Anulação De Doação

pagamento e nem indicou bens a penhorar. III. Ocorre que a credora ficou sabendo que no dia 03/10/2008, Diógenes efetuou doação de seu único bem livre e desembargo para seu filho Marcos – um terreno avaliado em R$ 45.000,00, agora registrado, em nome do donatário, na matricula n° 6.015 R.5, no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas-Sp. DO DIREITO DA POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA DOAÇÃO I. Resta evidente, que os fatos narrados anteriormente estão em perfeita consonância com as…

legitimidade para figurar no polo ativo da presente relação processual, como preceitua o artigo 3º do Código de Processo Civil, pois não sendo o réu genitor da menor, conforme se verifica da sentença proferida na ação Negatória de Paternidade c/c Anulação de Registro de Nascimento que tramitou perante a 02ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, tendo sido julgado procedente o pedido restando reconhecido, em virtude do exame de DNA. Tal sentença foi confirmada pelo 2º grau de…

caracteriza-se como doação. Mas pode transferir-se por doação um direito de crédito (art. 578º/1 CC) e pode a transferência resultar do pagamento ou da assunção duma dívida do donatário. Deve ocorrer sempre a uma diminuição de um dos patrimónios (perdão, remissão ou pagamento de uma dívida do beneficiário) corresponde o aumento do outro, como pode resultar da remissão dum crédito do doador. A promessa de doação, aceita pelo beneficiário, constitui assim uma verdadeira doação, na…

DE DÉBITO FISCAL em face do Agravante, a fim de conseguir anulação de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCMD), pertinente ao auto de infração nº 50/2014. A Agravada, em sua tese, que o crédito tributário pertinente ao auto de infração nº 50/2014 foi constituído em razão da doação de um automóvel, efetuada por sua genitora, Maria, ocorrida no ano de 2014. Salienta, ainda, que, após a doação transferiu veículo junto ao Departamento de…

Áreas de Livre Comércio. 1.204 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. 1.205 - Anulação de valor relativo à prestação de serviço de comunicação. 1.206 - Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte. 1.207 - Anulação de valor relativo à venda de energia elétrica. 1.208 - Devolução de produção do estabelecimento, remetida em transferência. 1.209 - Devolução de mercadoria…

venda de produção do estabelecimento, destinada a ZFM ou Áreas de Livre Comércio Devolução de venda de merc. adquirida ou receb. de terceiros, dest. à ZFM ou Áreas de Livre Comércio Anulação de valor relativo à prestação de serviço de comunicação Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte Anulação de valor relativo à venda de energia elétrica Devolução de produção do estabelecimento, remetida em transferência Devolução de mercadoria adquirida ou recebida de…

Áreas de Livre Comércio 1.204 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio 1.205 - Anulação de valor relativo à prestação de serviço de comunicação 1.206 - Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte 1.207 - Anulação de valor relativo à venda de energia elétrica 1.208 - Devolução de produção do estabelecimento, remetida em transferência 1.209 - Devolução de mercadoria…

concubina pode pleitear a partilha de bens se o concubino é casado? 4.A, separado de fato de sua legítima mulher B, vive em companhia de C há dez (10) anos. A faz doação de razoável importância depositada em caderneta de poupança a C. Esta adquire um imóvel com tal importância. B ingressa com ação pretendendo a anulação da doação e reivindica o imóvel. Dê seu parecer sucinto sobre a questão. ADOÇÃO Estatuto da Criança e do Adolescente, ao estabelecer, em seu artigo 39, que “a…

Desenvolvimento Rural - Estatuto da Terra - L-004.504-1964; Art. 104, I e III, Negócio Jurídico - CC, Art. 123 e Art. 124, Condição, Termo e Encargo - CC; Art. 424, Preliminares - Disposições Gerais - Contratos em Geral - CC; Art. 548 e Art. 549, Doação - CC; Art. 762, Seguro - CC; Art. 888, Títulos de Crédito - CC; Art. 956, Preferências e Privilégios Creditórios - CC; Art. 1.268, § 2º, Tradição - CC; Art. 1.428, Penhor, Hipoteca e Anticrese - CC; Art. 1.548, Invalidade do Casamento -…

concessão dos pais, tem a emancipação por sentença judicial, se no caso o menos estiver sob tutela ouvido o tutor. Pelo casamento: Não é plausível que fique sob autoridade de outrem quem tem condições de casar e constituir família: assim, mesmo que haja anulação do matrimonio, viuvez, separação judicial ou divórcio, o emancipado por esta forma não retorna à incapacidade. Pelo exercício de um emprego público efetivo: Por funcionário nomeado em caráter efetivo (não abrangendo a função…