-se de cláusula acessória as liberdades (doação e testamento), pela qual se impõe um ônus ou obrigação ao beneficiário. No encargo não se configura a contra prestação pois não pode ser visto como contrapartida ao benefício concedido. Se houvesse contrapartida o negócio jurídico deixaria de ser gratuito passando a ser oneroso. Com relação à execução do encargo o donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador de terceiro ou do…

uma vez que a donatária da doação, Gisele Santos não foi incluída no pólo passivo da demanda e tão pouco citada, o que poderá tornar ineficaz a sentença deste Juízo. Assim requer os réus, que V.Exa. determine que o autor promova a inclusão do nome da donatária no pólo passivo da demanda,sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito conforme artigo 267§ 1° e 47§ único ambos do CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO 2-Vem o réu argüir a decadência, uma vez que a doação ocorreu em 28 de…