Anulação De Doação

corretagem , agência e distribuição. Outra novidade do CC 2002 foi colocar a transação como contrato. Dentre os contratos tipificados no CC 2002, merecem destaque, pela sua importância, os quatro contratos clássicos: (i) compra e venda, (ii) locação, (iii) doação e (iv) mandato Compra e venda O CC 2002 manteve a estrutura clássica da compra e venda do Direito Romano, cujos elementos de existência são a res, o pretium e o consensus. Faltando qualquer um desses elementos, o contrato…

referido devedor, que, no tríduo legal, não efetuou o pagamento da dívida nem indicou bens à penhora, apesar de regularmente intimado, para tal fim, pelo juiz. Outro aspecto relevante refere-se à data 03/10/2008 em que foi realizado um Contrato de Doação ao Segundo Réu, seu filho, do único bem livre e desembargado que então possuía o Primeiro Réu, um terreno urbano avaliado em R$ 45.000,00, agora registrado, em nome do donatário no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP. …

pedido em relação ao caso anteriormente relatado, como se pode constatar logo abaixo: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO PAULIANA. O meio processual adequado para se obter a anulação de ato jurídico por fraude contra credores não é a resposta a embargos de terceiros, mas a ação pauliana. Abono da melhor doutrina e precedente do STJ (3ª Turma). (REsp n. 47.963-0/GO, Rel. Min. Cláudio Santos, DJU n. 239, de 19.12.94,…

de ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, proposta por Joel Tavares, que tramita na comarca de Maceió, ação proposta em 18 de julho de 2010. Na peça inicial, o autor relata que é sobrinho de Abelardo Tavares, de 90 anos. Informa que em 11 de janeiro de 2006 a ré, agindo maliciosamente, convenceu o tio do autor a doar um imóvel para ela, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Joel diz comprovar a intenção maliciosa da ré em se beneficiar com o patrimônio de Abelardo, já que esta efetivou a…

transmissão gratuita de bens (doação de todos os seus bens) a um amigo, reduzindo-se propositadamente à insolvência a fim de frustrar o pagamento de débitos a seus credores, que já os eram ao tempo da doação (art. 158, “caput” e § 2º, do CC). A consequência do vício é a declaração de anulabilidade do negócio jurídico de transmissão gratuita de bens (art. 158, “caput”, do CC). Fábio já fez isso prevendo uma suposta demanda judicial. B) Quais os legitimados a requerer a anulação ?…

pode ter filho ela não pode omitir essa informação para o marido, podendo anular o casamento caso o marido descubra depois. Liberdade de escolha Liberdade de casar com quem quiser. Caso ela seja obrigada a casar sem sua vontade, e causa de anulação de casamento. Solenidade no ato nupcial O ato nupcial terá que acontecer por livre vontade das partes. O casamento so na igreja não muda o estado civil da pessoa. União exclusiva x adultério O adultério já foi considerado…

domiciliada na Rua_________nº___, bairro, Vila Velha – ES, CEP, por seu advogado legalmente constituído que para fins do art. 39, I do CPC indica o endereço profissional na Rua_______nº___, bairro, cidade, estado, CEP, vem a V. Exa propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, em face de JAIR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador de RG nº_________, expedido pelo______, inscrito no CPF/MF sob o nº_________ e FLÁVIA, nacionalidade, estado civil,…

domiciliada na Rua_________nº___, bairro, Vila Velha – ES, CEP, por seu advogado legalmente constituído que para fins do art. 39, I do CPC indica o endereço profissional na Rua_______nº___, bairro, cidade, estado, CEP, vem a V. Exa propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, em face de JAIR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador de RG nº_________, expedido pelo______, inscrito no CPF/MF sob o nº_________ e FLÁVIA, nacionalidade, estado civil,…

proveito ilícito. 12 INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO Ato declarado nulo de modo taxativo pela própria lei A lei dita, em muitos casos expressamente a nulidade: a) Artigo 548: É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador. b) Artigo 549: Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. c) Artigo 1548: É nulo o casamento contraído: I - pelo enfermo…

obrigação a prática da sexualidade, possibilitando, inclusive a anulação do casamento em casos esterilidade ou impotência. O casamento, conforme preceitos cristãos, legalizava o casamento. O homem, o “cabeça da família”, devendo mulher e filhos obedecerem-lhe. O casamento era indissolúvel, sendo o cônjuge virago obrigado a adotar o nome do varão. Os bens eram obrigatoriamente reunidos, sob a administração do homem. Admitia-se a anulação do casamento por desvirginamento da mulher. Em dado…